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Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de setembro de 2016 - 22:07.

 

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quinta-feira, 24 de abril de 2014.

Semana de Ação Mundial 2014.

De 21 a 27 de Setembro – em todo o Brasil Pelo Direito à Educação Inclusiva.

Caras e caros companheiros e companheiras de todo o Brasil,

Esperamos que estejam todos e todas muito bem! Estamos iniciando o processo de mobilização para a nossa já conhecida SAM (SEMANA DE AÇÃO MUNDIAL).

Este é o nosso primeiro comunicado para a rede da Campanha. A partir de agora enviaremos periodicamente comunicados por e-mail para trocar informações sobre a organização da Semana.

A SAM é uma iniciativa da CGE (Campanha Global pela Educação) e acontece simultaneamente em mais de 100 países, desde 2003. O objetivo é fazer uma grande pressão internacional sobre líderes e políticos para que cumpram os tratados e as leis nacionais e internacionais, no sentido de garantir educação pública de qualidade para todas e todos. Em 2014, as atividades internacionais acontecerão na próxima semana, a partir de 21/04.

No Brasil, a SAM 2014 acontecerá entre os dias 21 e 27 de setembro e trará como tema “Direito à Educação Inclusiva”. Junto com organizações e movimentos da área da educação inclusiva, optamos por esse período porque 21 de setembro é o Dia de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Entre os assuntos que serão discutidos no Brasil, destacam-se os eixos centrais:

  • O direito à educação inclusiva: marco legal e desafios para a garantia desse direito
  • Formação inicial e continuada dos profissionais de educação para a oferta de uma educação inclusiva pública e de qualidade para todos
  • Direito à acessibilidade física, de informação e de comunicação, inclusiva e para todos
  • Fora da Escola não Pode: cada criança, jovem e adulto tem o direito de aprender em escolas inclusivas

Vídeo sobre a SAM 2014 acessível em Libras.
As ações deste ano começaram a todo vapor. Durante a Reatech 2014 – XIII Feira Internacional de Reabilitação, Inclusão, Acessibilidade e Paradesporto, realizada em São Paulo entre os dias 10 a 13 de abril, ocorreu o lançamento do vídeo acessível em Libras sobre a SAM 2014. O material foi produzido em parceria com a a MD (Mais Diferenças) – organização da sociedade civil que atua na construção, articulação, promoção e implementação de práticas e políticas inclusivas. Ao longo do evento, antes da exibição de cada um dos curta-metragens, que abordaram a temática da educação inclusiva, os participantes da feira assistiram ao vídeo da SAM.

Assista e compartilhe o vídeo:
http://www.youtube.com/watch?v=6AqJLYeKAVY&list=UUi8jCVvlhM2DMXkSr0mYPGg&feature=shareSite Externo..

Como participar da SAM 2014?
Qualquer pessoa, grupo ou organização pode participar da SAM, discutindo o tema e realizando atividades em creches, escolas, universidades, sindicatos, praças, bibliotecas, conselhos e secretarias, envolvendo todos e todas os que se interessam pela defesa da educação inclusiva pública e de qualidade no Brasil.

Para obter mais informações sobre a SAM 2014 e trocar ideias sobre quais atividades podem ser desenvolvidas, falem com Douglas Alves, assistente de mobilização e comunicação, de segunda à sexta-feira, das 10h às 19h, pelos contatos abaixo. E-mail: sam@campanhaeducacao.org.br.
Tel.: (11) 3159.1243 (fixo Embratel).

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Gil Porta às 16:38.
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terça-feira, 28 de janeiro de 2014.

Políticas públicas: segunda etapa da luta

Marta Gil (*).

Foto: Marta Gil.

O início do ano nos estimula a traçar planos de ação. Extraindo a essência dos balanços feitos em dezembro, na esteira do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, constato mais uma vez que há conquistas da maior importância, que ainda há muito a fazer e, principalmente, que estas conquistas estão sendo seriamente ameaçadas – exatamente em decorrência de sua importância.

As ameaças se fazem sentir, com maior intensidade, nos campos da Educação e do Trabalho – e não por acaso, pois estes são cruciais para a Inclusão e, consequentemente, para o exercício da cidadania.

O que fazer para enfrentar as ameaças e consolidar as conquistas?

Federico Mayor, ex-diretor da UNESCO, dá a primeira indicação, ao destacar a relação entre Informação, Consciência e Ação:

“Para sermos conscientes temos de estar informados; para nos envolvermos, temos de ser conscientes”.

O Dr. Roberto Wanderley Nogueira, Juiz Federal, professor universitário da UNICAP-Recife e da Faculdade de Direito da UFPE – Universidade Federal de Pernambuco e tem deficiência física, destaca mais dois pontos importantes: a necessidade de materializar as conquistas em políticas públicas associadas às leis e a urgência do cumprimento destas pelo Poder Judiciário:

Quem tem de proceder de forma a elevar o sistema ao patamar das igualdades e da inserção efetiva de todos são os seus idealizadores e construtores que não podem, enquanto não conseguirem essa meta, exigir dos demais que se adaptem. O Poder Judiciário confunde inclusão com integração, discussão antiga e já superada na área da Inclusão Social que os Magistrados nem sonham que tenha existido.

Outros ativistas, profissionais e estudiosos também concordam com os pontos acima citados.

É hora, pois, de nos inserir efetivamente nos espaços de construção das políticas públicas – esta é a segunda etapa, após a elaboração e aprovação das leis.

Em ano de eleições, a concretização de políticas públicas deve constar das plataformas de candidatos. Vamos acompanhá-las e fazer pressão para que as leis se concretizem!

(*)Consultora na área de Inclusão, Coordenadora Executiva do Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas, Fellow da Ashoka, colaboradora do Planeta Educação e da Revista Reação. Autora do livro “Caminhos da Inclusão – a trajetória da formação profissional de pessoas com deficiência no SENAI-SP” (Editora SENAI, 2012).

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Gil Porta às 13:48.
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quarta-feira, 18 de dezembro de 2013.

Acessibilidade e cidadania

Marco Aurélio Mello.

As políticas públicas devem ser direcionadas ao bem-estar dos cidadãos em geral, mas, entre o formal e a realidade, o Estado fica a dever. Isso é sentido de modo mais acentuado pelos detentores de necessidades especiais. Ruas, prédios e veículos de transporte coletivo longe estão da concretude prevista na Carta Federal, que, em dois artigos, impõe medidas visando à adaptação — 227, parágrafo 2º, e 224. Esse verdadeiro descaso não pode continuar, valendo lembrar que a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência passou a compor a ordem jurídica brasileira com força constitucional, não bastassem as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais terem aplicação imediata.

A gestão pública há de ser implementada no interesse da sociedade. Inconcebível é a ausência de tomada de providências que acaba por menosprezar direito público subjetivo, desrespeitando a cidadania. Os portadores de necessidades especiais têm o direito de ver facilitado o acesso a hospitais, escolas, bibliotecas, museus, estádios, em suma, edifícios de uso público e áreas destinadas ao uso comum do povo. Descabe a visão míope a ponto de tratá-los como cidadãos de segunda classe, ferindo de morte o direito à igualdade e à cidadania. A matéria não se sujeita ao poder discricionário ou à existência de recursos financeiros. Ao administrador não é permitido escolher qual preceito constitucional deseja observar. Sob o ângulo dos recursos, o argumento da deficiência é desmentido pela gravosa carga tributária suportada pelos contribuintes. A incoerência desse argumento é gritante no que não faltam verbas, por exemplo, para a publicidade voltada, quase sempre, não à educação, à informação ou orientação social, mas à promoção pessoal, aplainando campo à reeleição.

Ante a conjuntura atual, sob todos os títulos condenável, marcante se mostrou recente julgamento. O Supremo Tribunal Federal, ao defrontar-se com controvérsia sobre política pública ligada ao tema — adaptação de escola pública para o acesso por todos, inclusive pelos portadores das chamadas necessidades especiais —, deu provimento a recurso do Ministério Público e, sem qualquer voto contrário, proclamou a omissão do Estado, compelindo-o, sob pena de incidência das sanções legais, a proceder às obras necessárias. Assim o fez como guarda maior do texto constitucional, não deixando de levar em conta a independência e a harmonia dos poderes, presente o fato de a prestação positiva estar assegurada em lei. Em síntese, decidiu à luz do controle jurisdicional das políticas públicas, de importância ímpar para a concretização da Carta da República, em virtude do conteúdo dirigente.

Que oxalá esse precedente, formalizado no Recurso Extraordinário nº 440.028, interposto em processo revelador de ação civil pública, sirva de alerta aos administradores como um todo, implicando atenção maior para o fundamento da República que é a dignidade da pessoa humana, sendo alcançado objetivo fundamental — uma sociedade livre, justa e solidária —, afastada a marginalização.

Fonte: O GloboSite Externo..


Nota do Bengala Legal: De acordo com a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” o termo correto para essa parcela da população é: “pessoa com deficiência”.
Em 03 de novembro de 2010 foi publicada a Portaria nº. 2.344 da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, que aboliu o termo “portador de deficiência”, regulamentando como termo correto “pessoa com deficiência”.


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Gil Porta às 12:52.
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