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quarta-feira, 11 de dezembro de 2013.

Dúvidas sobre a aposentadoria especial para pessoa com deficiência

Logomarca do Ministério da Previdência Social. O Ministério da Previdência Social esclarece as principais dúvidas sobre a aposentadoria especial.

Ministério da Previdência Social.
10/12/2013.

da Redação

1 – O que traz a Lei Complementar 142/2013?

A Lei garante ao segurado da Previdência Social, com deficiência, o direito à aposentadoria por idade aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e à aposentadoria por tempo de contribuição com tempo variável, de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) avaliado pelo INSS.

2 – Quem são os beneficiários da Lei Complementar 142/2013?

O segurado da Previdência Social com deficiência intelectual, mental, física, auditiva ou visual, avaliado pelo INSS.

3 – O que a pessoa precisa ter para pedir a aposentadoria à pessoa com deficiência?

Ela deve ser avaliada pelo INSS para fins da comprovação da deficiência e do grau.

Na aposentadoria por idade os critérios para ter direito ao benefício são:

– Ser segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS;
– Ter deficiência na data do agendamento/requerimento, a partir de 4 de dezembro de 2013;
– Ter idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher;
– Comprovar carência de 180 meses de contribuição;

O segurado especial não terá redução da idade em cinco anos, pois já se aposenta aos 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.

Na aposentadoria por tempo de contribuição os critérios para ter o direito ao benefício são:

– Ser segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS;
– Ter deficiência há pelo menos dois anos na data do pedido de agendamento;
– Comprovar carência mínima de 180 meses de contribuição;
– Comprovar o tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência, de:

Deficiência leve: 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher;
Deficiência moderada: 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher;
Deficiência grave: 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave.
Os demais períodos de tempo de contribuição, como não deficiente, se houver, serão convertidos proporcionalmente.

O segurado especial tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que contribua facultativamente.

4 – Como o segurado poderá calcular o tempo contribuição para a Previdência Social?

Basta acessar o link http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/140Site Externo..

5 – Como é classificada a deficiência?

Para classificar a deficiência do segurado com grau leve, moderado ou grave, será realizada a avaliação pericial médica e social, a qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF).

O segurado será avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência, como os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e as atividades que o segurado desempenha. Já na avaliação social, serão consideradas as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social. Ambas as avaliações, médica e social, irão considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação do indivíduo no seu dia a dia.

Por exemplo, um trabalhador cadeirante que tem carro adaptado e não precisa de transporte para chegar ao trabalho pode ter a gradação de deficiência considerada moderada, enquanto um trabalhador também cadeirante com necessidade de se locomover para o trabalho por meio de transporte público pode ter a gradação de deficiência considerada grave.

6 – Como será avaliado o grau da deficiência?

Para avaliar o grau de deficiência, o Ministério da Previdência Social e o Instituto do Seguro Social – INSS, com participação das entidades de pessoas com deficiência, adequaram um instrumento para ser aplicado nas avaliações da deficiência dos segurados.

Esse instrumento, em forma de questionário, levará em consideração o tipo de deficiência e como ela se aplica nas funcionalidades do trabalho desenvolvido pela pessoa, considerando também o aspecto social e pessoal.

7 – Como será realizada a comprovação das barreiras externas (fatores ambientais, sociais)?

A avaliação das barreiras externas será feita pelo perito médico e pelo assistente social do INSS, por meio de entrevista com o segurado e, se for necessário, com as pessoas que convivem com ele. Se ainda restarem dúvidas, poderão ser realizadas visitas ao local de trabalho e/ou residência do avaliado, bem como a solicitação de informações médicas e sociais (laudos médicos, exames, atestados, laudos do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, entre outros).

8 – Qual a diferença de doença e funcionalidade?

A doença é um estado patológico do organismo. Ocorre quando há alteração de uma estrutura ou função do corpo. Ela nem sempre leva à incapacidade. Por exemplo, uma pessoa que tem diabetes precisa de tratamento, mas isso pode não torná-la incapaz para determinado tipo de trabalho.

Já a funcionalidade pode ser compreendida como a relação entre as estruturas e funções do corpo com as barreiras ambientais que poderão levar a restrição de participação da pessoa na sociedade. Ou seja, como a deficiência faz com que o segurado interaja no trabalho, em casa, na sociedade.

9 – Pessoas com doenças ocupacionais se enquadram como deficientes? Por exemplo, casos como perda de função de um braço, ou de uma mão.

O que a perícia médica e social leva em consideração são as atividades e as barreiras que interferem no dia a dia e os fatores funcionais, ou seja, o contexto de vida e trabalho. Não basta a patologia ou a perda de função, a análise é particular, de caso a caso, levando-se em consideração a funcionalidade.

10 – Deste grupo, quantas estão aptas a se aposentar?

A concessão da aposentadoria por idade e da aposentadoria por contribuição para a pessoa com deficiência é inédita. Por isso não sabemos a quantidade de pessoas que podem esse direito reconhecido.

11 – Quais são os canais de atendimento para a solicitação da aposentadoria?

O segurado deve agendar o atendimento na Central telefônica da Previdência Social, no número 135, e no Portal da Previdência Social, no endereço www.previdencia.gov.brSite Externo., e comparecer na data e hora marcados na Agência da Previdência Social escolhida.

Na Central 135, as ligações são gratuitas de telefones fixos e o segurado pode ligar de segunda a sábado, das 7h às 22h, horário de Brasília.

No site da Previdência Social, basta acessar o link ‘Agendamento de Atendimento’ e seguir as informações.

12 – Quais são as etapas para aposentadoria?

Serão quatro etapas:

1ª etapa – O segurado faz o agendamento do atendimento pela Central 135 ou no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.brSite externo.);

2ª etapa – O segurado é atendido pelo servidor na Agência da Previdência Social para verificação da documentação e procedimentos administrativos;

3ª etapa – O segurado é avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência e a interação com as atividades que o segurado desempenha;

4ª etapa – O segurado passa pela avaliação social, que vai considerar as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social;

A avaliação do perito médico e do assistente social certificará a existência, ou não, da deficiência e o grau (leve, moderada ou grave).

13 – Com a entrada em vigor da lei, o sistema do INSS está apto a receber as demandas?

Cabe ressaltar que o direito do segurado, caso seja concedido o benefício, passa a contar a partir do dia em que ele efetivamente agendou o atendimento.

Por necessidade de adequação dos sistemas e das agendas dos serviços já prestados pelo INSS:

– O atendimento terá início a partir do dia 3 de fevereiro de 2014. Mas, o agendamento tem início no dia em que a lei entra em vigor,a partir de 4 de dezembro de 2013;

– A avaliação pericial médica e social será realizada a partir de março.

Contudo, o atendimento poderá ser antecipado na medida em que os sistemas forem disponibilizados. Por isso, é importante que o segurado, no momento do agendamento, informe na Central 135 ou no portal da Previdência Social o número de telefone correto para contato.

14 – Entre a data do agendamento do atendimento e a data da conclusão do processo pelo INSS, o segurado precisará continuar trabalhando?

O direito do segurado, se efetivamente preencher os requisitos da Lei, conta a partir do dia em que ele agendou o atendimento. Assim, o pagamento também retroagirá a essa data.

A decisão de continuar trabalhando, após o agendamento, cabe exclusivamente ao segurado, tendo em vista que o INSS, não terá meios de confirmar se os requisitos estarão preenchidos, antes do atendimento, onde será realizada a análise administrativa dos documentos e as avaliações médico pericial e social.

15 – Se o segurado continuar trabalhando terá que pagar o Imposto de Renda?

Os segurados terão que recolher normalmente, de acordo com a legislação tributária em vigor.

16 – Qual a vantagem para os trabalhadores com deficiência com a nova lei?

As pessoas com deficiência terão a redução da idade de cinco anos, no caso da aposentadoria por idade. Já na aposentadoria tempo de contribuição, a vantagem é a redução do tempo de contribuição em dois anos, seis anos ou 10 anos, conforme o grau de deficiência.

17 – As pessoas já aposentadas antes da Lei Complementar 142/2013 entrar em vigor podem pedir revisão do seu benefício?

A Lei Complementar 142/2013 só se aplica aos benefícios requeridos e com direito a partir do dia 4 de dezembro de 2013. Benefícios com datas anteriores à vigência da Lei Complementar 142/2013, não se enquadram nesse direito e nem têm direito à revisão.

Fonte: Ministério da Previdência SocialSite Externo..

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Gil Porta às 10:51.
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quarta-feira, 4 de dezembro de 2013.

Menina dos Meus Olhos, 13 a 15/12, Nova York

Peça escrita e encenada por jovem brasileira com síndrome de Down estreia em Nova York.

Tathiana Piancastelli.Nova York – Menina dos Meus Olhos é uma peça original escrita e encenada por Tathiana Piancastelli, jovem de 29 anos com síndrome de Down que estreia em Nova York, a capital das super produções teatrais. A peça conta a história de Bela – uma adolescente em busca do amor e aceitação social e estará em cartaz em curta temporada: 13 a 15 de dezembro, no Teatro Círculo (64 E 4th St), em Manhattan.

Projeções de imagens e legendas em inglês levam o público, independente da nacionalidade , a mergulhar no mundo criado por Tathiana. Nele a personagem Bella passa por vários preconceitos diante da sociedade, inclusive dos próprios pais. Depois de muito sofrimento, Bella busca ajuda de um amigo através do qual ela conhece o amor de sua vida.

A construção da peça segue a linha do teatro físico, onde a criação das cenas usam o corpo do ator como ponto de partida para a criação. “Tathiana é artista, adulta, madura e preparada para encenar. Ela responde instantaneamente às imagens que surgem em sua mente e apesar das dificuldades físicas e cognitivas que enfrenta, são exatamente essas tão faladas “dificuldades” que permitem sua total liberdade de expressão”, afirma Débora Balardini, diretora do espetáculo.

Tathiana escreveu Menina dos Meus Olhos sem pontuações ou concordâncias verbais. A adaptação do texto para o teatro, respeitou seu estilo narrativo, onde Tathiana transita de um pensamento ao outro sem pedir permissão ao mundo. “Eu tirei tudo da minha cabeça, pois amo atuar e meu sonho é apresentar uma peça em NY”, comenta Tathiana, escritora e protagonista da peça.

Débora Balardini, atriz e diretora atuante em diversos países, dirige o espetáculo contando com um casting de nove atores. A frente da companhia Nettles Artists Collective, juntamente com Sandie Luna, fazem a co-produção da peça. O objetivo do grupo é difundir no cenário do teatro americano vozes globais autênticas e um teatro físico inovador.

Tathiana Piancastelli.

Nascida em São Paulo, Tathiana é atriz, autodefensora e apresentadora de TV. Já atuou em peças de teatro brasileiras e em comerciais institucionais da Rede Globo de Televisão. Ela é voluntária no Instituto MetaSocial, que desenvolve ações junto à mídia para promover a inclusão social. Em 2010 Tathiana representou o Brasil nas comemorações do Dia Internacional da síndrome de Down nas Nações Unidas em NY. Tathiana também é conhecida por ser inspiração do cartunista Maurício de Sousa para a criação da personagem Tati com síndrome de Down. Na revista Viva as Diferenças ela interage com a Turma da Mônica.

Conheça melhor a atriz em: http://tathianapiancastelli.comSite Externo..
Menina dos Meus Olhos. Trailer: http://vimeo.com/78866267Site Externo..

Datas/horários:
13 e 14 de dezembro – 8pm.
15 de dezembro – 2pm: apresentação seguida de bate papo exclusivo com diretora e atores da peça. “Quebrando Barreiras – Um olhar sobre a peca Menina Dos Meus Olhos”.
Local: Teatro Círculo (64 E 4th St) – Nova York.
Ingressos: http://appleofmyeye.brownpapertickets.comSite Externo..
Contato para entrevistas: mirella@blablablanyc.com.

Fonte: InclusiveSite Externo..

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Gil Porta às 11:49.
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quarta-feira, 5 de junho de 2013.

Relatório do Unicef aponta exclusão da criança com deficiência

Criança em cadeira de rodas. Desenhado com bastão de carvão. Brasília – Crianças com deficiência têm menos oportunidades e menos acesso a recursos e serviços que as demais crianças, aponta o relatório “Situação Mundial da Infância 2013 – Crianças com Deficiência”, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). A exclusão não está restrita a um setor específico, mas fere direitos básicos, como o acesso a educação e à saúde.

“Para um número imenso de crianças com deficiência, a oportunidade de participar simplesmente não existe. Com enorme frequência, crianças com deficiência estão entre as últimas a receber recursos e serviços, principalmente nos locais onde tais recursos e serviços já são escassos. Com enorme constância, são objeto simplesmente de pena ou, ainda pior, de discriminação e abusos”, aponta o texto do relatório escrito pelo diretor executivo do Unicef, Anthony Lake.

A exclusão das crianças leva à invisibilidade. “São poucos os países que dispõem de informações confiáveis sobre quantos de seus cidadãos são crianças com deficiência, quais são suas deficiências ou de que forma essas deficiências afetam sua vida”, diz o relatório. Essa invisibilidade impede que políticas públicas adequadas sejam desenvolvidas.

O Unicef utiliza a estimativa de que 93 milhões de crianças no mundo, ou uma em cada 20 crianças com 14 anos de idade ou menos, vivem com algum tipo de deficiência moderada ou grave (O Unicef utiliza o número com a ressalta de que a definição de deficiência varia de país para país). No Brasil, 29 milhões de crianças até os 9 anos de idade declaram ter algum tipo de deficiência, segundo o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

No país, entre os atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) – que garante um salário mínimo mensal a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência de qualquer idade com renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo – pouco mais da metade em idade escolar está na escola. Do total de 409.202 beneficiários com deficiência até 18 anos em 2010, 216.890 (53%) estavam na escola. O número significa um progresso, pois em 2008, o percentual era de apenas 29%.

“A inclusão ainda é um grande desafio no Brasil, que enfrenta a falta de programas, de tratamento especializado e políticas públicas para o setor. Existem instituições que visam pura e simplesmente o acolhimento das crianças com deficiência, mas existem poucas instituições e serviços que trabalhem para a inclusão e desenvolvimento da autonomia dessas crianças”, comenta o advogado e membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos e conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Ariel de Castro Alves.

A exclusão ainda é maior entre os de baixa renda. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), que constam no relatório, mostram que em países de baixa renda apenas entre 5% e 15% das pessoas que necessitam de tecnologia assistiva conseguem obtê-la. Nesses países, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), os custos econômicos da deficiência variam entre 3% e 5% do Produto Interno Bruto (PIB). “De maneira geral, famílias com membros com deficiência têm renda mais baixa e correm maior risco de estar abaixo da linha da pobreza do que outras famílias”, diz o texto.

Fonte: EBCSite Externo..

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MAQ às 11:06.
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