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Rio de Janeiro, sábado, 01 de outubro de 2016 - 03:07.

 

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segunda-feira, 8 de abril de 2013.

Deficientes auditivos não são isentos do pagamento de IPI

A isenção do IPI na compra de automóveis para portadores de deficiência não pode ser estendida aos deficientes auditivos, uma vez que a regra isentiva deve ser literalmente interpretada. Assim decidiu a 26ª Vara Federal Cível de São Paulo ao julgar uma Ação Civil Pública que buscava garantir a isenção do IPI na aquisição de veículo 0km para pessoas surdas.

A isenção do IPI é disciplinada na Lei 8.989/1995, que dispõe sobre o benefício na aquisição de automóveis para transporte “por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”.

A União, por meio da Divisão de Acompanhamento Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, se defendeu afirmando que os portadores de deficiência auditiva não estão em condição equivalente à dos portadores de deficiências físicas, visual, mental ou autismo, “uma vez que não têm a locomoção afetada.” Além disso, a União alegou que a interpretação da lei deve ser literal, já que se trata de benefício fiscal, “não podendo ser ampliado o gozo do benefício por pessoas não autorizadas”. Afirmou ainda que a deficiência é o gênero e que a deficiência física e a auditiva são espécies distintas.

O juiz decidiu não ser possível estender a isenção do IPI aos deficientes auditivos, uma vez que a regra isentiva deve ser literalmente interpretada e a que foi colocada em discussão não faz menção a tal deficiência. Afirmou ainda que a Administração está completamente vinculada à lei, só podendo fazer o que a lei determina. “Trata-se do princípio da legalidade.”

A ação foi julgada improcedente e extinta com resolução do mérito.

Fonte: Consultor JurídicoSite Externo..

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MAQ às 11:46.
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quarta-feira, 2 de maio de 2012.

Ampliada a isenção do ICMS para pessoas com deficiência

A compra de veículo 0 km com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que antes beneficiava apenas pessoas com deficiência física, com autonomia para dirigir, foi estendida às pessoas com deficiência visual, intelectual e autista. A decisão é do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicada no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2012, por meio do convênio 38.

A medida, que começa a vigorar partir de janeiro de 2013 em todos os estados brasileiro, beneficia ainda o representante legal ou assistente da pessoa com deficiência, que também terá direito a isenção. O valor do veículo, incluídos os tributos, não pode ser superior a R$ 70 mil.

“Esta importante medida amplia a isenção do imposto às pessoas com deficiência que não tem autonomia de conduzir seu veículo, garantindo assim acessibilidade e equiparação de oportunidade”, ressalta Antonio José Ferreira, que é secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos.

Outra novidade, que beneficia as pessoas com deficiência, foi aprovado nesta terça-feira (10/04/2012), no Plenário da Câmara. Trata-se da Medida Provisória 549/11, que cria a possibilidade de adquirir veículos 0 km com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A compra no entanto, só poderar ser efetuada caso o veículo anterior, comprado também sem imposto, tenha sofrido perda total. Atualmente, a isenção era válida apenas para compras feitas com intervalos de dois anos sem cogitar a situação extraordinária.

O Plenário aprovou ainda emenda da deputada Carmen Zanotto (PPS/SC) que estende o benefício da compra de veículo com isenção de IPI às pessoas com deficiência intelectual.

As medidas de desoneração fiscal fazem parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, lançado no dia 17 de novembro de 2011.

Para ter direito ao desconto, a pessoa com deficiência ou seu representante deve apresentar os seguintes documentos em uma unidade da Secretaria de Fazenda:

– Laudo médico que comprova o tipo de deficiência;
– Comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
– Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
– Comprovante de residência;
– Cópia da CNH de todos os condutores autorizados (no máximo três);
– Documento que comprove a representação legal, se for o caso.

A medida iguala a isenção do ICMS à isenção já em vigor do IPI. Saiba mais sobre o IPI em: http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/IsenIpiDefFisico/IsenIpiDefiFisicoLeia.htmSite Externo..

Fonte: www.oreporter.comSite Externo..

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MAQ às 13:07.
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domingo, 23 de agosto de 2009.

Limite para Isenção em Carro de Pessoas com Deficiência vai a R$70 mil.

Medida amplia opções por automáticos, e lojistas preveem alta de 25%.

Ricardo Ribeiro.
Colaboração para a Folha.

O limite para a compra de veículos zero-quilômetro com isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para pessoas com deficiência física passou de R$ 60 mil para R$ 70 mil. O novo teto estabelecido pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) continua restrito a carros fabricados no Brasil e nos países do Mercosul.

José Roberto Cardoso, gerente da loja Grand Special, exclusiva para o atendimento a pessoas com deficiência, espera um aumento de 25% nas vendas. “Antes, a faixa de preço atingia só sedãs automáticos a gasolina. Agora inclui modelos “flex” e completos”, diz Cardoso.

O engenheiro Bruno Zanotti, 26, que teve uma perna amputada, sonha com um Stilo Sporting Dualogic 1.8 (R$ 62.110). Zanotti diz ter iniciado o processo para solicitar isenções de ICMS, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos) e liberação do rodízio municipal em São Paulo. “Preciso de um carro automático, mas antes as opções eram reduzidas”, diz Zanotti.

Laudo.

Um laudo médico, emitido por uma clínica credenciada pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito), é o início de um longo e burocrático caminho, mas que pode reduzir em até 35% o valor do veículo. “Quase todos os laudos exigem carros automáticos, mas a maioria estava acima do limite anterior”, afirma Névia Bernardes, dona de uma empresa especializada em isenções para clientes com deficiência, que registra aumento de 30% nos pedidos. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), há 24,6 milhões de pessoas com deficiência no país – 46% pertencem às classes A e B.

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MAQ às 13:17.
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