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Rio de Janeiro, segunda-feira, 05 de dezembro de 2016 - 10:35.

 

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terça-feira, 3 de março de 2009.

Deficiente visual tem isenção de ICMS na aquisição de veículo zero quilômetro.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em acórdão publicado em 09/01/2009, garantiu a uma pessoa com deficiência visual – que não consegue dirigir automóveis comuns, nem qualquer outro – a isenção de ICMS para a aquisição de um veículo zero km, assegurada pela Lei Estadual n º 15.757/2005 e pelo convênio ICMS n º 3, de 2007, do CONFAZ.

A apelada impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado Fiscal da Administração Fazendária de Uberlândia, afirmando ter uma deficiência visual que a impede de dirigir e necessita para sua locomoção de um veículo próprio alegando que a referida lei autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS na aquisição de automóvel novo por pessoa com deficiência visual.

Em 1 ª instância a sentença foi favorável, reconhecendo o direito líquido e certo da pessoa com deficiência visual de adquirir o veículo com isenção do ICMS. Com este ato, o TJMG elimina a distinção entre pessoas com deficiência que podem ter Carteira Nacional de Habilitação – CNH e as demais que em razão de maiores limitações não conseguem sequer dirigir, assegurando o direito de obter a mesma isenção tributária.

FONTE: Centro de Apoio às Promotorias de Defesa da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais.

ATENÇÃO PARA ESTA ATUALIZAÇÃO!

Isenção de IPI/IOF para Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda e Autistas.

Informações Gerais IPI

As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995 atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77, até 31.12.2014.

Tire suas dúvidas no site da RECEITA FEDERALSite Externo..

As isenções dos impostos acima são de âmbito federal. Os impostos estaduais (ICMS) ficam a critério da legislação de cada estado. Informe-se nos órgãos competentes do seu estado, como DETRAN, Prefeitura, Receita Estadual, etc.

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