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segunda-feira, 7 de janeiro de 2013.

Sancionada lei de proteção à pessoa autista

Mais de dois milhões de famílias poderão se beneficiar da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa nova forma de proteção social está prevista em lei sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, e em vigor desde o dia 28 de dezembro.

A Lei 12.764/12 resultou do PLS 168/11, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Foi elaborada a partir de sugestão apresentada pela Associação em Defesa do Autista (Adefa) à CDH.

A lei estabelece os direitos do autista, equiparando-o à pessoa com deficiência em relação aos efeitos legais. A medida também cria um cadastro único com a finalidade de produzir estatísticas nacionais sobre o assunto.

A presidente vetou dois dispositivos do projeto. O primeiro, conforme o Ministério da Educação, tem o objetivo de eliminar da lei a possibilidade de exclusão do estudante autista da rede regular de ensino, o que violaria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O segundo veto atingiu a concessão de horário especial a pais de autistas que sejam servidores públicos. O argumento do Ministério do Planejamento é de que a alteração afrontaria a competência privativa da presidente da República para a proposição de leis sobre o tema.


Fonte: Jornal do SenadoSite Externo..

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3 Comments | Deixe seu comentário.

  1. Comment by cosme dos santos — 24 de janeiro de 2013 às 11:05

    gostaria de informacoes de como adquirir bens para crianca autista como por exemplo um triciclo e uma piscina para coordenacao motora se financiado ou projeto do governo viver sem limites

  2. Comment by leni de freitas fonseca — 11 de fevereiro de 2013 às 20:44

    so quem tem um autista sabe dizer arrespeito do que e necessario,a lei nao consedida aos pais nao tem logica, o autista e dependente total inocente o que ganha do governo nao e suficiente para mantelos e mais um cuidador que e sua mae,a creche ou entidades que os ajudao e meio periodo,entao tenho certeza que se a presidente Dilma concedese as 4 horas de trabalho ajudariam e muito,as pessoas empregadoras a entender essa dificuldades,e nem porisso deichariam de executar seu serviço ou trabalho com eficiencia

  3. Comment by cosme dos santos — 12 de fevereiro de 2013 às 16:15

    realmente este veto nos prejudica e muito poderiamos enviar varios correios eletronicos aos senadores para derrubar o veto ou fazer campana em frente ao congresso a situacao financeira que alguns de nos pais de autista tem passado realmente e muito dificil so DEUS pode nos ajudar confesso que tem sido muito dificil

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