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Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de setembro de 2016 - 04:55.

 

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quinta-feira, 2 de outubro de 2014.

Pessoas com deficiência: Fiscalização será intensificada em 2015, segundo MTE

A fiscalização de pessoas com deficiência no mercado de trabalho será intensificada em 2015. O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE vai implantar a fiscalização da substituição do empregado com deficiência ou reabilitado demitido sem a contratação previa de um substituto em condições semelhantes.

De acordo com a Auditora-fiscal do Trabalho, Fernanda Maria Pessoa di Cavalcanti, responsável pelo Projeto de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho da DEFIT/SIT/MTE, a intenção é coibir os abusos cometidos pelos empregadores que infringem a Lei nº 8.213/1991. A lei trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, incluindo-se aí a questão da habilitação e reabilitação profissional de pessoas portadoras de deficiência.

Pela lei, a empresa só pode demitir trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado nas seguintes situações: se estiver com a cota completa e a demissão não implicar em descumprimento da cota legal; por término de contrato por prazo determinado de noventa dias, por justa causa e por pedido de demissão.

“A nova modalidade de fiscalização vai evitar que as empresas dispensem os trabalhadores com deficiência ou beneficiário logo após o termino da fiscalização”, explica Fernanda di Cavalcanti.

Dados da RAIS-2013 mostram que houve um aumento de 8,33% de PcD/ reabilitado no mercado de trabalho, comparado com o ano de 2012, enquanto que para o mercado total de trabalhadores com deficiência esse aumento foi de 3,10%. “A expectativa da fiscalização trabalhista é que esse número aumente mais ainda depois da implantação da nova modalidade de fiscalização, em 2015”, informou Fernanda di Cavalcanti.

Dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho-SIT também revelam que nos últimos três anos os Auditores-fiscais do Trabalho registraram aproximadamente 95 mil trabalhadores com deficiência durante as ações de fiscalização. Este valor representa quase um terço do total de trabalhadores com deficiência inseridos no mercado de trabalho brasileiro.

Fiscalização indireta eletrônica.

O modelo de fiscalização indireta eletrônica implantado para o FGTS também está sendo adequado para a fiscalização deste benefício para a pessoa com deficiência. O novo serviço ainda não tem data prevista para ser implementado

“A ideia é alcançar um número maior de empresas que serão notificadas eletronicamente para comprovarem o cumprimento da cota legal para pessoas com deficiência e beneficiário reabilitado da Previdência Social”, explica Fernanda di Cavalcanti.

Segundo ela, as empresas encaminharão eletronicamente os documentos exigidos pela fiscalização, pois além dos Auditores-fiscais do Trabalho terem competência para fiscalizar o cumprimento das cotas, têm a obrigação legal de verificar o enquadramento da PcD/beneficiário reabilitado na norma legal.

“Não é toda deficiência que é alvo da ação afirmativa do Estado brasileiro, daí a necessidade da atuação da fiscalização trabalhista para aquelas PcD que, sem essa “ajuda”, não teriam lugar no mercado de trabalho”.

Além de alcançar um número bem maior de empresas, a nova modalidade de fiscalização vai dar mais condições de os Auditores-fiscais do Trabalho verificarem “in loco” as condições de trabalho da PcD.

Fonte: SINAITSite Externo. em 30/09/2014.

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Gil Porta às 20:52.
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quinta-feira, 2 de outubro de 2014.

Bibliotecas públicas serão referência em acessibilidade

Com investimento de R$ 2,7 milhões, iniciativa faz parte do edital do Ministério da Cultura para garantir maior acesso à cultura.

biblioteca-publica-da-bahia
Biblioteca Pública da Bahia está na lista das contempladas por iniciativa do MinC.

Até abril de 2015, dez bibliotecas públicas no país ganharão qualificação profissional, melhorias no acervo e novas tecnologias para que sejam totalmente acessíveis a pessoas com deficiência. O objetivo é que se tornem referência e multiplicadoras para as outras cerca de seis mil bibliotecas públicas do país.

Com investimento de R$ 2,7 milhões, a iniciativa faz parte do edital do Ministério da Cultura (MinC) para garantir maior acesso à cultura. Serão beneficiadas instituições em todas as cinco regiões do país.

Segundo últimos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do censo de 2010, há, no Brasil, 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da população. A convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garante o direito à cultura, ao lazer e ao entretenimento.

A Mais Diferenças, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), será responsável pela adequação das bibliotecas. O primeiro passo foi a elaboração de um diagnóstico geral das instituições. “Esse diagnóstico vai ajudar muito na segunda fase do projeto que já tem plano de ação: a formação e capacitação das equipes”, explica Carla Mauch, coordenadora da Mais Diferenças e responsável pela execução do projeto. “Ficamos na biblioteca, conversamos com várias pessoas, desde secretário de cultura até usuários com deficiência, incluindo os funcionários”, completa.

Após a qualificação profissional, a ação será dirigida a mudanças no acervo, tornando-os acessíveis. “A ideia é avançar. Não pensar somente no livro em Braille – que já está disponível em algumas bibliotecas – mas pensar também, por exemplo, no livro digital bilíngue (português e libras). Queremos também ampliar a acessibilidade a todos os públicos com deficiência, não apenas a visual’, explica Carla Mauch.

Tecnologia assistida.

Outra etapa do projeto consiste na aquisição de tecnologia assistida, com recursos que permitam que as pessoas com deficiência tenham acesso ao conteúdo da biblioteca. Exemplos disso são as impressoras em braile, leitores de tela, teclados colmeia e aplicativos diversos.

Entre os grandes objetivos está também o de possibilitar a criação de redes entre profissionais, bibliotecas, setores culturais, políticas públicas federais e estaduais. Para Rosália Guedes, consultora do projeto, a troca de experiência e o trabalho em rede certamente contribuirão para a ampliação da acessibilidade nas bibliotecas.

A Mais Diferença quer montar um análise mais ampla sobre o tema. Para isso, elaborou um questionário direcionado a todas as bibliotecas e que servirá de base para a realização do Diagnóstico Nacional de Acessibilidade em Bibliotecas Públicas. A instituição também criará um site acessível com manual para as demais bibliotecas.

Com a pesquisa, o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP) e a Mais Diferenças desenharão, ao fim do projeto, diretrizes nacionais para as políticas públicas de acessibilidade em bibliotecas públicas brasileiras. “Cada biblioteca foi ouvida na sua essência para construção de algo melhor: a inclusão de todas as pessoas. Nesse trabalho, vivi o Brasil de muitas diversidades. Encontrei muitas pessoas que trabalham pensando no outro, que trabalham para o outro. Há espaços maravilhosos em que a biblioteca pública cumprirá seu papel, que é o da democratização de acesso a informações e à cultura a todos os brasileiros”, conta Rosália, sobre a primeira etapa do projeto.

Conheça as bibliotecas contempladas:

  • Biblioteca Pública Estadual Luis de Bessa (MG)
  • Biblioteca Pública Estadual Levy Cúrcio da Rocha (ES)
  • Biblioteca Pública Estadual Dr. Isaias Paim (MS)
  • Biblioteca Pública Estadual Estevão de Mendonça (MT)
  • Biblioteca Pública Municipal Professor Barreiros Filho (SC)
  • Biblioteca Pública do Estado do Paraná (PR)
  • Biblioteca Pública Estadual do Amazonas (AM)
  • Biblioteca Pública Estadual do Acre (AC)
  • Biblioteca Pública Benedito Leite (MA)
  • Biblioteca Pública do Estado da Bahia (BA)

Fonte: Ministério da CulturaSite Externo.

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Gil Porta às 11:35.
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terça-feira, 23 de setembro de 2014.

Pessoa com necessidades especiais tem direito a passe livre de avião

Não há razão jurídica ou econômica para que pessoas com necessidades especiais sem dinheiro não tenham transporte aéreo gratuito. Assim decidiu o juiz da 25ª Vara Cível do Distrito Federal, ao determinar que a empresa aérea Avianca disponibilize uma vaga, em até dez dias, para que um homem faça seu tratamento médico em outro estado, sob pena de multa.

Foto: Saguão de aeroporto.O autor ajuizou ação de obrigação com pedido de urgência, pois ele mora no Distrito Federal e tem uma doença cujo tratamento deve ser feito na Bahia, mas não possui condições financeiras.

O juiz reconheceu estarem presentes os requisitos para conceder a tutela de urgência, tendo o autor demonstrado ser deficiente, carente, e ter direito ao transporte gratuito (Passe Livre), benefício concedido pelo Governo Federal — o Ministério dos Transportes garante viagens gratuitas nos veículos e embarcações das empresas que operam serviços de transportes interestaduais coletivos de passageiros nas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária.

Em sua decisão, o magistrado destacou que as normas que regulam o Passe Livre não trazem proibição expressa de seu uso em relação aos transportes aéreos e apontou que tal limitação seria ofensiva aos direitos fundamentais, bem como contraria as políticas públicas de integração das pessoas com deficiência.

“Saliente-se que o Decreto 3.691/00 atribuiu apenas ao Ministro de Estado dos Transportes a regulamentação do Passe Livre. Sobreleva o fato de que a norma legal não excluiu expressamente qualquer transporte e utilizou redação genérica designando tão-somente ‘transporte coletivo interestadual’”, afirmou o juiz.

E concluiu: “A omissão do Poder Executivo não pode impedir o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais ao transporte coletivo gratuito, sob pena de contrariar a tutela eficaz dos direitos fundamentais. Há de se acentuar, ainda, que as políticas públicas voltam-se à plena integração da pessoa portadora de deficiência, a fim de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, inclusive no tocante ao acesso ao transporte”.

Cabe recurso contra a decisão. Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Fonte: Consultor JurídicoSite Externo..


Nota do Bengala Legal: De acordo com a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” o termo correto para essa parcela da população é: “pessoa com deficiência”.
Em 03 de novembro de 2010 foi publicada a Portaria nº. 2.344 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que aboliu o termo “portador de deficiência”, regulamentando como termo correto “pessoa com deficiência”.


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Gil Porta às 12:31.
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