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Rio de Janeiro, segunda-feira, 05 de dezembro de 2016 - 10:40.

 

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quarta-feira, 16 de janeiro de 2013.

Direitos das pessoas com deficiência são ampliados

Já está em vigor a Lei 20.617 de 2013 que dispõe sobre o apoio e a assistência às pessoas deficientes. A nova lei foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no mês de dezembro, e tem origem no Projeto de Lei 596/11.

A nova norma, ao alterar a Lei nº 8.193, inclui a garantia à informação e orientação às pessoas com deficiência nos edifícios e logradouros públicos entre os objetivos da Política Estadual de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente.

Segundo a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia, que analisou a matéria quando ela tramitava na Casa, essa inclusão tem o objetivo de assegurar às pessoas com deficiência o acesso à informação por meio de todas as formas de comunicação de sua escolha, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas.

Outra alteração realizada na Lei nº 8.193 é a substituição das expressões “pessoa deficiente” por “pessoa com deficiência” e “servidor deficiente” por “servidor com deficiência”. Essas alterações, ainda segundo a Comissão, devem-se ao fato de que o termo deficiente é considerado inadequado por ser depreciativo e estigmatizante. Por esses motivos, a mudança na denominação para pessoa com deficiência e servidor com deficiência busca ressaltar a pessoa e não sua deficiência.

Fonte: UAI Notícias.

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MAQ às 10:31.
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segunda-feira, 7 de janeiro de 2013.

Sancionada lei de proteção à pessoa autista

Mais de dois milhões de famílias poderão se beneficiar da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa nova forma de proteção social está prevista em lei sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, e em vigor desde o dia 28 de dezembro.

A Lei 12.764/12 resultou do PLS 168/11, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Foi elaborada a partir de sugestão apresentada pela Associação em Defesa do Autista (Adefa) à CDH.

A lei estabelece os direitos do autista, equiparando-o à pessoa com deficiência em relação aos efeitos legais. A medida também cria um cadastro único com a finalidade de produzir estatísticas nacionais sobre o assunto.

A presidente vetou dois dispositivos do projeto. O primeiro, conforme o Ministério da Educação, tem o objetivo de eliminar da lei a possibilidade de exclusão do estudante autista da rede regular de ensino, o que violaria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O segundo veto atingiu a concessão de horário especial a pais de autistas que sejam servidores públicos. O argumento do Ministério do Planejamento é de que a alteração afrontaria a competência privativa da presidente da República para a proposição de leis sobre o tema.


Fonte: Jornal do SenadoSite Externo..

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MAQ às 11:31.
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quarta-feira, 19 de dezembro de 2012.

126 países ratificaram Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Futebol entre amputados.
Foto: Jogo da paz organizado pela ONU na Libéria (ONU/Christopher Herwig).

Você sabe qual é o status da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD)?

Até o momento, 126 países ratificaram o documento e 155 são signatários. Em relação ao Protocolo Opcional, são 76 ratificações e 90 signatários.

Cingapura foi o último país a assinar, em 30 de novembro de 2012. O relatório da quinta sessão da Conferência dos Estados Partes da CRPD, realizado entre os dias 12 e 14 setembro de 2012.

Saiba mais em www.un.org/disabilitiesSite Externo..


Fonte: ONUBR Nações Unidas no BrasilSite Externo..

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