Artigo 12 - Reconhecimento Igual Perante a Lei.

30/12/2008 - Cleide Ramos Reis.

A reafirmação de que as pessoas com deficiência devem ser reconhecidas como pessoas, implica no reconhecimento de que possuem capacidade de usufruir e exercer direitos em todos os aspectos da vida. Com isso, provoca uma ruptura na clássica separação que reconhecia a todos os seres humanos a capacidade de direito, consistente em usufruir de todos os direitos e liberdades fundamentais, ao passo que limitava a capacidade de exercício desses direitos em razão da condição de deficiência (usualmente mental ou auditiva, como ainda ocorre no código civil brasileiro).

O artigo 12, em seu item 02, impede definitivamente a supressão da capacidade jurídica das pessoas com deficiência, modelo ainda vigente no código civil brasileiro, que em seu artigo 1767 submete à curatela:

  1. aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
  2. aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade;
  3. os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
  4. os excepcionais sem completo desenvolvimento mental.

A designação do curador se dá através de um procedimento judicial especial denominado "interdição", pelo qual se reconhece a incapacidade civil total ou parcial da pessoa adulta interditanda, nomeando-lhe um curador que passa a representar ou assistir a pessoa interditada em todos ou em determinados atos da vida civil.

O modelo vigente, de substituição da vontade da pessoa interditada pela vontade do curador, não se coaduna com o modelo de tomada de decisão assistida adotado pela Convenção. Ao dispor que as pessoas com deficiência têm capacidade jurídica nas mesmas bases que as demais pessoas, a Convenção avança e impede a supressão da capacidade civil da pessoa com base na sua deficiência.

Em termos pragmáticos, isso implica em derrogação do código civil brasileiro, já que o nosso modelo sempre se baseou na presunção de que a pessoa com deficiência ou com transtorno mental é incapacitada para fazer valer sua vontade.

O desafio que se coloca quanto à observância da Convenção Internacional perpassa basicamente pela ruptura dessa visão estigmatizante e pela adoção de medidas de efetiva inclusão social da pessoa com deficiência, semeando na sociedade a capacidade de conviver com a diversidade sem se sentir ameaçada por ela.

Na Suécia já se adota um modelo altamente capacitante, tendo a pessoa do curador a incumbência de auxiliar a pessoa com deficiência a fazer escolhas e tomar decisões de forma independente. Essa figura, chamada de ombudsperson, não é indicada num processo judicial de interdição, fazendo parte dos quadros da Administração Pública, com a incumbência de se aproximar da pessoa com deficiência, conquistar sua confiança, o que pode levar dias, meses ou anos, e por fim auxiliá-la a manifestar a sua vontade sobre aspectos da sua vida, ou tão somente prestar apoio em momentos difíceis.

Essa nova ótica, em linha de princípio, exige uma completa reformulação do modelo brasileiro, que perpassa desde a ruptura com o modelo exclusivamente biomédico, até a incorporação de estratégias de reabilitação baseada na comunidade, que possam disseminar que essas pessoas sejam incluídas nas benesses sociais, tornando-se efetivamente sujeitos de direitos em igualdade de condições com os demais, com acesso aos serviços, tecnologias e bens sociais.

As atitudes negativas em relação às pessoas com deficiência, em especial as que apresentam transtornos mentais ou deficiência intelectual, é reforçada pelas terminologias empregadas nas leis vigentes e na linguagem médica baseada exclusivamente no CID - Código Internacional de Doenças, cujo referencial teórico orienta os psiquiatras e as equipes multidisciplinares que emitem os laudos médicos nos processos de interdição judicial.

Ao afirmar que a deficiência é um conceito em evolução condicionado por sua interação com os fatores ambientais, a Convenção desafia a sociedade e os profissionais de saúde a ampliarem as bases de sua formulação teórica ao redor das questões afetas à funcionalidade, incapacidade e saúde.

Esse aspecto deve interessar especificamente aos técnicos do Direito e aos legisladores, que devem começar a discutir quais medidas de salvaguardas devem ser disciplinadas e como será prestado o apoio requerido para que as pessoas com deficiência possam exercer a sua capacidade jurídica nas mesmas bases que as demais pessoas.

Vê-se que a Convenção disciplina a questão da preservação da capacidade jurídica da pessoa com deficiência de forma ampla, mas genérica, havendo necessidade de se desenvolver mecanismos internos de regulação e controle.

Nada é mais adequado com o espírito que norteou a Convenção do que a completa revogação do modelo incapacitante de interdição judicial que adotamos. A pessoa com deficiência tem que ser apoiada para exercer sua capacidade civil, e não interditada. O "curador" deve apoiar e auxiliar a pessoa com deficiência, e não substituir a sua vontade. Essa medida de apoio deve ser fixada por tempo curto, e sujeita a revisão em prazo a ser fixado em lei, independentemente de pedido da parte interessada. A fim de se coibir excessos da pessoa encarregada de dar esse suporte, há de se criminalizar determinados excessos mais ocorrentes, a exemplo do desvio de patrimônio, rendimentos e benefícios. Mas, basicamente, há de se conferir protagonismo à pessoa com deficiência no processo judicial pertinente, preocupando-se os operadores do Direito com a defesa e promoção de seus direitos fundamentais, adotando todas as medidas necessárias para salvaguardar esses direitos.

Nem mesmo o nosso modelo de curatela parcial preserva a capacidade legal em toda a sua extensão, em que pese a manutenção do direito de cidadania da pessoa interditada, tomada apenas no seu aspecto de votar e ser votado. Com efeito, mesmo a figura do curador parcial do nosso ordenamento acaba por substituir a vontade da pessoa interditada, não se limitando a auxiliá-la. Prova disso é que em atos da vida civil, a exemplo de outorga de procurações, aquisição de bens, contratos bancários, administração de benefícios previdenciários e outros, a pessoa interditada não figura sozinha na relação jurídica estabelecida com as partes, sendo representada pelo curador. Esse modelo é altamente incapacitante e anti-ressocializador, não se coadunando com as modernas teorias a respeito da reabilitação psicossocial ou com o ideário de inclusão das pessoas com deficiência.

Para entender os rumos que essa interpretação conduz é preciso antes de tudo se desvestir de preconceitos, e enxergar as pessoas com deficiência como pessoas iguais às outras, respeitando a peculiaridade do direito à igualdade em relação às pessoas socialmente mais vulnerabilizadas, que não prescinde do tratamento prioritário como forma de minimizar as diferenças e desigualdades do meio.

Importa salientar que o modelo proposto se aplica até mesmo aos casos mais graves, em que a pessoa necessita de alto grau de apoio, a exemplo de pessoas em coma. Segundo o CAUCUS, "Há sempre a obrigação de fazer um esforço para descobrir os desejos e preferências da pessoa e segui-las. Decisões que são inevitáveis em determinadas situações terão que ser tomadas de acordo com padrões éticos legais, estritamente salvaguardadas, e devem seguir a obrigação de respeitar os desejos e preferências da pessoa, inclusive seguindo as instruções de diretrizes prévias" 1.

É preciso ter em mente que a questão do tratamento dispensado à capacidade jurídica da pessoa com deficiência é uma das questões mais complexas da Convenção, dadas as diferenças culturais, políticas e econômicas entre os países-membros, o que não impediu o reconhecimento da grande injustiça e violação de direitos humanos até então em voga em grande parte dos países que admitem a limitação ou supressão da capacidade de exercício em razão da deficiência, modelo este que alimentou até então a absoluta segregação social das pessoas com deficiência.

É preciso reforçar o que está expresso nesta Convenção e nas reivindicações da sociedade civil: a incapacidade depende do meio em que vive a pessoa, seja por influência de seus condicionantes sociais, econômicos ou ambientais ou mesmo pelos seus condicionantes culturais, dos quais se destaca o estigma e o preconceito incapacitante. Negar à pessoa com deficiência o exercício de sua capacidade jurídica em igualdade de condições com outras é manifesta e vil discriminação, a ser combatida arduamente pelos ordenamentos jurídicos modernos.


1 - International Disability Caucus - IDC, uma coalização de cerca de 70 entidades da sociedade civil internacional de defesa e promoção dos direitos de pessoas com deficiência que participou do processo de discussão e elaboração desta Convenção.

* A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada / Coordenação de Ana Paula Crosara de Resende e Flavia Maria de Paiva Vital - Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2008.
Cleide Ramos Reis, Artigo 12 - Reconhecimento Igual Perante a Lei, Pág.: 53.
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