sábado, 10 de outubro de 2009.
Consulta Pública sobre Saúde Sexual e Reprodutiva da Pessoa com Deficiência.
Diário Oficial – REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Imprensa Nacional – BRASÍLIA – DF.
DOU de 09/10/2009 – seção 1 – Ministério da Saúde.
Secretaria de Atenção à Saúde.
Consulta Pública No. 1, de 8 de Outubro de 2009.
A Secretária de Atenção à Saúde – Substituta, no uso de suas atribuições, adota a seguinte Consulta pública e determina sua publicação:
Considerando que a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência cita que serão considerados elementos da atenção integral à saúde das pessoas com deficiência os métodos e as técnicas específicas para garantir ações voltadas para a saúde sexual e reprodutiva, incluindo medicamentos, recursos tecnológicos e intervenções especializadas;
Considerando a importância do tema para as pessoas com deficiência usuárias do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o processo de discussão e construção coletiva, entre gestores, sociedades científicas, academia e sociedade civil, das diretrizes e das ações a serem implementadas para a qualificação da atenção à saúde sexual e reprodutiva das pessoas com deficiência, resolve:
Art. 1º – Submeter à Consulta Pública o documento Pessoa com Deficiência – Direitos Sexuais e Reprodutivos na Integralidade da Atenção à Saúde.
Parágrafo único. O documento de que trata este ato está disponível para consulta no sítio da rede mundial de computadores: www.saude.gov.br/consultapublica
Art. 2º – Estabelecer o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta Consulta Pública, para que sejam encaminhadas as considerações, devidamente fundamentadas, relativas a este ato por meio da ferramenta de consulta pública, restringindo-se o uso do email para sanar dúvidas ou estabelecer contatos: pessoacomdeficiência@saude.gov.br. Documentos pertinentes podem ser enviados ao endereço: Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção à Saúde/Departamento de Ações Programáticas Estratégicas – Área Técnica Saúde da Pessoa com Deficiência, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, 6º andar, sala 619, CEP 70058-900 – Brasília, DF.
Art. 3º – Determinar que o Departamento de Ações Programáticas Estratégicas/Secretaria de Atenção à Saúde/Ministério da Saúde avalie as considerações apresentadas, elaborando a versão final consolidada do documento Pessoa com Deficiência – Direitos Sexuais e Reprodutivos na Integralidade da Atenção à Saúde, para que, findo o prazo estabelecido no artigo 2º deste ato, seja aprovado e publicado, passando a vigorar em todo o território nacional.
Art. 4º – Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO.
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