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Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de setembro de 2016 - 22:06.

 

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segunda-feira, 8 de abril de 2013.

Deficientes auditivos não são isentos do pagamento de IPI

A isenção do IPI na compra de automóveis para portadores de deficiência não pode ser estendida aos deficientes auditivos, uma vez que a regra isentiva deve ser literalmente interpretada. Assim decidiu a 26ª Vara Federal Cível de São Paulo ao julgar uma Ação Civil Pública que buscava garantir a isenção do IPI na aquisição de veículo 0km para pessoas surdas.

A isenção do IPI é disciplinada na Lei 8.989/1995, que dispõe sobre o benefício na aquisição de automóveis para transporte “por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”.

A União, por meio da Divisão de Acompanhamento Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, se defendeu afirmando que os portadores de deficiência auditiva não estão em condição equivalente à dos portadores de deficiências físicas, visual, mental ou autismo, “uma vez que não têm a locomoção afetada.” Além disso, a União alegou que a interpretação da lei deve ser literal, já que se trata de benefício fiscal, “não podendo ser ampliado o gozo do benefício por pessoas não autorizadas”. Afirmou ainda que a deficiência é o gênero e que a deficiência física e a auditiva são espécies distintas.

O juiz decidiu não ser possível estender a isenção do IPI aos deficientes auditivos, uma vez que a regra isentiva deve ser literalmente interpretada e a que foi colocada em discussão não faz menção a tal deficiência. Afirmou ainda que a Administração está completamente vinculada à lei, só podendo fazer o que a lei determina. “Trata-se do princípio da legalidade.”

A ação foi julgada improcedente e extinta com resolução do mérito.

Fonte: Consultor JurídicoSite Externo..

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MAQ às 11:46.
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3 Comments | Deixe seu comentário.

  1. Comment by Henrique Cabral — 17 de maio de 2013 às 21:52

    O argumento de que as isenções tributárias devem ser interpretadas literalmente não se aplica ao caso. Já existe precedente de flexibilização tanto no STJ quanto no STF, principalmente quando se trata de adequar a aplicação da norma à sua finalidade, no caso facilitar a locomoção de pessoas com deficiência que normalmente precisam fazer adaptações no veículo e consequentemente dispender um valor maior do que o homem médio.

  2. Comment by GUIMARAES NASCIMENTO LISBOA JUNIOR(PCD AUDITIVO) — 2 de janeiro de 2014 às 16:47

    SOU PCD AUDITIVO TOTAL DOS 2 OUVIDOS DESDE OS 10 ANOS FAÇO LEITURA LABIAL AVANÇADA. PRECISO MUITO DESSE DESCONTO DO IPI POIS SOU DEFICIENTE TOTAL NAO OUÇO NADA E O MERCADO DE TRABALHO PARA NOSSA CLASSE SURDA E MAL RENUMERADO E NÃO EXISTE QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO PARA NOSSA CLASSE.

  3. Comment by Gil Porta — 3 de janeiro de 2014 às 11:40

    As isenções de IPI, ICMS, IPVA e IOF são para pessoas com deficiência FÍSICA que necessitam de algum tipo de veículo específico ou alguma adaptação para que possam dirigir.
    Recentemente essas isenções foram estendidas para outros tipos de deficiências em que as pessoas não tenham condições de dirigir. (cegos, síndrome de Down, autistas, PCs…).
    Uma pessoa surda pode dirigir um veículo sem qualquer restrição ou adaptação.

    Isso não quer dizer que você deve cruzar os braços e deixar pra lá. Esse direito deve ser conquistado!

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