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Rio de Janeiro, terça-feira, 06 de dezembro de 2016 - 06:21.

 

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quinta-feira, 23 de janeiro de 2014.

TST, CNJ e CSJT firmam compromisso para ampliar a acessibilidade ao PJe-JT

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Comissão Permanente de Acessibilidade do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) firmaram compromisso para inclusão do PJe-JT nos padrões internacionais de acessibilidade, através da adoção do Web Content Accessibility Guidelines (WCAG), norma internacional que consiste num conjunto de recomendações para fazer com que o conteúdo da web seja acessível a todos, principalmente para usuários com deficiência. O conselheiro do CNJ Rubens Curado informou que o órgão vai se ocupar do assunto: “vamos investir de forma real para ampliar a acessibilidade do sistema o mais rápido possível”, disse.

A proposta é iniciar as melhorias de acessibilidade em etapas, utilizando como parâmetro o Manual de Acessibilidade elaborado pela Comissão. “Faremos um levantamento das alterações necessárias, uma análise dos impactos, bem como dos recursos humanos e financeiros para a efetiva concretude da acessibilidade”, disse o presidente da Comissão, desembargador Ricardo Tadeu, que é cego. O documento será apresentado ao CNJ com a maior brevidade.

De acordo com dados levantados pela Comissão, quase dois mil advogados e centenas de servidores públicos têm alguma limitação física, sensorial, intelectual ou mental. “Tais cidadãos se beneficiarão com as mudanças implementadas no Processo Judicial Eletrônico, eis que não podem ficar à margem da conjuntura social e cultural em que estão inseridos, como preconiza a Convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência”, disse o desembargador Ricardo Tadeu. E completou: “à medida em que focamos na acessibilidade, também estamos contemplando a usabilidade. A acessibilidade não se limita ao acesso propriamente dito, mas ao pleno uso do sistema”, disse.

O Servidor Leondeniz Candido de Freitas, do TRT da 9ª Região, contou que quando os autos do processo eram físicos, atuava na elaboração de minutas de voto. “No caso dos processos físicos, as pessoas cegas têm um trabalho extra, que é digitalizar todo o conteúdo do processo. Mas, ainda assim, era possível ter plena independência nesse formato. Já no PJe, a acessibilidade inexiste”, disse. Segundo ele, diversos servidores com deficiência visual em alguns Tribunais Regionais estão sendo lotados em áreas eminentemente administrativas, como uma “fuga” do sistema eletrônico, por consequência da falta de acessibilidade.


Carta de Princípios da Comissão de Acessibilidade do Processo Judicial Eletrônico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Acessibilidade como fator de concretude e aperfeiçoamento dos direitos humanos

Disability is not inability.”
Ban Ki-Moon, Secretário-Geral da ONU.

De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quase 24% da população brasileira apresenta algum tipo de deficiência. Essas pessoas estão conquistando grande espaço no mercado de trabalho, tanto no setor público quanto no privado, mormente por força do artigo 37, inciso VIII da CF/88 e pela aplicação da Lei de Cotas – Lei 8.213/91 – que determina a porcentagem de funcionários ou empregados com deficiência que a administração pública e cada empresa devem contratar, de acordo com seu respectivo número total de trabalhadores. Por conta disso, as demandas trabalhistas envolvendo pessoas com deficiência estão cada vez mais presentes em nossas instâncias jurisdicionais.

A Justiça do Trabalho, seja pela nomeação de servidores com deficiência ou pela ampla prestação jurisdicional que a notabiliza pela agilidade e sensibilidade em relação às questões sociais e humanas, precisa assumir uma consciência de seu papel atitudinal, por meio de seus magistrados e servidores, visando ao atendimento de todas as necessidades que envolvem recursos de acessibilidade.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) foi ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de junho de 2008 e promulgada pelo Presidente da República por intermédio do Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, incorporando-se ao ordenamento jurídico brasileiro com força de Emenda Constitucional (CF/88, art. 5º. § 3º). Esse importante tratado, e norma constitucional no Brasil, oferece um novo paradigma na conceituação da deficiência, vez que, pelo pensamento ali embutido, a deficiência agora pertence à sociedade, que ainda apresenta tantas barreiras arquitetônicas, tecnológicas, políticas, econômicas e, principalmente, comportamentais.

As características clínicas de cada cidadão não são mais o único elemento considerado para avaliar a existência e o grau da deficiência. A consequência da citada Convenção é, portanto, a utilização da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidades – transformando a nossa visão da deficiência, que não é mais o problema de um grupo minoritário e não se limita unicamente às pessoas com deficiência visível.

O conceito de pessoa com deficiência, agora, enseja grande relevância jurídica, uma vez que inclui na tipificação das deficiências, além dos aspectos físicos, sensoriais, intelectuais e mentais, a conjuntura social e cultural em que o cidadão está inserido, a qual se sobreleva como principal fator de cerceamento dos direitos humanos que lhe são inerentes. Esta ideia já foi agasalhada pelo Supremo Tribunal Federal em voto memorável do Ministro Marco Aurélio Mello no Acórdão do Recurso Extraordinário 440028 do final de 2013, por meio do qual a Suprema Corte invocou a convenção da ONU para determinar a adaptação de uma escola pública em São Paulo a todas as pessoas com deficiência, decisão que nos parece paradigmática, pois revela a compreensão absoluta do que até aqui se expôs.

Deste modo, o conceito de acessibilidade não se relaciona somente à eliminação das barreiras físicas, nas vias públicas, no meio ambiente, nas tecnologias, nas construções e no mobiliário, mas principalmente, à eliminação das barreiras existentes nas relações entre as pessoas, cujas atitudes podem originar e manifestar preconceito e discriminação. É o que chamamos de acessibilidade atitudinal.

Ainda que possamos contar com todo um aparato tecnológico e regras estruturais, a conscientização da sociedade para a importância de se priorizar a acessibilidade em qualquer aspecto da vida é fundamental.

A acessibilidade representa para as pessoas com deficiência o direito à eliminação de barreiras arquitetônicas, de comunicação, de acesso físico, de equipamentos e programas de informática adequados, de conteúdo e apresentação da informação em formatos alternativos, objetivando tornar o acesso dessas pessoas amplo e irrestrito (artigo 9 da convenção supracitada).

Avaliar e mensurar a importância da acessibilidade no contexto atual não é tarefa fácil. Tendo em vista sua amplitude, é entendida como um princípio a ser seguido, já que deve ser base para qualquer regra ou padrão, estando diretamente relacionada a dignidade humana, tanto que a Organização das Nações Unidas adotou a acessibilidade como fator fundante dos direitos humanos, da mesma forma que a sustentabilidade, para a agenda de desenvolvimento pós-2015.

Acessibilidade, destarte, não se limita apenas a permitir que pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida participem de atividades que incluam o uso de produtos, serviços e informações, mas oportunizar-lhes a inclusão e extensão do uso destes.

A Recomendação 27/2009 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça encarece aos Tribunais vinculados ao Poder Judiciário que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência, bem como que criem, de forma institucionalizada, comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionadas à promoção da acessibilidade a essas pessoas. Em sua alínea “I”, determina que os órgãos do poder Judiciário elencados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal providenciem.

“aquisição de impressora em Braille, produção e manutenção do material de comunicação acessível, especialmente o website, que deverá ser compatível com a maioria dos softwares livres e gratuitos de leitura de tela das pessoas com deficiência visual. (grifo nosso)”.

Esta determinação certamente contempla também o sistema Processo Judicial Eletrônico, não só por se tratar de uma forma de comunicação que deve ser acessível, mas ainda por se apresentar por meio da web. Assinalamos, por oportuno, que a menção a software livre, no dispositivo supra enfocado, refere-se, por óbvio, à garantia de acesso gratuito a todos, na medida em que sejam operacionais. Em não sendo, há que fazer uso de mecanismos que aceitem qualquer outra ferramenta assistiva.

Não se deve perder de vista também o caráter psíquico do indivíduo em situação de dependência que poderá inclusive acarretar transtornos irreversíveis de ordem emocional como transtorno de pânico, depressão, entre outros. À guisa do mal que a dependência propele colige-se a lição de Elio D`Anna:

“Depender é sempre uma escolha pessoal, ainda que involuntária (…)
Depender é uma consequência da perda da própria dignidade. É o resultado de um esmagamento do Ser.
(…)
Depender é o efeito de uma mente tornada escrava por apreensões imaginárias, pelo próprio medo… A dependência é o efeito visível da capitulação do ‘sonho’. A dependência é uma doença do Ser!… Nasce da sua própria incompletude. Depender significa deixar de acreditar em si mesmo. Depender significa deixar de sonhar.

Diante da constatação por parte de quase 2000 advogados com deficiência visual inscritos na OAB, e de incontáveis servidores e usuários de que o sistema PJe é inacessível, – hostil mesmo a qualquer ferramenta assistiva – faz-se mister a adoção urgente de soluções intrínsecas ao sistema, às quais não são onerosas e tampouco acarretam dificuldades insuperáveis de implantação.

Vale finalmente reiterar, que a acessibilização do sistema PJe não implica custos para a administração, tendo em vista tratar-se da adoção de meras normas de desenvolvimento. Tornar um sistema acessível não requer a aquisição de software ou qualquer outra ferramenta, basta seguir as diretrizes internacionais de acessibilidade (Web Content Accessibility Guidelines – WCAG), desenvolvidas pelo World Wide Web Consortium – W3C, um consórcio multinacional de empresas que elaborou um conjunto de normas de desenvolvimento Web.

Comissão Permanente de Acessibilidade do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (CPA-PJe-JT), Brasília, 16/01/2014.

A Carta de Princípios da Comissão de Acessibilidade do Processo Judicial Eletrônico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (formato DOC), presidida por Dr. Ricardo Tadeu, foi elaborada em razão da total inacessibilidade do programa denominado PJe – Processo Judicial Eletrônico.

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Gil Porta às 11:57.
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quinta-feira, 5 de dezembro de 2013.

Todos@Web 2013 premia sites adaptados para pessoas com deficiência

Vencedores  da 2ª edição Todos@Web.

Foram conhecidos nesta terça-feira (4), em São Paulo, os vencedores do Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web 2013 – Todos@WebSite Externo.. Nesta segunda edição, a premiação buscou incentivar a criação de sites, aplicativos e tecnologias que eliminem as barreiras de acesso à web por pessoas com deficiências temporárias ou permanentes. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, um quarto da população brasileira (cerca de 40 milhões) tem algum tipo de deficiência.

Apesar de previsto em Lei, somente 2% das 6 milhões de páginas de órgãos públicos na Internet são acessíveis a deficientes. O número é o mesmo para instituições privadas.

“O que a gente está fazendo é um esforço de mover a web para frente e promover a acessibilidade para todas as pessoas”, explica Reinaldo Ferraz, especialista em desenvolvimento web do grupo W3C Brasil, um dos organizadores do evento.

A maior premiação da noite foi para o site governamental Portal da Casa de Oswaldo CruzSite Externo., que foi construído totalmente em XHTML, com estrutura semântica, o que facilita o uso por programas de leitura de tela para deficientes visuais. A página também tem controle de fonte, autocontraste e navegação completa por teclado.

“A acessibilidade, embora esteja bem mais madura que há quatro anos, quando começamos a pensar no projeto, ainda é um desafio muito grande por causa do impacto que tem na sociedade”, conta Carolina Sacramento, responsável pela acessibilidade do site. Segundo Carolina, o grande desafio desse tipo de projeto é convencer desenvolvedores e todos os envolvidos sobre a importância de implementar tecnologias acessíveis.

Outro Projeto Web também premiado, na subcategoria Serviços/E-commerce, foi o site Reclamações ProconSite Externo., que reúne informações do órgão de defesa do consumidor em uma interface de fácil navegação por deficientes, como um acesso rápido na barra superior que leva o internauta para o conteúdo principal da página.

O website do Studio PilatesSite Externo., da pequena cidade paulista de Potirendaba, foi o vencedor da categoria Institucionais/Entretenimento/Cultura/Educação/Blogs. Com diversos atalhos no teclado para usuários de Mac ou Windows, a página consegue oferecer uma experiência satisfatória para cegos ou deficientes físicos que não conseguem operar um mouse.

Na categoria ‘Pessoas/Instituições’, a vencedora foi Leda Spelta, uma das pioneiras da acessibilidade no Brasil. Ela trabalha com motivação de empresários e webdesigners, avaliação de sites, treinamento e normatização.

“Quem sabe um pouco da minha história, sabe que eu tenho muitos motivos para estar emocionada hoje. Esse troféu é compartilhados com todas as pessoas que já deram, algum dia, uma gota de sangue pela acessibilidade nesse país”, disse Spelta.

Na categoria ‘Aplicativos e Tecnologias Assistivas’, o primeiro lugar ficou com o interessante Mouse Acessível, que usa um aplicativo para transformar qualquer smartphone ou tablet Android em um mouse ideal para uso por pessoas com deficiência. Ele tem uma interface de poucos botões e reproduz todas as funções de um mouse comum. Ainda em fase beta, ele deverá estar disponível em breve para download.

Outro destaque do evento foi o lançamento da Cartilha de Acessibilidade na Web, um guia contendo padrões e normas de acessibilidade para serem aplicados em páginas na Internet e aplicativos, e que encoraja desenvolvedores a trabalhar colaborativamente em código livre e aberto. O primeiro fascículo da série pode ser baixado diretamente pelo site da W3CSite Externo..

O Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web – Todos@Web é promovido pelo World Wide Web Consortium (W3C), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). Foram 66 inscritos e 19 ganhadores entre primeiro, segundo e terceiro lugares, que levaram prêmios em dinheiro de R$ 1500 a R$ 5 mil.

Fonte: TechtudoSite Externo..

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Gil Porta às 11:15.
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quarta-feira, 19 de dezembro de 2012.

126 países ratificaram Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Futebol entre amputados.
Foto: Jogo da paz organizado pela ONU na Libéria (ONU/Christopher Herwig).

Você sabe qual é o status da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD)?

Até o momento, 126 países ratificaram o documento e 155 são signatários. Em relação ao Protocolo Opcional, são 76 ratificações e 90 signatários.

Cingapura foi o último país a assinar, em 30 de novembro de 2012. O relatório da quinta sessão da Conferência dos Estados Partes da CRPD, realizado entre os dias 12 e 14 setembro de 2012.

Saiba mais em www.un.org/disabilitiesSite Externo..


Fonte: ONUBR Nações Unidas no BrasilSite Externo..

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