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Rio de Janeiro, domingo, 25 de setembro de 2016 - 15:34.

 

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quinta-feira, 12 de maio de 2011.

Os ETs Contra-atacam – Escolas Inclusivas.

Fábio Adiron.

Blá blá blá blá….e começa de novo a discussão, por que querem fechar a minha escola especial que cuida com tanto carinho daqueles “coitadinhos” que sofrem na escola comum, por que estão tirando dos pais o direito de escolher que tipo de escola colocar os filhos…

Não duvido que realmente cuidem com carinho (apesar de conhecer inúmeros casos escabrosos de carinho pelas verbas públicas e nenhum pelas pessoas depositadas lá dentro), mas também não educam de fato.

Não custa nada lembrar algumas questões nada desprezíveis:

A primeira e mais importante é que a educação formal (regular, comum…ou o nome que se queira dar à educação que TODOS recebem) é um direito inalienável da criança e não dos pais. Não é uma opção dos pais dar ou não dar essa educação aos filhos. Seria a mesma coisa que dizer que os pais tem a opção de manter vivos ou não seus filhos (a vida é outro direito inalienável da pessoa e não dos seus responsáveis).

Segundo, é dever do estado seja como fornecedor de serviços educacionais, seja como fiscalizador dos serviços de educação privados, garantir que todos tenham esse direito com qualidade. Se os professores ou escolas se dizem não preparados cabe a nós cobrar que o sejam (se bem que, na maioria das vezes isso é só uma desculpa para rejeitar alunos, professor que não está preparado para educar qualquer criança não serve nem para educar a minha filha que não tem deficiência).

A educação especial não pode ser confundida com escola especial. Escola especial é sinônimo de segregação, a começar do fato que a maioria se classifica por algum tipo de deficiência.

Considerando que a escola especial está prevista na lei, a mesma lei diz que a educação especial é COMPLEMENTAR e não substitutiva. Escola especial que pretenda substituir a escola comum deve ser fechada sim, não é essa a sua função. Não é essa sua competência legal.

O fato da educação (como um todo) ser de baixa qualidade não desqualifica a inclusão, desqualifica a educação. O que não significa que vamos tirar nossos outros filhos da escola, não é mesmo? A escola, da forma que está não trabalha a potencialidade de ninguém, só se preocupa em treinar copistas para o vestibular.

Não conheço todas as escolas especiais do país mas conheço uma quantidade imensa delas, boas e ruins. Curiosamente, só as melhores é que se preparam para ter funções complementares, as piores continuam querendo segurar seu mercado a qualquer custo.

Se as escolas especiais querem ter uma função educacional importante essa será de dar Atendimento Educacional Especializado e de dar apoio às escolas comuns.

Qualquer outra coisa será apenas perpetuar a segregação.

Descrição da imagem: cartaz numa estação de trem onde se vê a figura de um ser inexistente cortado por uma faixa vermelha e se lê: “Área restrita somente para humanos. Todos os não-humanos estão banidos desta estação”.

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MAQ às 15:18.
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quarta-feira, 4 de maio de 2011.

Censo sobre Pessoas com Deficiência de Nova Odessa.

Da Redação – editornet@liberal.com.br

Termina na próxima terça-feira (3) o prazo para a entrega do formulário preenchido do 1º Censo das Pessoas Com Deficiência de Nova Odessa.

O Censo é uma iniciativa do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com deficiência de Nova Odessa, que recebe o apoio da Prefeitura e de entidades da cidade, além da Coden (Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa).

Em toda a cidade, há 56 urnas nas quais a população pode entregar o formulário preenchido. As urnas estão espalhadas em 23 bairros. Todos os pontos de recepção estão listados no verso do próprio formulário do Censo que foi distribuído pela Coden em todas as residências da cidade.

O objetivo do Censo é levantar quantos são os novaodessenses com deficiência, onde eles moram, estudam e qual suas necessidades, para que possam sugerir à Prefeitura políticas públicas específicas a esta população.

As informações são sigilosas e vão servir, por exemplo, ao Setor de Promoção Social, à Coordenadoria Municipal de Educação e à Secretaria de Saúde, na elaboração de políticas públicas.


Obs: porque o IBGE já não fez isso? Parabéns a todos os envolvidos nesse censo. MAQ.

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MAQ às 19:18.
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quarta-feira, 23 de março de 2011.

Abaixo-assinado Pelo Arquivamento do Projeto de Lei que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Para: Congresso Nacional

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é o instrumento facilitador para o exercício e gozo dos direitos reconhecidos no sistema universal, para que elas os vivam, plenamente, e em igualdade com as demais pessoas.

A deficiência é um produto social, fruto da relação das pessoas com deficiência com seu entorno. O ambiente, assim, pode ser capacitante ou incapacitante.

No projeto de lei que prevê a criação de um Estatuto da Pessoa com Deficiência estão inseridos programas, serviços, atividades e benefícios, muitos deles ainda concebidos através de uma visão assistencialista e paternalista e por vezes até autoritária em relação às pessoas com deficiência.

Este projeto de lei, resultado de várias consultas públicas ao longo de alguns anos, como dizem seus defensores, ainda mantém em grande parte esta atitude tuteladora, vendo as pessoas com deficiência como não fossem capazes e com direito de fazer suas próprias escolhas, de tomar suas próprias decisões e de assumir o controle de suas vidas.

Retira a responsabilidade prioritária do Estado de assegurar a efetivação dos direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, quando compartilha esta responsabilidade com a família, com a comunidade e a sociedade.

Faculta ao Estado fazer convênios e parcerias com Instituições, Fundações e Organizações no que toca a saúde, educação e trabalho, não criando nenhum mecanismo de controle destas Instituições, em detrimento a qualidade dos serviços prestados.

Não avança para garantir um ensino de qualidade para todos e nem emprego digno às pessoas com deficiência, pelo contrário legaliza novamente a exploração da mão de obra deste segmento, permitindo o enriquecimento desmedido do que chamam de entidades qualificadas para intermediar.

Apesar de estar escrito que esta lei, caso aprovada, entraria em vigor decorridos 90 dias da sua publicação, ela não é auto-aplicativa, e necessita de várias normalizações para poder entrar em prática.

É oportuno relembrar que a proposta do Estatuto da Pessoa com Deficiência nasceu fora da nossa representatividade.

O nome inicial do projeto de lei – que era Estatuto do Portador de Necessidades Especiais – já é sintomático de que foi dado por pessoas que não nos representam.

Acima disto, reflete uma atitude de proteção assistida e de separação.

Ele é uma volta ao passado quando havia a necessidade de um instrumento com estas características para dar assistência à generalização da situação precária das pessoas com deficiência, mas sem abrir mão da incapacidade das pessoas com deficiência de conviver e competir com a sociedade geral.

Nos tempos atuais um estatuto específico para nós é um contra-senso e um retrocesso, se coloca na contramão da história.

O Estatuto é prejudicial no sentido de reforçar a imagem de inválido e coitadinho, levando a sociedade a continuar tratando a pessoa com deficiência como um ser desprovido de capacidade para cuidar de si.

Neste sentido, para a sociedade em geral o Estatuto da Pessoa com Deficiência se torna a comprovação desta suposta incapacidade e constitui uma espécie de oficialização da discriminação contra a pessoa com deficiência, ao separar esta pessoa das leis comuns.

Desde 1981, Ano Internacional das Pessoas Deficientes, começamos a exigir “participação plena e igualdade” de oportunidades dentro da sociedade e não fora dela.

De lá para cá muitas ações reforçaram esta exigência.

O movimento foi autor de alguns artigos da Constituição Federal de 1988 e conseguiu aprovar inúmeras leis até hoje.

A Convenção incorporada de fato à legislação brasileira, ela não apenas obrigará que as leis vigentes sejam revisadas e atualizadas, mas servirá de parâmetro para que as leis futuras venham a incluir a questão da deficiência entre seus artigos, diminuindo gradativamente a necessidade de leis específicas para as pessoas com deficiência, separadas das leis comuns.

A partir da Convenção todas as questões relativas às pessoas com deficiência deverão ser inseridas em leis comuns, que passarão a ser conhecidas como leis inclusivas, levando a sociedade a perceber que a pessoa com deficiência faz parte da população e é titular de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Deverá ficar claro que, nessas leis comuns, a pessoa com deficiência está incluída como titular de direito aos mesmos serviços oferecidos à população e que serão previstas especificidades de usufruto desses serviços somente quando às condições de uma determinada deficiência assim a exigirem.

Em tal contexto, não haverá lugar para um estatuto separado sobre as pessoas com deficiência.

Todas as eventuais vantagens de um estatuto da pessoa com deficiência não compensam a anulação do processo de amadurecimento, evolução e conquistas, desenvolvido pelo movimento das pessoas com deficiência nos últimos 30 anos, no Brasil e no mundo.

Os signatários

Abaixo-assinado pelo Arquivamento do Projeto de Lei que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência Site Externo.

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