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Rio de Janeiro, quinta-feira, 23 de novembro de 2017 - 22:26.

 

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terça-feira, 23 de setembro de 2014.

Pessoa com necessidades especiais tem direito a passe livre de avião

Não há razão jurídica ou econômica para que pessoas com necessidades especiais sem dinheiro não tenham transporte aéreo gratuito. Assim decidiu o juiz da 25ª Vara Cível do Distrito Federal, ao determinar que a empresa aérea Avianca disponibilize uma vaga, em até dez dias, para que um homem faça seu tratamento médico em outro estado, sob pena de multa.

Foto: Saguão de aeroporto.O autor ajuizou ação de obrigação com pedido de urgência, pois ele mora no Distrito Federal e tem uma doença cujo tratamento deve ser feito na Bahia, mas não possui condições financeiras.

O juiz reconheceu estarem presentes os requisitos para conceder a tutela de urgência, tendo o autor demonstrado ser deficiente, carente, e ter direito ao transporte gratuito (Passe Livre), benefício concedido pelo Governo Federal — o Ministério dos Transportes garante viagens gratuitas nos veículos e embarcações das empresas que operam serviços de transportes interestaduais coletivos de passageiros nas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária.

Em sua decisão, o magistrado destacou que as normas que regulam o Passe Livre não trazem proibição expressa de seu uso em relação aos transportes aéreos e apontou que tal limitação seria ofensiva aos direitos fundamentais, bem como contraria as políticas públicas de integração das pessoas com deficiência.

“Saliente-se que o Decreto 3.691/00 atribuiu apenas ao Ministro de Estado dos Transportes a regulamentação do Passe Livre. Sobreleva o fato de que a norma legal não excluiu expressamente qualquer transporte e utilizou redação genérica designando tão-somente ‘transporte coletivo interestadual’”, afirmou o juiz.

E concluiu: “A omissão do Poder Executivo não pode impedir o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais ao transporte coletivo gratuito, sob pena de contrariar a tutela eficaz dos direitos fundamentais. Há de se acentuar, ainda, que as políticas públicas voltam-se à plena integração da pessoa portadora de deficiência, a fim de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, inclusive no tocante ao acesso ao transporte”.

Cabe recurso contra a decisão. Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Fonte: Consultor JurídicoSite Externo..


Nota do Bengala Legal: De acordo com a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” o termo correto para essa parcela da população é: “pessoa com deficiência”.
Em 03 de novembro de 2010 foi publicada a Portaria nº. 2.344 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que aboliu o termo “portador de deficiência”, regulamentando como termo correto “pessoa com deficiência”.


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Gil Porta às 12:31.
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15 Comments | Deixe seu comentário.

  1. Comment by Edivalda de oliveira da conceição — 6 de novembro de 2014 às 20:35

    Sou deficiente cid:G70 gostaria de saber se eu tenho direito aposentadoria por invalidez nao consigo mas trabalhar nao tenho forças no meu corpo ja estou com adoença generaliza em todo o meu corpopr favor mim tire essa duvida.

  2. Comment by SÉRGIO RICARDO DOS SANTOS — 17 de agosto de 2015 às 15:04

    Eu,sou pessoa com deficiência,e isso me deixa felissíssimo,para também adquirir o mesmo.Pois,iiso é um grande benefício para todos os necessitados especiais e vamos a luta até o fim

  3. Comment by SÉRGIO RICARDO DOS SANTOS — 17 de agosto de 2015 às 15:06

    Tudo sobre controle em favor dos necessitados especiais,inclusive por esta inédita conquista,o chamado “PASSE LIVRE AEROVIÁRIO”,Pois vamos em frente.

  4. Comment by ROMULO RODRIGUES COURAS — 7 de setembro de 2015 às 19:52

    JÁ É LEI??? OU ESTA TRAMITANDO PARA SANCIONAR?
    EU JÁ TENHO O PASSE LIVRE FEDERAL, O MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO PAULO.
    MAS O PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL PARA DEFICIENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO EXISTE. E DIZEM QUE ESTA EM ESTUDO JÁ A MAIS DE 10 ANOS E NADA ATÉ AGORA. QUE VERGONHA, POIS EM 21 ESTADOS JÁ EXISTE E AQUI NO ESTADO DE SÃO PAULO NADA.
    FIQUEI MUITO INTERESSADO EM SABER SE O MEU PASSE LIVRE FEDERAL SERVE PARA ANDAR NO TRANSPORTE AEREO???
    PARABENS A TODOS QUE LUTAM POR NOSSA CATEGORIA DE DEFICIENTES.
    MUITO SUCESSO.

  5. Comment by vladimir dos santos — 12 de setembro de 2015 às 22:40

    sou portador de deficiência física, depois de um ave fiquei com o lado direito paralisado, não posso viajar de ônibus permanecendo muito tempo sentado. preciso fazer uma viagem para capital são paulo, tenho passe livre. Será que me dá direito de viajar de avião.

  6. Comment by ana cristina de sousa — 15 de outubro de 2015 às 12:56

    eu gostaria fazer o passe livre federal.

  7. Comment by fernandohenriquedemorais — 7 de novembro de 2015 às 15:47

    as empresas aereas nao estao respeitando o direito de portadores de necessidades especiais todas as vezes que voce chega ao aeroporto nao importa a aonde sea os funcionarios dizem que nao vao he dar sua passagem porque voce nao tem direito voces acham isso usto o que os funcionarios gerentes das empresa aereas fazem com deficiente sera que o deficiente aem de ser respeitado e ter o seu direito nao poderia haver uma puniçao que descontassem nos pagamentos dees nao expique mehor e fae o porque

  8. Comment by antonio fabio araujo da silva — 17 de fevereiro de 2016 às 14:33

    ola, nao entendi.
    tenho direito de andar de avião com passe livre?

  9. Comment by Francoiar Lacerda de souza — 29 de julho de 2016 às 14:21

    ok sou deficiente Portador de deficiencia…tenho que fazer tratamentos,,,e não posso andar muito tempo de onibus…tenho direito a passagem aérea;;;;´pois nescessito muiito…agradeço.

  10. Comment by Iraci — 8 de agosto de 2016 às 19:04

    Sou paraplégico para mim viajar de avião quais são os documentos que eu preciso,

  11. Comment by ROSE LANE RIBEIRO BERNARDES — 27 de agosto de 2016 às 18:21

    Boa noite,meu filho tem 22 anos e é deficiente auditivo(surdo)e faz tratamento psiquiátrico.Ele faz tratamento em Campinas ,Unicamp,São paulo.Para o implante Coclear.Nós somos de São Gonçalo,Rio de janeiro.Ele tem o passe livre federal,só que como a viagem é muito longe ele passa mal de ônibus,e o tratamento dele está parado por causa disso.Eu gostaria de saber como eu faço para ele viajar de avião,o que eu devo de fazer.aguardo respostas..Obrigada desde de já.

  12. Comment by Conceição aparecia rosa — 28 de agosto de 2016 às 9:53

    Eu estou com um sobrinho internado em campo morão pr eu não tenho condições de ir ir de ônibus estou operada uzo bengala as empresas não querem liberar as passagens tenho acompanhante oq eu faço bom dia

  13. Comment by Bertilo Caetano Antonio — 14 de setembro de 2016 às 14:47

    Eu Bertilo Caetano Antonio,Moro Na Rua Nossa Senhora Aparecida,100-Vila Alvorada-Cep:88.780-000-Imbituba sc,Nacido em 30/07/1958,Aposentado por (AUX. Doença)com renda Mensal,Salário Minimo.Sou Portador Especial Deficiencia Física, do CÓDIO CID:10-78.9 (Amutação da Perna,1/3 acima da Coxa do Membro Esqerdo).Nessessito de uma Carteira de PASSE LIVRE Aereo,Para Viajar em Aviões. Aguardo respostas Urgente

  14. Comment by hamilton simoes de almeida — 18 de janeiro de 2017 às 14:43

    tenhnho carteira de passe livrvre do governo federal o que faço para conseguir passagem aerea

  15. Comment by maria Lucia Ponheiro — 21 de maio de 2017 às 0:25

    Tenho 61anos , tenho prótese de femor e quadril, tenho isenção tarifária estadual e federal mais não consigo fazer viagem longa, preciso ir de Curitiba/Belo Horizonte de avião. Quais documentos devo apresenta pra garantir a gratuidade das passagens ida e volta
    Preciso apresentar quais documentos? Como devo proceder pradireitos conseguir

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