Artigo 11 - Situações de Risco e Emergências Humanitárias.

15/01/2009 - Elza Valdette Ambrósio e Crismere Gadelha*.

Enquanto representantes do Terceiro Setor, temos acompanhado as medidas de proteção e segurança voltadas às pessoas com deficiência nas mais diversas situações de risco. Os exemplos nacionais e internacionais se distinguem por serem diferentes nas suas características ambientais em se tratando de desastres naturais; seus interesses políticos, econômicos e ou religiosos em se tratando de conflitos armados; e as causas das emergências humanitárias em se tratando de epidemias ou outras calamidades.

Os brasileiros estão diariamente preocupados, por exemplo, com as enchentes e os desabamentos de encostas de morros, deixando muitas vidas desabrigadas e em situação de risco. Porém, podemos também nos lembrar de grandes tragédias que assolaram o país, como os incêndios dos edifícios Andrauss e Joelma, nos anos de 1972 e 1974, respectivamente, na cidade de São Paulo; ou o acidente radioativo causado pela abertura da cápsula contendo Césio-137, ocorrido em Goiânia, em 1987.

Exemplos internacionais são inúmeros, mesmo que nem citemos as situações de conflitos armados; trágicos e desumanos. Recordemos especialmente o acidente na usina nuclear de Chernobyl, na Ucrânia, em 1986, e o desastre natural Tsunami, que assolou diversos países asiáticos, em 2004.

Quais seriam as medidas para assegurar a proteção e a segurança das pessoas com deficiência nos trágicos acidentes acima enumerados? Esta é a proposição do Artigo 11 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

É importante destacar que este artigo não se refere às situações de risco que sejam causadoras de deficiência, como poderia ser interpretado numa primeira leitura. Não são aqueles resultantes do estabelecimento inadequado de normas, padrões e procedimentos de segurança no trabalho, na acessibilidade às diferentes instalações públicas e privadas de uso público (por exemplo, corredores e terminais de transporte); assim como deficiências causadas por acidentes naturais ou humanos, incêndios, explosões, descargas de substâncias perigosas que podem causar a morte ou lesões a um grande número de pessoas, mas em como proteger e ajudar as pessoas com deficiências inseridas nesses contextos.

Do ponto de vista dos direitos humanos, as medidas de proteção e segurança da pessoa estão, desde 1945, a partir da fundação da ONU, garantidas na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Isto porque entende-se por situação de risco as emergências humanitárias resultantes de eventos adversos tanto naturais como mistos, que ocorrem quando as ações e/ou omissões humanas contribuem para intensificar, complicar ou agravar os desastres naturais, causando danos humanos (físicos e psicológicos), materiais, ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.

Desde o início da mobilização internacional em prol dos direitos humanos, um arsenal de pactos, declarações, protocolos e convenções foram estabelecidos. No âmbito da proteção e segurança em situações de conflito pode-se citar a atuação do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, que verifica se as regras da Convenção de Genebra, expressas no Protocolo de Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais estão sendo aplicadas e cumpridas. Neste, a pessoa com deficiência está contemplada nos termos genéricos de "feridos" ou "doentes", que "designam as pessoas, militares ou civis, que, por motivo de um traumatismo, doença ou de outras incapacidades ou perturbações físicas ou mentais, tenham necessidade de cuidados médicos".

No Brasil, os órgãos públicos de socorro, como Corpo de Bombeiros, Polícias Civil e Militar, quanto às medidas para assegurar a proteção e a segurança das pessoas com deficiência que se encontram em situações de risco, utilizam o Protocolo da Cruz Vermelha como sendo o documento base de seus atendimentos, o que chama a atenção para a importância da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que fornecerá orientação e diretrizes às situações que envolvam pessoas com deficiência.

Cumpre lembrar que cabe à Política Nacional de Defesa Civil de cada Estado promover a integração entre as demais políticas nacionais, especialmente as políticas de desenvolvimento social, econômico e de proteção ambiental, o implemento de programas de mudança cultural e treinamento de voluntários objetivando o engajamento de comunidades participativas, informadas, preparadas e conscientes de seus direitos e deveres relativos à segurança comunitária contra desastres.

Faz parte do Programa de Resposta aos Desastres, da Política Nacional de Defesa Civil, o Fundo Especial para Calamidades Públicas, que é um instrumento financeiro previsto para atendimento emergencial, de liberação de recursos feita com rapidez e o mínimo de formalidade.

Cabe ao governo e à sociedade promover e difundir a cultura dos Direitos Humanos para que em situações de risco ou emergências humanitárias haja uma intervenção de maneira transformadora, construtora e de valores sociais solidários em prol da pessoa com deficiência.

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Referências bibliográficas.

* A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada / Coordenação de Ana Paula Crosara de Resende e Flavia Maria de Paiva Vital - Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2008.
Elza Valdette Ambrósio e Crismere Gadelha, Artigo 11 - Situações de Risco e Emergências Humanitárias, Pág.: 51.
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