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Rio de Janeiro, domingo, 04 de dezembro de 2016 - 10:27.

 

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sábado, 19 de março de 2011.

Manifesto : Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Art 24 EDUCAÇÃO:CUMPRA-SE!

Prezado(a)

Se você concorda com o art 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e sabe que é dever do Estado e da sociedade a garantia do acesso e permanência na educação, assine. O Manifesto é o próprio artigo 24: EDUCAÇÃO.

Em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down 2011-3/21

Manifesto de apoio a Educação Inclusiva: Direito Humano e Indisponível à Educação.

No ano de 2006, quatro anos depois do início dos debates e negociações que resultaram na Convençao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU – CDPD, um sopro de ar fresco e esperança tomou conta do nosso país, os 33 artigos de conteúdo e os 17 do protocolo facultativo da Convenção foram ratificados com quorum previsto no art. 5°, § 3°, da Constituição Federal.A aprovação com o quorum qualificado de três quintos dos votos dos membros da Câmara e Senado Federal, em dois turnos, garantiu ao tratado o status de normal constitucional, e esse fato ocorreu em 9 de julho de 2008, tornando esse dia um marco histórico para a sociedade brasileira.
A ratificação que foi fruto de incansável e intenso trabalho de pessoas com e sem deficiência de todos os cantos do Brasil foi mais uma prova da força do movimento de defesa dos direitos da pessoas com deficiência/direitos humanos e de suas lideranças, que disseram não ao modelo de saúde/assisstencialista que antes imperava.

Os princípios e obrigações gerais da CDPD colocam o artigo 24 em evidência, pois o exercício da cidadania, a equiparação de direitos e igualdade de oportunidades e condições, bem como a eliminação da discriminação, dependem do acesso e permanência na educação, com todos os sistemas inclusivos e recursos disponiblizados, com inclusão, acessibilidade e prevalência do desenho universal.

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Decreto Legislativo nº. 186, de 9 de julho de 2008 e do Decreto Executivo nº 6.949, de 25 de agosto de 2009

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CUMPRA-SE! EDUCAÇÃO INCLUSIVA:CUMPRA-SE!

ARTIGO 24 – EDUCAÇÃO.

Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para realizar este direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes deverão assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:
O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
O desenvolvimento máximo possível personalidade e dos talentos e criatividade das pessoas com deficiência, assim de suas habilidades físicas e intelectuais;
A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.

Para a realização deste direito, os Estados Partes deverão assegurar que:
As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob a alegação de deficiência;
As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;
As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; e
Efetivas medidas individualizadas de apoio sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, compatível com a meta de inclusão plena.

Os Estados Partes deverão assegurar às pessoas com deficiência a possibilidade de aprender as habilidades necessárias à vida e ao desenvolvimento social, a fim de facilitar-lhes a plena e igual participação na educação e como membros da comunidade. Para tanto, os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas, incluindo:
Facilitação do aprendizado do braile, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e aconselhamento de pares;
Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade lingüística da comunidade surda; e
Garantia de que a educação de pessoas, inclusive crianças cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados às pessoas e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.

A fim de contribuir para a realização deste direito, os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do braile, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Esta capacitação deverá incorporar a conscientização da deficiência e a utilização de apropriados modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas com deficiência.

Os Estados Partes deverão assegurar que as pessoas com deficiência possam ter acesso à educação comum nas modalidades de: ensino superior, treinamento profissional, educação de jovens e adultos e aprendizado continuado, sem discriminação e em igualdade de condições com as demais pessoas. Para tanto, os Estados Partes deverão assegurar a provisão de adaptações razoáveis para pessoas com deficiência.

CLAUDIA GRABOIS, Advogada, REDE INCLUSIVA, Gestora de Educação Especial ano 2009/2010-IHA/SMERJ, Presidente da FBASD ano 2008/2010, diretora de Inclusão Social da FIERJ, FORINPE/UERJ,moderadora do grupo RJDown, ex conselheira do CONADE-SDH.

Esteja nessa luta conosco, enviando seu nome completo e dúvidas para:
claudiagrabois@yahoo.com.br

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MAQ às 11:18.
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quinta-feira, 25 de novembro de 2010.

Os discursos e as práticas de Educação Inclusiva: a intersetorialidade em questão.

Centro Universitário Belas Artes de São Paulo.
Fórum Permanente de Eeducação Inclusiva – FOPEI.
Centro de Estudos Multidisciplinar – CEMUPI.

SEMINÁRIO DIA 02 E 03 de Dezembro de 2010.
Os discursos e as práticas de Educação Inclusiva: a intersetorialidade em questão.
Auditório Raphael Galvez.
Rua Álvaro Alvim, 90 – Vila Mariana.
Comissão Organizadora: Eliane Andreoli, Fabio Adiron e Liliane Garcez.

Inscrições Gratuitas: extranet.belasartes.br/educacaoinclusiva Site Externo.

A exemplo de anos anteriores (2007, 2008 e 2009), este encontro anual é fruto da parceria entre o CEMUPI e o FOPEI e objetiva ser um espaço para a reflexão e debate a respeito do processo de inclusão educacional no contexto da escola para todos. Neste ano de 2010, o seminário tem como propósito aprofundar o debate acerca dos diferentes discursos que estão postos no cotidiano escolar, a saber, o médico, o psicológico e o pedagógico.

Para tal, foram convidados três representantes desses lugares que têm em comum atuarem na perspectiva de uma educação para todos e todas como direito inalienável de cada cidadão brasileiro. Aos três convidados foi solicitado uma atualização do que vem sendo discutido e feito em cada uma das áreas acerca da educação na perspectiva da inclusão, bem como o ‘lançamento’ de algumas provocações aos participantes ‘esquentarem’ o debate que será feito em seguida.

Ao final do encontro, todos estarão convidados a elaborar um documento que subsidie a política educacional na perspectiva da educação para todos a ser entregue aos gestores públicos.

Seminário Educação Inclusiva – CEMUPI E FOPEI.
Os discursos e as práticas de Educação Inclusiva: a intersetorialidade em questão

Dia 02 (Quinta-feira) 1º Dia.
8h – Credenciamento. 9h Abertura do Seminário.
Formação da Mesa: Apresentação do CEMUPI e FOPEI / vídeo dos outros seminários.

Auditório Raphael Galvez – 9h30 Palestra.
Liliane Garcez – Psicóloga pelo Instituto de Psicologia da USP e administradora pública pela EAESP-FGV
mestre na área de Psicologia e Educação na Faculdade de Educação da USP.
Educação Inclusiva: o que o psicólogo tem a contribuir?

10h15 Café.
10h40 Discussão e início da elaboração de documento para os gestores públicos.

12h30 Almoço.

14h00 Palestra Educação.
Profa. Dra. Maria Tereza Egler Mantoan.
Pedagoga, mestre e doutora em Educação pela Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas.
Professora Assistente Doutor da Universidade Estadual de Campinas.
Dedica-se, nas áreas de pesquisa, docência e extensão, ao direito incondicional de todos os alunos à educação escolar de nível básico e superior de ensino.
Tema: Conquistas e Desafios da Educação Inclusiva no Brasil.

Auditório Raphael Galvez.
15h00 Discussão e continuidade da elaboração de documento para os gestores públicos.

Auditório Raphael Galvez.
9h00 Palestra Medicina – Dr. Gil Pena.
Médico patologista, pai de pessoa com deficiência e colaborador da revista eletrônica Inclusive.
Dedica-se a estudos na área da educação, dentro da linha do Projeto Roma.
Tema: Medicina e Educação: mitos e verdades.

10h15 Café – Sala a combinar.
10h40 – Discussão e continuidade da elaboração do documento para os gestores públicos.
12:30 Almoço.

13:30 Divisão dos participantes em grupos para discussão do documento.
preliminar – Salas disponíveis do segundo andar.
16:30 Retorno dos grupos para finalização do documento para os gestores públicos.

Auditório Raphael Galvez.
Eventos: palestras, exposição de gráficos: posicionamento da educação inclusiva; apresentação musical, exposição de artesanato.

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quarta-feira, 6 de outubro de 2010.

Convidamos para o lançamento da obra, Adélia Cozinheira, um livro para todas as crianças!

Convite para o lançamento do livro inclusivo, para crianças (e pais) com e sem deficiência visual. Em braile, em tinta e com texturas.

Adélia Cozinheira
Texto de Lia Zatz
Ilustrações de Luise Weiss
Design gráfico de Wanda Gomes

Dia 22 de outubro de 2010 – às 18h30.
Local: WTC World Trade Center São Paulo – Av. Nações Unidas, 12.551 – São Paulo – SP.

Realização: WG Produto
Patrocínio: IBM Brasil
Lei de Incentivo à Cultura – Ministério da Cultura.

wandagomes@wgproduto.com.br
(11) 5522-7462 ou (11) 9940-2171.

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