Conteúdo principal | Últimos 20 posts | Posts por assunto | Bengala Legal

Blog do Bengala Legal.

Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de setembro de 2016 - 20:25.

 

Conteúdo principal.

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013.

Mantida multa de R$ 220 mil às Lojas Renner

A empresa, segundo os auditores do Trabalho, não cumpre o artigo 93 da lei 8213, de 1991, que prevê cota de contratação de empregados com deficiência ou reabilitados da Previdência Social.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve multa administrativa no valor de R$ 220 mil aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) às Lojas Renner. A empresa, segundo os auditores do Trabalho, não cumpre o artigo 93 da lei 8213, de 1991, que prevê cota de contratação de empregados com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. Para os desembargadores do TRT4, houve descaso da empresa diante da legislação, que já vigora há mais de 20 anos. A decisão confirma sentença do juiz Paulo Ernesto Dorn, da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

De acordo com informações dos autos, em inspeção realizada por auditor-fiscal do Trabalho em 8 de outubro de 2009, foi constatado que as lojas Renner possuíam 10,6 mil empregados, sendo 229 deles trabalhadores com deficiência. Conforme a previsão da lei 8.213 para empresas com mais de mil empregados, o percentual mínimo de pessoas com deficiência que devem obrigatoriamente ser admitidas é de 5%, totalizando 522 trabalhadores no caso da reclamante. Diante destes dados, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego lavrou Auto de Infração multando a empresa, que recorreu administrativamente na tentativa de anular a multa, mas não obteve sucesso.

Inconformada com a medida do MTE, a companhia ajuizou ação anulatória de débitos fiscais na Justiça do Trabalho, pleiteando a anulação do Auto de Infração e a consequente desobrigação ao pagamento da multa. Dentre outras alegações, a rede de lojas afirmou que promove medidas visando à contratação de empregados com deficiência, mas que o cenário de baixa qualificação da mão de obra para o mercado de trabalho no Brasil é ainda pior entre estes trabalhadores e que os poucos candidatos que se apresentam para as vagas de emprego não possuem os requisitos mínimos para admissão. Segundo a empresa, muitos candidatos preferem vagas de estágio para preservar o benefício de prestação continuada (BPC) que recebem da Previdência Social, e o Estado que impõe as contratações, sob pena de “pesadas multas”, é o mesmo que não oferece qualificação profissional a estes trabalhadores.

Ainda conforme a rede de lojas, não é fácil localizar pessoas com deficiência para contratação, já que não existem outros órgãos, além do Sine, com banco de currículos desse público e que a reclamante não considera correto que as empresas arquem sozinhas com a procura e qualificação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho.

O MTE, por sua vez, argumentou que antes da ação fiscal a empresa despediu diversos trabalhadores com deficiência sem providenciar a substituição destes profissionais por outros com as mesmas características, como determina a lei, além de não apresentar certidão negativa do Sine que comprovasse a inexistência de trabalhadores aptos a preencherem as vagas. O Ministério também alegou que a própria empresa podia se empenhar em qualificar essa mão de obra, e que tais trabalhadores podem ser encontrados também em unidades técnicas de reabilitação do INSS e em escolas representativas das pessoas com deficiência, além de outras entidades. O MTE também observou que a legislação contempla direitos de pessoas com deficiências e reabilitados da previdência social presentes em diversos tratados internacionais com os quais o Brasil está comprometido, e que não se pode aceitar a justificativa de que a atividade da empresa não permite a contratação destes trabalhadores.

Alegações improcedentes.

Ao julgar o caso em primeiro grau, o juiz Paulo Ernesto Dorn considerou improcedentes as alegações das Lojas Renner. O magistrado argumentou, na sentença, que não é possível ao Poder Judiciário definir novos critérios para a lei sob a alegação, utilizada pela empresa, de que é impossível cumpri-la, além de que, se de fato houvesse essa impossibilidade, não viria a ser firmado Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em momento posterior, visando a este mesmo fim. Para o juiz, é certo que existe discriminação quanto a pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho, e que não pode haver ilusão quanto ao cumprimento voluntário de normas programáticas da Constituição, como a redução das desigualdades e das discriminações. “Na ausência de leis infraconstitucionais cogentes que implementem o anseio do Legislador Originário estaria este frustrado, como de resto ocorre em outros casos”, concluiu o julgador.

Segunda instância.

Inconformada com a decisão, a empresa recorreu ao TRT4, mas os desembargadores da 3ª Turma mantiveram a sentença pelos seus próprios fundamentos. Conforme o relator do acórdão, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, “mesmo considerando possíveis dificuldades para o atendimento da exigência legal em questão, dentro dos limites das iniciativas referidas pela depoente, ainda assim é possível observar que a recorrente descumpriu a determinação legal, dada a ausência de prova da efetiva impossibilidade de seu cumprimento”. Já o desembargador Ricardo Carvalho Fraga, também integrante da 3ª Turma, ao expressar seu voto no julgamento, observou que “as eventuais dificuldades do mercado de trabalho, que existem para todos, deveriam ser superadas com treinamento, seja para estes ou para todos os trabalhadores”.

Facebook.Compartilhar no Facebook.

Twitter.Publicar no Twitter.

Arquivado em: Notícias.
Assuntos:  , , , , .
MAQ às 11:43.
Post visitado 17248 vezes, 6 foram hoje.

segunda-feira, 14 de janeiro de 2013.

Justiça livra mulher de laqueadura forçada

Deficiente intelectual seria obrigada a passar por processo de esterilização, mas decisão foi revista em Amparo.

Defensoria Pública de São Paulo e equipe de saúde da cidade pediram revisão da decisão de 2004.

A Justiça de São Paulo decidiu anteontem liberar uma mulher de 27 anos, com deficiência intelectual, da obrigação de fazer laqueadura.

Moradora de Amparo (a 133 km de São Paulo), ela foi obrigada a passar pela esterilização em uma determinação judicial de 2004, mas o procedimento não havia sido feito.

Naquele ano, o Ministério Público argumentou que ela, com 19 anos, estava em situação de vulnerabilidade porque, apesar de ser diagnosticada com retardo mental moderado, não tinha acompanhamento da família e era vista sozinha pelas ruas.

A intenção era evitar que ela tivesse um filho caso fosse vítima de abuso.

DISPOSITIVO.

Após a primeira decisão, a equipe municipal de saúde que acompanhava o caso sugeriu a colocação de um DIU (dispositivo intra-uterino), o que foi atendido.

O DIU deveria ter sido trocado no ano passado, mas a mulher se recusou a fazê-lo por medo de que, sem saber, fizessem a laqueadura.

A profissionais que fizeram seu atendimento, ela manifestou abertamente o desejo de ter um filho.

Diante da recusa, a Justiça determinou que fosse cumprida a decisão de 2004.

A equipe de saúde fez então parecer defendendo que a laqueadura não é necessária e que a mulher hoje vive com a família, tem namorado e pode tomar decisões.

A Defensoria Pública de São Paulo também havia solicitado nesta semana a revisão da decisão.

DIREITOS.

“A intenção inicial pode ter sido de proteger a jovem, mas o resultado final rebaixou seus direitos”, disse a defensora Daniela Skromov, coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos da defensoria.

“Um trecho da lei de planejamento familiar menciona a esterilização apenas para pessoas absolutamente incapazes, o que não é o caso.”

O promotor que atualmente acompanha o caso, Rafael Benuti, diz que não irá questionar a mudança.

“Em nenhum momento se tentou tolher algum direito da paciente. Com as condições daquela época, se houvesse gravidez teríamos uma criança em situação de risco. A intenção era proteger ambos”, disse Benuti.


Do Jornal Folha de São Paulo, matéria de MARÍLIA ROCHA, publicada em 12/01/2013.

Facebook.Compartilhar no Facebook.

Twitter.Publicar no Twitter.

Arquivado em: Notícias.
Assuntos:  , , .
MAQ às 11:12.
Post visitado 11362 vezes, 3 foram hoje.

quarta-feira, 9 de janeiro de 2013.

Defensoria tenta reverter decisão de ESTERILIZAR MULHER com DEFICIÊNCIA.

A Defensoria Pública tenta reverter uma decisão judicial que determinou a realização de laqueadura em uma mulher de 27 anos, sem filhos, moradora de Amparo, no interior paulista. A sentença, de 2004, da juíza Daniela Faria Romano, veio após uma ação protetiva do Ministério Público Estadual, que levou em consideração o perfil socioeconômico e o fato de a mulher sofrer retardamento mental moderado para pedir a esterilização. Atualmente, ela tem namorado fixo. E sempre manifestou o desejo de, um dia, ser mãe.

Desde que foi alvo da decisão judicial, a mulher se submeteu a um tratamento contraceptivo, tomando injeções e usando um dispositivo intrauterino (DIU) para evitar a gravidez. Foi a forma encontrada para evitar a cirurgia. O DIU venceu no ano passado e a paciente se recusou a substituí-lo, por temer que seja feita a laqueadura durante o procedimento. Diante da recusa da paciente em substituir o DIU, a juíza Fabiola Brito do Amaral, que cuida atualmente do caso, determinou em outubro que fosse cumprida a sentença de 2004.

A laqueadura estava prevista para o dia 21 de dezembro, mas a mulher não foi encontrada, porque se escondeu em outra cidade, por temer que a encontrassem e fizessem a cirurgia que a impediria de se tornar mãe. Uma nova data será marcada para o procedimento. Em 2004, não houve recurso e a decisão já transitou em julgado, dificultando qualquer manobra jurídica para contestá-la.

Mesmo assim, a Defensoria Pública considerou absurda a sentença e apontou que ela contraria a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU). “Ela é capaz segundo a lei e, mesmo que não fosse, os incapazes têm direito às escolhas existenciais de suas vidas. A esterilização sem critério não encontra fundamento. Na realidade, faz relembrar medidas drásticas de épocas não democráticas. Esterilização por pobreza ou por deficiência mental moderada não deve acontecer. Desrespeita a lei do planejamento familiar”, disse a coordenadora assistente do Núcleo de Direitos Humanos, Daniela Skromov.

A defensora pretende acionar a Justiça em Amparo formalmente, por meio de uma petição, na tentativa de reverter a decisão que, na prática, condenou a mulher à esterilidade. “Isso ofende a dignidade da pessoa, ainda mais por ela não ter um filho e manifestar o claro desejo de algum dia tê-lo. Ter filho não é privilégio dos normais, senão se parte para a eugenia.

O Promotor que responde atualmente pelo caso, Rafael Belucci afirmou que precisa saber em que circunstância se deu a decisão na época e que não tinha os detalhes do processo no momento. “Existem novos documentos que foram juntados pela equipe de saúde do município que vão ser analisados para saber da real necessidade da aplicação dessa medida.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo, matéria de William Cardoso, publicada no dia 9-01-13


Do jornal O Estado de S. Paulo, matéria de William Cardoso, publicada no dia 9-01-13.

Facebook.Compartilhar no Facebook.

Twitter.Publicar no Twitter.

Arquivado em: Notícias,Pessoas com Deficiência.
Assuntos:  , , .
MAQ às 17:45.
Post visitado 17063 vezes, 5 foram hoje.
« Posts mais novosPróximos Posts »

Últimos 20 posts publicados.

Saltar resumo e ir para "ESCOLHA POR ASSUNTO".

Projeto “Emoti Sounds” é plug-in que permite que deficientes visuais tenham uma experiência emotiva na leitura dos emoticons O Festival Internacional de Criatividade de Cannes divulga o seu primeiro shortlist. O projeto “Emoti Sounds”, da Artplan para Tim Live, é o único brasileiro entre os 39 selecionados pelo júri de Innovation Lions e concorre na […]

 

Descrição da imagem: Cena do documentário “Boa Noite, Solidão”: Geneton Moraes Neto entrevista o sertanejo Ginaldo José da Silva. O documentário será transmitido pela GloboNews neste sábado. O documentário “Boa noite, Solidão” será exibido pela GloboNews neste sábado, dia 16, às 21h05 e será o primeiro programa da emissora a contar com o recurso da […]

 

Tecnologia está sendo desenvolvida em Criciúma, no Sul de Santa Catarina. Elisabete Barbosa é uma das primeiras pessoas a fazer uso do Via Voz (Foto: Globo). Imagine um GPS dentro de uma biblioteca. Em vez de ruas, ele mostra os caminhos entre as prateleiras. Parece coisa do futuro, mas essa tecnologia já existe e serve […]

 

Há mais de 20 anos que a fundação beneficente “Livros Ilustrados para Crianças Cegas” publica e oferece livros com páginas musicais a crianças com deficiência visual. Entre as obras estão contos tradicionais russos e estrangeiros. Foto: Fundação de beneficência “Livros Ilustrados para Crianças Cegas Pequenas”. “Os nossos livros ajudam a criar situações em que uma […]

 

O tradutor Libras em Software Livre (VLibras) versão mobile já está disponível para ser baixado e vai ampliar o acesso das pessoas com deficiência auditiva aos meios digitais. O conjunto de aplicativos faz a tradução de conteúdos digitais (texto, áudio e vídeo) para Libras, a Linguagem Brasileira de Sinais. Os softwares desenvolvidos pelo Ministério do […]

 

A área de negócios sociais Soluções em Acessibilidade, da Fundação Dorina Nowill para Cegos, lança com exclusividade o aplicativo AudiFoto. A novidade é mais uma tecnologia direcionada às empresas que desejam participar da inclusão de pessoas com deficiência em museus, exposições e locais em que as imagens são peças fundamentais para a experiência dos visitantes. […]

 

Em São Paulo, no Centro Cultural Banco do Brasil Desde 2003, o Assim Vivemos tem sua programação totalmente acessível para pessoas com deficiência visual e auditiva. Audiodescrição e legendas em português (LSE) em todas as sessões, catálogo em Braille e Interpretação em LIBRAS nos debates. No CCBB, todos os ambientes têm acesso para pessoas com […]

 

“Assim Vivemos – Festival Internacional de Filmes sobre Deficiência” chega a sua 7ª edição em 2015 no Centro Cultural Banco do Brasil do Rio de Janeiro (de 5 a 17 de agosto), de São Paulo (23 de setembro a 5 de outubro) e de Brasília (de 2 a 14 de março de 2016), trazendo 33 […]

 

Neste sábado, 01 de agosto, estreia mais uma peça da Oficina dos Menestréis. O trabalho deles é maravilhoso e super alto astral. Recomendo. O elenco é inclusivo: Atores e atrizes com e sem deficiência. Com audiodescrição no dia 09 e Libras no dia 16. Sobre a peça: Aldeia dos Ventos é um musical de Oswaldo […]

 

Para grande parte da população a tecnologia facilita. Para pessoas com deficiência visual a tecnologia possibilita. O projeto F123 é um software inovador, de baixo custo e alta eficiência, que possibilita o acesso à educação e à informação, favorecendo oportunidades de trabalho e a utilização de tecnologias por pessoas com deficiência visual. O F123 permite […]

 

A Fundação Dorina Nowill para Cegos tem uma nova versão para o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa em formato digital acessível Daisy – Digital Accessible Information System. O Instituto Helena Florisbal foi o parceiro para a viabilização deste projeto, que conta com a produção e disponibilização de cinco mil dicionários em português com as novas […]

 

Dança no MIS e Unlimited apresentam: MARC BREW, bailarino e coreógrafo da Escócia, na performance REMEMBER WHEN e uma residência (processo criativo aberto ao público) junto à bailarina brasileira Gisele Calazans. As atividades fazem parte do programa mensal: Dança no MIS, com curadoria de Natalia Mallo, que convida coreógrafos a escolher uma área do Museu […]

 

A ANCINE colocou em Consulta Pública, até o dia 08 de julho, Notícia Regulatória e Relatório de Análise de Impacto – AIR que discutem a implementação de ações para regulamentar a promoção da acessibilidade em salas de cinema, com disponibilização de recursos de legendagem descritiva, LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais e audiodescrição que possibilitem […]

 

Está chegando ao fim o curso de Especialização em Audiodescrição promovido pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) em parceria com a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD). Em iniciativa inédita, foi possível viabilizar o primeiro curso sobre esta temática a nível de especialização no Brasil, com o principal […]

 

MARIA LUÍSA BARSANELLI. De SÃO PAULO. Em um cantinho ao lado do palco, Rafaella Sessenta, 32, alonga braços e pernas. Posiciona-se frente a uma câmera e aguarda a largada: o início de um show em tributo a Michael Jackson, realizado no domingo (31/5) em São Paulo. Rafaella é tradutora de libras (Língua Brasileira de Sinais) […]

 

O curso de Especialização em Audiodescrição promovido pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), abrirá uma segunda turma ainda este ano. Estão previstas 100 vagas a partir do segundo semestre. O curso tem o objetivo de capacitar profissionais para promover a […]

 

A AFB (American Foundation for the Blind, ou Fundação Americana para Cegos) anunciou nesta semana os nomes dos quatro homenageados que receberão o prestigioso prêmio Helen Keller na noite do dia 18 de junho, em Nova York (Estados Unidos). Estamos homenageando as realizações de indivíduos e empresas pelo sucesso na melhoria da qualidade de vida […]

 

Estão abertas as inscrições para o 7º Assim Vivemos – Festival Internacional de Filmes Sobre Deficiência. Ficha de inscrição e regulamento, acesse: www.assimvivemos.com.br Em 2015, o Festival Assim Vivemos chega à sua 7ª edição. É com enorme alegria que iniciamos mais uma busca pelos melhores filmes produzidos no mundo sobre o tema da pessoa com […]

 

A diretora da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT5 (Setic), Cláudia Jorge, participou da primeira reunião da Comissão Permanente de Acessibilidade do sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em 2015, na última terça-feira (14/4). A comissão tem como objetivo principal propor medidas para facilitar o acesso de pessoas com […]

 

É hora de deixar de observar apenas a obrigação legal da contratação de pessoas com deficiência física e analisar os ganhos econômicos e sociais da inclusão Silvia Torikachvili. Observando os exemplos mencionados ao longo da reportagem, percebe-se que, quando as empresas decidirem contratar talentos em lugar de deficiências, elas entrarão para o melhor dos mundos. […]

 

 

 

Os posts mais visitados hoje.

  1. O que é Inclusão Escolar? (281 visitas)
  2. Dúvidas sobre a aposentadoria especial para pessoa com deficiência (60 visitas)
  3. Basquete em Cadeira de Rodas. (44 visitas)
  4. Deficiente visual tem isenção de ICMS na aquisição de veículo zero quilômetro. (43 visitas)
  5. Cannes: case de Artplan e Tim é único finalista do Brasil em Innovation (35 visitas)
  6. GLOBONEWS LARGA NA FRENTE E ESTREIA AUDIODESCRIÇÃO (35 visitas)
  7. Futebol de 5 - Esporte Adaptado - Cegos. (34 visitas)
  8. Aplicativo serve como guia auditivo para pessoas com deficiência visual (33 visitas)
  9. Ampliada a isenção do ICMS para pessoas com deficiência (28 visitas)
  10. Homenagens prestadas a Marco Antonio de Queiroz – MAQ – em 2013 (27 visitas)
Bengala Legal.

eXTReMe Tracker