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Rio de Janeiro, domingo, 04 de dezembro de 2016 - 10:12.

 

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quarta-feira, 6 de julho de 2011.

Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

Claudia Grabois.

No dia 9 de julho estaremos comemorando o aniversário de 3 anos da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, fruto de incansável trabalho de pessoas que tiveram a coragem de dizer não ao modelo assistencialista e dizer sim aos Direitos Humanos e ao exercício da cidadania plena.

A vida independente e a autonomia, o exercício da cidadania plena e a legitimação e valorização das diferenças se fortaleceram com o tratado e passaram a ser os objetivos a serem alcançados. Por se tratar dos direitos humanos os 33 artigos de conteúdo da Convenção (CDPD) são indivisíveis e os 17 do protocolo facultativo são imprescindíveis para sua eficácia. Compreender a Convenção como instrumento para a eliminação da discriminação, tratado que foi ratificado com quorum que garantiu o status de norma Constitucional, é mais um grande passo para a garantia dos direitos humanos.

O preconceito e a discriminação são atos de violência que condenam a invisibilidade, não permitem a convivência, ferem e matam. Estas ações que também resultam em exclusão educacional, mesmo com avanços, ainda hoje afastam milhares de crianças e adolescentes dos estabelecimentos de ensino e da possibilidade de viver e crescer em sociedade, sendo reconhecidos e legitimados.

A defesa da vida nos coloca frente a essa responsabilidade, e reconhecendo que somos todos iguais e também diferentes pela nossa própria existência, não podemos deixar de manifestar a nossa posição a favor de um direito adquirido, mas nem sempre respeitado. Sim, a educação acontece nas escolas comuns. Sim, as pessoas com deficiência têm esse direito, que é dever do Estado, da família e da sociedade. Sim, se defendemos a vida queremos todos os recursos para as crianças e adolescentes e que todos e todas assumam a sua responsabilidade e trabalhem pelo bem comum, pela defesa da vida e dos direitos inerentes.

O movimento mundial que incluiu pessoas com deficiência no sistema de ensino cresceu e o Brasil avançou com ele, mas queremos que avance muito mais, com todas as crianças e adolescentes em classes comuns e com os seus pares com e sem deficiência, lado a lado. Sabemos que é possível, que deve ser feito e só pedimos o que está na legislação brasileira e com todo respeito à hierarquia legal.

Somos pela legalidade, pela vida, pelo direito de aprender, pela construção da cultura de paz, e da educação inclusiva como condição fundamental para a eliminação da discriminação; a resposta é inclusão.

Inclusão já!
Claudia Grabois.

Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

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quinta-feira, 12 de maio de 2011.

Sou a favor da educação, escola e ensino inclusivos!

Maria Teresa Égler Mantoan.

Queridos(as) colegas Professores(as) ,

Peço-lhes que leiam este e-mail, que trata de assunto muito sério, até o final. E pensem com carinho sobre o que escrevi.

Como muitos e muitas de vocês já sabem, estamos em campanha pela coleta de assinaturas de um manifesto em prol da inclusão, disponível em:

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=INCLUSAOSite Externo.

Mas, para que vocês tenham ciência da urgência e da gravidade do assunto (e, assim, possam agir no que for possível) resolvi escrever esse e-mail/pedido.

Estão acontecendo fortíssimas campanhas (no Senado e na Câmara Federal) para atacar alguns documentos FUNDAMENTAIS para a inclusão. Um deles é a Meta 4 do Plano Nacional de Educação, que ainda está em tramitação e, portanto, é a mais frágil de todas.

Há, ainda, movimentos para a dissolução da Polítca Nacional de Educação na Perspectiva da Educação Inclusiva, que vocês tanto conhecem e que embasa nosso trabalho. Estão sendo também desarquivados projetos de lei que já tinham sido rejeitados por pareceres técnicos do MEC (inclusive um de emenda à Constituição Federal).

E tudo isso porque as pessoas que apoiam as políticas de segregação e assistencialismo das escolas especiais estão aproveitando a mudança de governo para tentar retomar o espaço que perderam por causa da nossas conquistas na inclusão (digo nossas porque essa é uma luta de todos nós).

Nós sabemos muito bem que a proposta do MEC foi flexível: permitiu que as escolas especiais não fechassem, mas que, em vez de escolarizar, apenas oferecessem o AEE. No entanto, manipulam a imprensa e a opinião pública, dizendo que o MEC vai fechar o INES, o Instituto Benjamin Constant e outras instituições “importantes para a sociedade”. Com isso, TENTAM MODIFICAR NOSSAS LEIS PARA REGULARIZAR DE VEZ A ESCOLA ESPECIAL!!! Isso é muito grave.

Não podemos esquecer que os opositores da inclusão são fortes perante a opinião pública. Bradam que “a sociedade” quer a escola especial. Mas nós todos sabemos que isso não é verdade. E VAMOS FICAR PARADOS??? Tenho certeza de que não. Temos que mostrar que existe um exército que luta todo santo dia para fazer a inclusão nesse país dar certo. Temos que dar voz às mães e aos pais que choram quando vêem que o filho tem direitos, que aprendeu, fez amigos, avançou, está feliz…

Está havendo uma manipulação da informação para deixar a população contra as políticas de inclusão do MEC e para, inclusive, derrubar a secretária de Educação Especial e sua equipe (tem uma passseata marcada em Brasília para o dia 19 de maio).

E, pior de tudo, é que, em meio a todo esse absurdo, as crianças são o que menos contam.

O QUE PODEMOS FAZER???

TUDO. Existe um abaixo-assinado do INES contra a inclusão que já tem mais de 7,5 mil assinaturas. Nossa meta é chegar à marca de 10 mil assinaturas no NOSSO MANIFESTO. Como vamos fazer isso? Criando redes. Sabemos muito bem fazer isso!

Importante: para assinar a petição online, é preciso que a pessoa tenha um e-mail válido. Mas, caso vocês queiram coletar assinaturas de pais e mães que não tenham e-mail, é simples: basta que vocês apenas peguem o nome completo, a cidade o estado e o CPF da pessoa e enviem PARA O E-MAIL DA MEIRE CAVALCANTE:
mecavalcante@gmail.com

Temos apenas uma semana para atingir a meta de 10 mil assinaturas. Acredito que conseguiremos. Depois de ver a revolução que conseguimos fazer até hoje nas escolas do país (e que ainda vamos fazer, porque não desistimos do que conquistamos!), tenho certeza de que NADA É IMPOSSÍVEL. E vocês, acham que é possível?

Contamos com cada um(a) de vocês.

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=INCLUSAOSite Externo.

Um abraço da Maria Teresa Mantoan

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MAQ às 21:18.
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quarta-feira, 23 de março de 2011.

Abaixo-assinado Pelo Arquivamento do Projeto de Lei que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Para: Congresso Nacional

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é o instrumento facilitador para o exercício e gozo dos direitos reconhecidos no sistema universal, para que elas os vivam, plenamente, e em igualdade com as demais pessoas.

A deficiência é um produto social, fruto da relação das pessoas com deficiência com seu entorno. O ambiente, assim, pode ser capacitante ou incapacitante.

No projeto de lei que prevê a criação de um Estatuto da Pessoa com Deficiência estão inseridos programas, serviços, atividades e benefícios, muitos deles ainda concebidos através de uma visão assistencialista e paternalista e por vezes até autoritária em relação às pessoas com deficiência.

Este projeto de lei, resultado de várias consultas públicas ao longo de alguns anos, como dizem seus defensores, ainda mantém em grande parte esta atitude tuteladora, vendo as pessoas com deficiência como não fossem capazes e com direito de fazer suas próprias escolhas, de tomar suas próprias decisões e de assumir o controle de suas vidas.

Retira a responsabilidade prioritária do Estado de assegurar a efetivação dos direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, quando compartilha esta responsabilidade com a família, com a comunidade e a sociedade.

Faculta ao Estado fazer convênios e parcerias com Instituições, Fundações e Organizações no que toca a saúde, educação e trabalho, não criando nenhum mecanismo de controle destas Instituições, em detrimento a qualidade dos serviços prestados.

Não avança para garantir um ensino de qualidade para todos e nem emprego digno às pessoas com deficiência, pelo contrário legaliza novamente a exploração da mão de obra deste segmento, permitindo o enriquecimento desmedido do que chamam de entidades qualificadas para intermediar.

Apesar de estar escrito que esta lei, caso aprovada, entraria em vigor decorridos 90 dias da sua publicação, ela não é auto-aplicativa, e necessita de várias normalizações para poder entrar em prática.

É oportuno relembrar que a proposta do Estatuto da Pessoa com Deficiência nasceu fora da nossa representatividade.

O nome inicial do projeto de lei – que era Estatuto do Portador de Necessidades Especiais – já é sintomático de que foi dado por pessoas que não nos representam.

Acima disto, reflete uma atitude de proteção assistida e de separação.

Ele é uma volta ao passado quando havia a necessidade de um instrumento com estas características para dar assistência à generalização da situação precária das pessoas com deficiência, mas sem abrir mão da incapacidade das pessoas com deficiência de conviver e competir com a sociedade geral.

Nos tempos atuais um estatuto específico para nós é um contra-senso e um retrocesso, se coloca na contramão da história.

O Estatuto é prejudicial no sentido de reforçar a imagem de inválido e coitadinho, levando a sociedade a continuar tratando a pessoa com deficiência como um ser desprovido de capacidade para cuidar de si.

Neste sentido, para a sociedade em geral o Estatuto da Pessoa com Deficiência se torna a comprovação desta suposta incapacidade e constitui uma espécie de oficialização da discriminação contra a pessoa com deficiência, ao separar esta pessoa das leis comuns.

Desde 1981, Ano Internacional das Pessoas Deficientes, começamos a exigir “participação plena e igualdade” de oportunidades dentro da sociedade e não fora dela.

De lá para cá muitas ações reforçaram esta exigência.

O movimento foi autor de alguns artigos da Constituição Federal de 1988 e conseguiu aprovar inúmeras leis até hoje.

A Convenção incorporada de fato à legislação brasileira, ela não apenas obrigará que as leis vigentes sejam revisadas e atualizadas, mas servirá de parâmetro para que as leis futuras venham a incluir a questão da deficiência entre seus artigos, diminuindo gradativamente a necessidade de leis específicas para as pessoas com deficiência, separadas das leis comuns.

A partir da Convenção todas as questões relativas às pessoas com deficiência deverão ser inseridas em leis comuns, que passarão a ser conhecidas como leis inclusivas, levando a sociedade a perceber que a pessoa com deficiência faz parte da população e é titular de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Deverá ficar claro que, nessas leis comuns, a pessoa com deficiência está incluída como titular de direito aos mesmos serviços oferecidos à população e que serão previstas especificidades de usufruto desses serviços somente quando às condições de uma determinada deficiência assim a exigirem.

Em tal contexto, não haverá lugar para um estatuto separado sobre as pessoas com deficiência.

Todas as eventuais vantagens de um estatuto da pessoa com deficiência não compensam a anulação do processo de amadurecimento, evolução e conquistas, desenvolvido pelo movimento das pessoas com deficiência nos últimos 30 anos, no Brasil e no mundo.

Os signatários

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