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Rio de Janeiro, quinta-feira, 08 de dezembro de 2016 - 16:22.

 

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quarta-feira, 23 de março de 2011.

Abaixo-assinado Pelo Arquivamento do Projeto de Lei que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Para: Congresso Nacional

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é o instrumento facilitador para o exercício e gozo dos direitos reconhecidos no sistema universal, para que elas os vivam, plenamente, e em igualdade com as demais pessoas.

A deficiência é um produto social, fruto da relação das pessoas com deficiência com seu entorno. O ambiente, assim, pode ser capacitante ou incapacitante.

No projeto de lei que prevê a criação de um Estatuto da Pessoa com Deficiência estão inseridos programas, serviços, atividades e benefícios, muitos deles ainda concebidos através de uma visão assistencialista e paternalista e por vezes até autoritária em relação às pessoas com deficiência.

Este projeto de lei, resultado de várias consultas públicas ao longo de alguns anos, como dizem seus defensores, ainda mantém em grande parte esta atitude tuteladora, vendo as pessoas com deficiência como não fossem capazes e com direito de fazer suas próprias escolhas, de tomar suas próprias decisões e de assumir o controle de suas vidas.

Retira a responsabilidade prioritária do Estado de assegurar a efetivação dos direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, quando compartilha esta responsabilidade com a família, com a comunidade e a sociedade.

Faculta ao Estado fazer convênios e parcerias com Instituições, Fundações e Organizações no que toca a saúde, educação e trabalho, não criando nenhum mecanismo de controle destas Instituições, em detrimento a qualidade dos serviços prestados.

Não avança para garantir um ensino de qualidade para todos e nem emprego digno às pessoas com deficiência, pelo contrário legaliza novamente a exploração da mão de obra deste segmento, permitindo o enriquecimento desmedido do que chamam de entidades qualificadas para intermediar.

Apesar de estar escrito que esta lei, caso aprovada, entraria em vigor decorridos 90 dias da sua publicação, ela não é auto-aplicativa, e necessita de várias normalizações para poder entrar em prática.

É oportuno relembrar que a proposta do Estatuto da Pessoa com Deficiência nasceu fora da nossa representatividade.

O nome inicial do projeto de lei – que era Estatuto do Portador de Necessidades Especiais – já é sintomático de que foi dado por pessoas que não nos representam.

Acima disto, reflete uma atitude de proteção assistida e de separação.

Ele é uma volta ao passado quando havia a necessidade de um instrumento com estas características para dar assistência à generalização da situação precária das pessoas com deficiência, mas sem abrir mão da incapacidade das pessoas com deficiência de conviver e competir com a sociedade geral.

Nos tempos atuais um estatuto específico para nós é um contra-senso e um retrocesso, se coloca na contramão da história.

O Estatuto é prejudicial no sentido de reforçar a imagem de inválido e coitadinho, levando a sociedade a continuar tratando a pessoa com deficiência como um ser desprovido de capacidade para cuidar de si.

Neste sentido, para a sociedade em geral o Estatuto da Pessoa com Deficiência se torna a comprovação desta suposta incapacidade e constitui uma espécie de oficialização da discriminação contra a pessoa com deficiência, ao separar esta pessoa das leis comuns.

Desde 1981, Ano Internacional das Pessoas Deficientes, começamos a exigir “participação plena e igualdade” de oportunidades dentro da sociedade e não fora dela.

De lá para cá muitas ações reforçaram esta exigência.

O movimento foi autor de alguns artigos da Constituição Federal de 1988 e conseguiu aprovar inúmeras leis até hoje.

A Convenção incorporada de fato à legislação brasileira, ela não apenas obrigará que as leis vigentes sejam revisadas e atualizadas, mas servirá de parâmetro para que as leis futuras venham a incluir a questão da deficiência entre seus artigos, diminuindo gradativamente a necessidade de leis específicas para as pessoas com deficiência, separadas das leis comuns.

A partir da Convenção todas as questões relativas às pessoas com deficiência deverão ser inseridas em leis comuns, que passarão a ser conhecidas como leis inclusivas, levando a sociedade a perceber que a pessoa com deficiência faz parte da população e é titular de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Deverá ficar claro que, nessas leis comuns, a pessoa com deficiência está incluída como titular de direito aos mesmos serviços oferecidos à população e que serão previstas especificidades de usufruto desses serviços somente quando às condições de uma determinada deficiência assim a exigirem.

Em tal contexto, não haverá lugar para um estatuto separado sobre as pessoas com deficiência.

Todas as eventuais vantagens de um estatuto da pessoa com deficiência não compensam a anulação do processo de amadurecimento, evolução e conquistas, desenvolvido pelo movimento das pessoas com deficiência nos últimos 30 anos, no Brasil e no mundo.

Os signatários

Abaixo-assinado pelo Arquivamento do Projeto de Lei que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência Site Externo.

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sábado, 19 de março de 2011.

Manifesto : Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Art 24 EDUCAÇÃO:CUMPRA-SE!

Prezado(a)

Se você concorda com o art 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e sabe que é dever do Estado e da sociedade a garantia do acesso e permanência na educação, assine. O Manifesto é o próprio artigo 24: EDUCAÇÃO.

Em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down 2011-3/21

Manifesto de apoio a Educação Inclusiva: Direito Humano e Indisponível à Educação.

No ano de 2006, quatro anos depois do início dos debates e negociações que resultaram na Convençao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU – CDPD, um sopro de ar fresco e esperança tomou conta do nosso país, os 33 artigos de conteúdo e os 17 do protocolo facultativo da Convenção foram ratificados com quorum previsto no art. 5°, § 3°, da Constituição Federal.A aprovação com o quorum qualificado de três quintos dos votos dos membros da Câmara e Senado Federal, em dois turnos, garantiu ao tratado o status de normal constitucional, e esse fato ocorreu em 9 de julho de 2008, tornando esse dia um marco histórico para a sociedade brasileira.
A ratificação que foi fruto de incansável e intenso trabalho de pessoas com e sem deficiência de todos os cantos do Brasil foi mais uma prova da força do movimento de defesa dos direitos da pessoas com deficiência/direitos humanos e de suas lideranças, que disseram não ao modelo de saúde/assisstencialista que antes imperava.

Os princípios e obrigações gerais da CDPD colocam o artigo 24 em evidência, pois o exercício da cidadania, a equiparação de direitos e igualdade de oportunidades e condições, bem como a eliminação da discriminação, dependem do acesso e permanência na educação, com todos os sistemas inclusivos e recursos disponiblizados, com inclusão, acessibilidade e prevalência do desenho universal.

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Decreto Legislativo nº. 186, de 9 de julho de 2008 e do Decreto Executivo nº 6.949, de 25 de agosto de 2009

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CUMPRA-SE! EDUCAÇÃO INCLUSIVA:CUMPRA-SE!

ARTIGO 24 – EDUCAÇÃO.

Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para realizar este direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes deverão assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:
O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
O desenvolvimento máximo possível personalidade e dos talentos e criatividade das pessoas com deficiência, assim de suas habilidades físicas e intelectuais;
A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.

Para a realização deste direito, os Estados Partes deverão assegurar que:
As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob a alegação de deficiência;
As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;
As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; e
Efetivas medidas individualizadas de apoio sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, compatível com a meta de inclusão plena.

Os Estados Partes deverão assegurar às pessoas com deficiência a possibilidade de aprender as habilidades necessárias à vida e ao desenvolvimento social, a fim de facilitar-lhes a plena e igual participação na educação e como membros da comunidade. Para tanto, os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas, incluindo:
Facilitação do aprendizado do braile, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e aconselhamento de pares;
Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade lingüística da comunidade surda; e
Garantia de que a educação de pessoas, inclusive crianças cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados às pessoas e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.

A fim de contribuir para a realização deste direito, os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do braile, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Esta capacitação deverá incorporar a conscientização da deficiência e a utilização de apropriados modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas com deficiência.

Os Estados Partes deverão assegurar que as pessoas com deficiência possam ter acesso à educação comum nas modalidades de: ensino superior, treinamento profissional, educação de jovens e adultos e aprendizado continuado, sem discriminação e em igualdade de condições com as demais pessoas. Para tanto, os Estados Partes deverão assegurar a provisão de adaptações razoáveis para pessoas com deficiência.

CLAUDIA GRABOIS, Advogada, REDE INCLUSIVA, Gestora de Educação Especial ano 2009/2010-IHA/SMERJ, Presidente da FBASD ano 2008/2010, diretora de Inclusão Social da FIERJ, FORINPE/UERJ,moderadora do grupo RJDown, ex conselheira do CONADE-SDH.

Esteja nessa luta conosco, enviando seu nome completo e dúvidas para:
claudiagrabois@yahoo.com.br

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quarta-feira, 16 de março de 2011.

Relatório Mundial sobre Deficiência – OMS

No próximo dia 9 de junho de 2011, na sede da Organização Mundial da Saúde – OMS, em Genebra, Suíça, ocorrerá o lançamento internacional do WORLD REPORT ON DISABILITY (Relatório Mundial sobre Deficiência) com a presença de autoridades internacionais e estatais, celebridades com deficiências e representantes de organizações científicas, organizações não-governamentais e organizações profissionais que lidam com pessoas com deficiências.

O RELATÓRIO MUNDIAL SOBRE DEFICIÊNCIA é um documento que resume as mais importantes evidências científicas sobre o tema, com recomendações para ações de apoio à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências (2006). Após o lançamento, haverá uma sessão técnica para explicar como podem ser implementadas as recomendações feitas.

A OMS – Organização Mundial de Saúde – informa que pessoas com deficiências são as que mais sofrem desvantagem social e econômica e têm seus direitos negados em muitos países. Cerca de 80% das pessoas com deficiências vivem em países de baixa renda. Apesar deste problema ser vultuoso, há pouca informação científica disponível. O RELATÓRIO MUNDIAL SOBRE DEFICIÊNCIAS aborda a necessidade de se ter dados confiáveis e se desenvolver pesquisas de melhor qualidade. O documento é uma atualização sobre o que aconteceu nos últimos trinta anos e explora as evidências atuais incluindo as diferentes situações de discriminação e barreiras, oferecendo uma análise de diversas experiências que contribuíram para melhorar a vida de pessoas com incapacidades quanto à saúde, reabilitação, serviços de apoio, infra-estrutura, transporte, educação e emprego.

Quatro pequenos filmes sobre pessoas com deficiências vivendo na Tanzânia, Líbano, Reino Unido e Bolívia foram produzidos para sensibilizar a população mundial sobre os desafios de se ter deficiência. Os filmes estão disponíveis no portal da OMS, no canal WHO do YouTube e por meio de links no Facebook.

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