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Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de setembro de 2016 - 15:11.

 

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terça-feira, 23 de setembro de 2014.

Pessoa com necessidades especiais tem direito a passe livre de avião

Não há razão jurídica ou econômica para que pessoas com necessidades especiais sem dinheiro não tenham transporte aéreo gratuito. Assim decidiu o juiz da 25ª Vara Cível do Distrito Federal, ao determinar que a empresa aérea Avianca disponibilize uma vaga, em até dez dias, para que um homem faça seu tratamento médico em outro estado, sob pena de multa.

Foto: Saguão de aeroporto.O autor ajuizou ação de obrigação com pedido de urgência, pois ele mora no Distrito Federal e tem uma doença cujo tratamento deve ser feito na Bahia, mas não possui condições financeiras.

O juiz reconheceu estarem presentes os requisitos para conceder a tutela de urgência, tendo o autor demonstrado ser deficiente, carente, e ter direito ao transporte gratuito (Passe Livre), benefício concedido pelo Governo Federal — o Ministério dos Transportes garante viagens gratuitas nos veículos e embarcações das empresas que operam serviços de transportes interestaduais coletivos de passageiros nas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária.

Em sua decisão, o magistrado destacou que as normas que regulam o Passe Livre não trazem proibição expressa de seu uso em relação aos transportes aéreos e apontou que tal limitação seria ofensiva aos direitos fundamentais, bem como contraria as políticas públicas de integração das pessoas com deficiência.

“Saliente-se que o Decreto 3.691/00 atribuiu apenas ao Ministro de Estado dos Transportes a regulamentação do Passe Livre. Sobreleva o fato de que a norma legal não excluiu expressamente qualquer transporte e utilizou redação genérica designando tão-somente ‘transporte coletivo interestadual’”, afirmou o juiz.

E concluiu: “A omissão do Poder Executivo não pode impedir o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais ao transporte coletivo gratuito, sob pena de contrariar a tutela eficaz dos direitos fundamentais. Há de se acentuar, ainda, que as políticas públicas voltam-se à plena integração da pessoa portadora de deficiência, a fim de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, inclusive no tocante ao acesso ao transporte”.

Cabe recurso contra a decisão. Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Fonte: Consultor JurídicoSite Externo..


Nota do Bengala Legal: De acordo com a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” o termo correto para essa parcela da população é: “pessoa com deficiência”.
Em 03 de novembro de 2010 foi publicada a Portaria nº. 2.344 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que aboliu o termo “portador de deficiência”, regulamentando como termo correto “pessoa com deficiência”.


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Gil Porta às 12:31.
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sexta-feira, 25 de abril de 2014.

Isenção de pedágio da Linha Amarela para idosos e pessoas com deficiência.

Já está valendo a isenção de pedágio da Linha Amarela para idosos e pessoas com deficiência.

Requisitos para isenção de idosos e deficientes físicos na passagem do pedágio da Linha Amarela:

Deverá ser realizado um cadastramento prévio na Central de Relacionamento com o Usuário da LAMSA (CERU), localizado na sede administrativa, de segunda a quinta, das 8h30 às 18h30 e às sextas-feiras das 8h30 às 17h30.

Para maiores informações:
Central de Relacionamento com o Usuário LAMSA:
Tel.: 3296 3697.
atendimento@lamsa.com.br.

IDOSOS:
– Ser o condutor de carro de passeio;
– Ter carteira de habilitação;
– Ter mais de 65 anos;
– Renda mensal até 4 salários mínimos.

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA:
– Ser o condutor de carro de passeio;
– Ter carteira de habilitação;
– Renda mensal até 4 salários mínimos.

No ato do cadastramento, deverá ser apresentada a cópia autenticada e o original dos seguintes documentos:
a) Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
b) Comprovante de Renda;
c) Comprovante de Residência.

Depois de realizado o cadastramento, esse grupo estará apto a passar pelas cabines de pedágio manuais (Sentido Barra e Sentido Fundão), sendo o condutor do veículo e portando a carteira de motorista.

De acordo com a lei, idosos e pessoas com deficiência física conduzindo veículos com fins comerciais, não terão direito a isenção.

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Gil Porta às 11:02.
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segunda-feira, 8 de abril de 2013.

Taxistas recebem noções para atender pessoas com deficiência

Guarulhos Web.

Com o objetivo principal de orientar taxistas para atender com qualidade pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida, a Prefeitura realizou nesta segunda-feira (1º) curso básico para estes profissionais.

O aprendizado faz parte do projeto Convivendo com as Diferenças, desenvolvido pela Coordenadoria de Políticas para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida (CPPDMR).

A capacitação aconteceu no auditório do Adamastor a convite do Departamento de Turismo e foi ministrada por Firmino Manoel da Silva. Os principais tópicos abordados no curso de quatro horas de duração foram: histórico do tratamento da pessoa com deficiência, acessibilidade, barreiras que impedem a inclusão, além de dicas de como atender melhor o cliente.

“Sabemos que muitos taxistas já prestaram serviço às pessoas com deficiências, mas agora o atendimento será acrescido de técnica. Com esse trabalho, seguramente haverá melhorias nas condições de acessibilidade. Hoje os taxistas sabem o quanto o transporte significa na vida de uma pessoa com deficiência”, afirmou Silva.

Fonte: GuarulhosWebSite Externo..

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MAQ às 11:27.
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