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Rio de Janeiro, sábado, 25 de junho de 2016 - 08:37.

 

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quarta-feira, 18 de abril de 2012.

Ampliada a isenção do ICMS para pessoas com deficiência

A compra de veículo 0 km com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que antes beneficiava apenas pessoas com deficiência física, com autonomia para dirigir, foi estendida às pessoas com deficiência visual, intelectual e autista. A decisão é do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicada no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2012, por meio do convênio 38.

A medida, que começa a vigorar partir de janeiro de 2013 em todos os estados brasileiro, beneficia ainda o representante legal ou assistente da pessoa com deficiência, que também terá direito a isenção. O valor do veículo, incluídos os tributos, não pode ser superior a R$ 70 mil.

“Esta importante medida amplia a isenção do imposto às pessoas com deficiência que não tem autonomia de conduzir seu veículo, garantindo assim acessibilidade e equiparação de oportunidade”, ressalta Antonio José Ferreira, que é secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos.

Outra novidade, que beneficia as pessoas com deficiência, foi aprovado nesta terça-feira (10), no Plenário da Câmara. Trata-se da Medida Provisória 549/11, que cria a possibilidade de adquirir veículos 0 km com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A compra no entanto, só poderar ser efetuada caso o veículo anterior, comprado também sem imposto, tenha sofrido perda total. Atualmente, a isenção era válida apenas para compras feitas com intervalos de dois anos sem cogitar a situação extraordinária.

O Plenário aprovou ainda emenda da deputada Carmen Zanotto (PPS/SC) que estende o benefício da compra de veículo com isenção de IPI às pessoas com deficiência intelectual.

As medidas de desoneração fiscal fazem parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, lançado no dia 17 de novembro de 2011.

Para ter direito ao desconto, a pessoa com deficiência ou seu representante deve apresentar os seguintes documentos em uma unidade da Secretaria de Fazenda:

– Laudo médico que comprova o tipo de deficiência;
– Comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
– Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
– Comprovante de residência;
– Cópia da CNH de todos os condutores autorizados (no máximo três);
– Documento que comprove a representação legal, se for o caso.

A medida iguala a isenção do ICMS à isenção já em vigor do IPI. Saiba mais sobre o IPI em: http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/IsenIpiDefFisico/IsenIpiDefiFisicoLeia.htmSite Externo..

Fonte: www.oreporter.comSite Externo..

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247 Comments | Deixe seu comentário.

  1. Comment by Carlos Pereira — 20 de novembro de 2014 às 10:09

    Prezado Raulino Neto,

    Desde que a pessoa que comporá a renda juntamente com sua irmã não viva na mesma unidade familiar, não há problemas, pois o BPC é devido à pessoas cuja renda familiar não atinja o teto estabelecido em lei.

  2. Comment by Carlos PereiraCarlos Pereira — 20 de novembro de 2014 às 10:10

    Prezada Christiane Silva,

    Peço que volte ao tópico para postar o resultado de seu pedido de isenção de IPVA, para orientar outras pessoas que estejam na mesma situação.

  3. Comment by Alder — 27 de novembro de 2014 às 13:39

    Comment de: Neto — 6 de novembro de 2014 às 20:42

    Gostaria de saber se pessoas com deficiência que recebem o BPC (beneficio de prestação continuada) amparados pela LOAS (lei orgânica da assistência social) também tem direito a requerer isenção de IPI e ICMS para a compra de carros novos sem correr o risco de ter o beneficio cancelado/bloqueado.

    Prezado Neto,

    Certamente você terá que se explicar ao INSS, uma vez que, o BPC-LOAS é devido ao portador de deficiência ou idoso de baixa renda que não tenha condição de se manter, nem a sua família. Como vc explicaria um carro em seu nome? Ou como vc não tem condição de se manter, mas tem para manter um veiculo? O INSS possui mecanismos que possibilitam averiguar se os beneficiários de BPC possuem veículos em seu nome.
    Sei que vc precisa de um carro, mas tome cuidado.

  4. Comment by Josué Alves de Souza — 4 de dezembro de 2014 às 13:37

    Pessoal,

    Fiquem atentos quando for fazer o seguro do carro com isenção de IPI e ICMS, informe seu corretor que o veiculo foi adquirido com isenção de impostos, fui renovar meu atual seguro e descobri que atual seguradora iria pagar apenas 78% da fipe, vou ter que trocar de seguradora.

    Att
    Josué

  5. Comment by Lucas — 13 de janeiro de 2015 às 13:29

    Boa Tarde, para comprar um carro com a isenção de ICMS para deficiente é necessário pedir isenção tanto do estado onde o veiculo é fabricado quanto do estado que eu resido? Como faço para pedir a isenção desse estado que o carro é fabricado? Tem alguma maneira de pedir sem ter que se deslocar até o outro estado? No caso, o carro que pretendo comprar é fabricado em São Paulo e eu resido no Rio de Janeiro. Obrigado

  6. Comment by Josué — 20 de janeiro de 2015 às 14:02

    Lucas,

    Sim, é obrigatório solicitar a isenção do seu estado e do estado onde é fabricado o carro, porém existem empresas que fazem essa correria pra vc lógico que tem um custo, mas a loja que venderá o seu carro poderá indicar a pessoa ou empresa que prestam esse serviço.

    Caso tenha interesse posso verificar a empresa que prestou serviço para mim adquirir meu Honda City

    engenhanharia1@rotojato.com.br

    Att
    Josué

  7. Comment by João — 21 de janeiro de 2015 às 21:45

    Ola, eu sou amputado da perna direita, gostaria de saber se eu tenho direito nestas isenção, e se as montadoras disponibilização um carro 0km adaptado pra mim?

    Obrigado e Deus abençoe.

  8. Comment by Lourival — 22 de janeiro de 2015 às 7:19

    Eu comprei um veículo no dia 29 de dezembro de 2014, e somente retirei o automóvel da concessionária em 2015 na data de 08/01. Nesta situação eu tenho direito ao benefício de redução de 100% na Base de Cálculo?

  9. Comment by Gil Porta — 25 de janeiro de 2015 às 18:00

    Olá, João.
    Você tem direito à isenção de todos impostos: IPI, ICMS, IOF no financiamento da compra do primeiro veículo com isenções, IPVA e, se na sua cidade houver rodízio de veículos, poderá ficar livre disso também.
    As adaptações são por sua conta. As isenções visam diminuir os gastos na compra do veículo ZERO Km justamente para compensar o que você irá gastar com adaptações. No seu caso, basta inversão de pedais. Quem vai decidir isso é a perícia da Comissão de Exames Especiais (CEE) do Detran da sua cidade.

  10. Comment by Claudio Hirsch — 29 de janeiro de 2015 às 18:46

    Prezada Christiane Silva,
    Tenho restrições decorrentes de cirurgias em ambos os braços e na coluna e gostaria de ter acesso a um especialista que me orienta-se aqui no Rio de Janeiro para adquirir um carro com as isenção de impostos pertinentes a que tenho direito.
    Atenciosamente
    Claudio Hirsch

  11. Comment by Regis — 4 de fevereiro de 2015 às 9:00

    Olá, eu tenho um irmao com síndrome de down, e fisicamente e tem uma perna menor que a outra. Eu gostaria de saber se ele tem algum direito em adquirir um veículo com desconto. Obrigado meu email para contato Regis.bitencourte@hotmail.com.

  12. Comment by Matilde Kallert — 6 de fevereiro de 2015 às 10:28

    Fiz cirurgia de câncer de mama. Tenho uma declaração médica solicitando isenção na compra de carro. Sou motorista a mais de 30 anos.Gostaria do numero de telefone de despachantes especializados no assunto no rio de janeiro. Moro em Paraty Obrigada .

  13. Comment by Rê — 10 de fevereiro de 2015 às 2:50

    gostaria de obter informações a respeito de minha deficiência, mutilações de dedos, entra na isenção e disponibilizações das montadoras para comprar um carro???obrigada

  14. Comment by ivanete m barreto — 22 de fevereiro de 2015 às 22:04

    BOA NOITE
    SOU DEFICIENTE VISUAL DO OLHO DIREITO COM 100% DE PERDA TOTAL E 65% DE ESCAVAÇÃO NO OLHO DIREITO, PORTADORA DE DEPRESSAO, TRANSTORNO BIPOLAR, SINDROME DO PANICO, CAUSADO DE UMA ANEURISMA CEREBRAL OFTALMICA,SINTO FORTES DORES DE CABEÇA E FAÇO USO CONTINUO DE MEDICAÇOES CONTROLADAS, GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO AOS DESCONTOS PARA COMPRA DE UM VEICULO EM MEU NOME COM OUTRA PESSOA PARA CONDUZIR??

    AGUARDO RESPOSTA O MAIS BREVE POSSIVEL.

    GRATA,

    IVANETE BARRETO

  15. Comment by JOSE LUIZ — 30 de março de 2015 às 9:56

    GOSTARIA DE SABER ONDE ENCONTRO DESPACHANTES ESPECIALIZADOS EM PROCESSOS DE ISENÇÕES NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA BAHIA.

    GRATO

  16. Comment by JOSE LUIZ — 30 de março de 2015 às 10:01

    GOSTARIA DE SABER SE FOI PRORROGADO O PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÕES DE IMPOSTOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE ERA DEZEMBRO DE 2014.

    GRATO

  17. Comment by Katia dos Santos Landgraf (KSL CONSULTORIA) — 1 de abril de 2015 às 12:33

    Trabalho na área de isenções desde 2012 e sou uma beneficiária em virtude do desgaste da cartilagem dos dois joelhos.
    Como meu processo foi um tanto demorado e gostando muito de trabalhar com este perfil de clientes, abri uma empresa para cuidar exclusivamente dos processos de isenção de impostos na compra de veículos para pessoas portadora de deficiência.
    Estamos localizados na Cidade de Jardinópolis/SP (região de Ribeirão Preto).
    Colocamos os nossos serviços à disposição.

  18. Comment by Christiane — 4 de abril de 2015 às 17:05

    Meu pai teve 2 avc’s e descobrimos uma hidrocefalia através de exames.
    Como faço para adquirir a compra de um veículo, pois ele tem dificuldades de se locomover e o gasto com táxi é grande.
    Gostaria de ter noção de valor com relação a esse desconto.
    São dois? Icms e ipi???

  19. Comment by Marco Antonio — 10 de abril de 2015 às 15:47

    Acho muito estranho a lei discriminar os deficientes auditivos, somos deficiente como qualquer outro. Faço uso de aparelho auditivo e tenho surdez severa/profunda e é progressiva, em breve não ouvirei mais nem com ajuda de aparelhos. O art. 5º da CF não é respeitado quando diz que “todos são iguais perante a lei” porque não incluíram os deficientes auditivos?

  20. Comment by Ivan Hauptman Filho — 18 de abril de 2015 às 19:58

    Pois é seria maravilhoso se fosse para todos os deficientes físicos, embora isso não aconteça sempre

  21. Comment by Ivan Hauptman Filho — 18 de abril de 2015 às 20:02

    Seria ótimo se apenas quem adquirissem fosse apenas deficientes físicos, ou seja com problekad

  22. Comment by Eliane — 29 de abril de 2015 às 19:57

    Boa noite,

    Tenho um irmão que ficou cego de um olho e o outro apenas ver vultos . E ele comprou um carro financiado antes de acontece o incidente e ele fica cego. Gostaria de saber se ele tem direito a redução dos impostos que a lei permite.
    Desde agradeço sua atenção.

  23. Comment by Antonio Sobrinho — 3 de maio de 2015 às 22:12

    Já tenho isenção de IPI e ICMS (esse de MG). O carro é fabricado no PR (Renault). Fiz pedido de compra no estado de SP(Mogi Mirim) e o vendedor informa que não há problema em se ter a isenção em MG e a compra ser feita em SP. Isso está correto?

  24. Comment by Guilherme — 11 de maio de 2015 às 8:12

    Bom dia Prezados! Já tenho a CNH especial para condutores com necessidades especial que adquiri no Detran RJ. Dei entrada em todo os processo para isenção de IPI e IOF na receita no Rio de Janeiro. O problema é que já fazem quase 6 meses e o processo ainda está em andamento. Alguém pode me informar se exiter prazo ou algum serviço que possa agilizar o processo na receita federal ?!
    Desde já agradeço o auxílio!
    Atenciosamente,
    Guilherme

  25. Comment by jeferson teodoro coelho — 9 de junho de 2015 às 19:12

    boa noite os interessados em obter isenção do pagamentos de tributos IPC, ICMS e IPVA, restituição de valores pagoos refrente ao ipva 5 ultimos exercicios, em caso de deficiente visual, mesmo que o carro nao esteja registrado em seu nome, outras deficiencias fisicas. favor entrar em contato 13 99758 45 07 obrigado

  26. Comment by fabiana — 25 de junho de 2015 às 20:03

    olá , boa noite ? bóm estou com os papeis prontos de iseção de ipi e ICMS vai vencer agora 12 de julho 2015 faltando uns 15 dias para vencer , dei entrada na concessionária em um carro 0 klm , queria saber se terei problemas com esses poucos dias vencer o o ipi e ICMS , oque vcs mim acomselheria , terei problemas , por favou mi responda por ugercia , desde já agradeço

  27. Comment by Marco Antonio — 26 de junho de 2015 às 12:01

    Bom dia. Além de deficiente auditivo dependente de AA também tenho linfoma não hodgkins o qual é incurável. Faço controle a cada 3 meses no HC da FMRP e moro em São Carlos, portanto estou viajando constantemente para aquela cidade. Pergunto se quem possui câncer é considerado deficiente e pode adquirir veículo? Existe lei específica neste caso? Agradeço a quem me ajudar.

  28. Comment by José Mauro Fialho — 20 de julho de 2015 às 19:16

    ESTOU TENTANDO COMPRAR UM COROLLA GLI À VISTA. (FILHO DEFICIENTE FÍSICO “3ª COMPRA”). Más como moramos no Est. do Rio e o carro desta compra é fabricado em São Paulo e em Volta Redonda (RJ) não existe Despachante que mexe com ICMS de outro estado dá vontade de desistir. Temos todos os documentos e o dinheiro, más devido a burrocracia de um país …….. teremos que perder dia(as) de serviço para regularizar a isenção numa cidade qualquer do Est. de São Paulo. A B S U R D O OOOOOO.

  29. Comment by Alder Junior — 22 de julho de 2015 às 9:44

    Prezado José Mauro Fialho,

    Na verdade você deve entrar em contato com um despachante do Estado de São Paulo para que ele possa requerer a isenção de ICMS pra você. Foi assim que fiz, pois resido na Bahia. Primeiramente solicitei a isenção de ICMS na Bahia, daí quando me liberaram encaminhei os documentos a um despachante em Campinas-SP por meio de procuração. Segue o contanto:
    Gente Ciente Isenções
    Endereço: Rua Dona Luisa de Gusmão, 555 – sala 05 – Vila Nogueira – Campinas / SP – CEP: 13088-028
    Fone: (019) 3384-6776 – (019) 3756-1110
    Mayara (Isenções Fora do Estado)
    Obs.: Valor cobrado pelo serviço R$250,00

  30. Comment by Renê — 25 de julho de 2015 às 19:13

    Boa noite!

    Eu tenho visão monocular,porem eu enxergo bem do outro olho, gostaria de saber se tenho direito a IPI e ICMS na compra de um veículo 0 KM.

  31. Comment by luciana rita siqueira papaiz do nascimento — 6 de setembro de 2015 às 17:10

    moro em ilheus,sou deficiente auditiva
    vim te informação .gostaria de saber se tenha direito a isenção de IPI na receita federal como deve proceder se comprar o carro zero em outro estado? Soube já existiu a Lei para compra de carros com descontos para deficientes auditivos?
    por favor aguardo resposta o mais breve possivel
    grata luciana rita

  32. Comment by marco aurelio santos da silva — 13 de setembro de 2015 às 18:21

    Gostaria de obter uma orientação;
    Sendo eu diabético e hipertenso e tendo sofrido amputação no pé : tendo amputado o terceiro pododáctilo e metade do primeiro e tendo que usar bengala tenho direito a isenção e posso ser considerado portador de deficiencia ?
    A minha habilitação é Cat.D.Quando da renovação da mesma tenho que informar a minha nova condição ?
    Grato pelas posteriormente enviadas,
    No aguardo,
    Marco Aurélio Santos da Silva.

  33. Comment by Eduardo Fernandes Junior — 9 de outubro de 2015 às 11:29

    Boa tarde, meu pai teve um tumor no pe e teve necessário a amputação do dedo do meio do pé. Ao renovar a habilitação, foi colocada uma letra X na observação. Gostaria de saber se ele tem direito a isenção e se sim, o que ele precisa fazer para isso.
    Obrigado

  34. Comment by Vivine — 21 de dezembro de 2015 às 12:15

    Eu tenho visão monocular quero saber se eu tenho direito a isenção de IPI,ICMS,IPVA
    OBRIGADO

  35. Comment by Marcelo Ribeiro — 10 de fevereiro de 2016 às 13:21

    Faço os processos em Volta Redonda e sul Fluminense Paraty e Angra dos Reis meu email alphassessoriaveicular@gmail.com

  36. Comment by Antonio Elio — 12 de fevereiro de 2016 às 23:02

    Boa noite!
    Já possuo um carro com isenções de IPI, ICMS, IPVA e IOF. Agora em 2017 estou querendo vende-lo
    E comprar outro da mesma forma menos a isenção de IOF que ela é concedida só da primeira vez.
    É o seguinte; pra mim vender terei que pedir a autorização a receita, certo.
    Mas pra adquirir outro terei que fazer todo o processo de antes?
    1) Requerimento ( Anexo I da IN 375/03
    2) Declaração de Disponibilidade Financeira
    3) Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos VII, VIII ou IX
    5) Certificado de Regularidade Fiscal
    6) Cópia da Carteira de Identidade do requerente e/ou do representante legal; .
    8) Certidão Negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
    Me ajude! Ensinando como proceder desde já muito obrigado pela ajuda.

  37. Comment by Rogério Ferraz de França — 16 de fevereiro de 2016 às 12:53

    Já possuo um automóvel com desconto, de ipi e icms, Minha filha tem sindrome de down, Tenho intenção de vender o automóvel, pois já completou 2 anos . Qual é o procedimento para faze-lo.

  38. Comment by Paulo Silva — 24 de fevereiro de 2016 às 13:20

    Boa tarde.

    meu filho de 1 ano e 9 meses, tem uma doença rara que deixou sequelas na parte motora. Ele faz um tratamento no exterior, e toma um leite que só vende lá fora. Além disso, faz fisioterapia e fonoaudiologia aqui no Brasil. Temos um laudo do perito da justiça Federal para saque do FGTS que fala sobre essa doença.
    Gostaria de saber se somos elegíveis ao desconto de IPI, ICMS e IOF para compra de carro 0km.

    Obrigado

  39. Comment by Genivaldo — 9 de março de 2016 às 14:24

    Boa tarde!

    É obrigatorio fazer aulas praticas na Auto Escola? Se for, qual a lei que exige?
    Aguardo

  40. Comment by Ricardo — 12 de março de 2016 às 12:34

    Meu pai amputou o dedo mínimo do pé devido a complicações da diabetes. Ele tem esse direito?

  41. Comment by marlete — 12 de março de 2016 às 18:53

    ele tem direito. antes de mais nada, precisa conseguir a cnh em que conste que sofre de limitação. apos isso, deve unir os documentos solicitados e vai receber a isenção.

  42. Comment by Raquel Vigas — 27 de abril de 2016 às 11:06

    Eu tenho visão monocular quero saber se eu tenho direito a isenção de IPI,ICMS,IPVA. Atualmente estive no Detran em Salvador e o pessoal me falou para eu procurar a receita federal pq pelo Detran eles não pode atender o meu caso.

  43. Comment by marcelo — 2 de maio de 2016 às 15:05

    gostaria de saber: minha irma e tutora do meu tio, que por sinal e deficiente físico mental, se ela tem direito a isenção do ipva

  44. Comment by João Renato — 19 de maio de 2016 às 20:46

    Fiz uma prótese total de quadril a 2 anos e esta ficando cada vez mais difícil dirigir carro com o cambio manual, gostaria de saber se posso
    ter a isenção fiscal para a compra de um carro automático, se alguém puder
    me dar esta informação , desde já agradeço.

  45. Comment by CLÁUDIO JOSÉ BUENO GOMES — 31 de maio de 2016 às 23:06

    Boa noite!
    Moro no estado do Rio de Janeiro, Sou Reformado(Aposentado por Invalidez) Pelo Exército Brasileiro. Dentre algumas patologias, consta: (G83.1 MONOPLEGIA DE MEMBRO INFERIOR)… Gostaria de ser informado se tenho direito à esse benefício e, caso tenha, Endereço e/ou Telefone de algum despachante no Estado do rio de Janeiro, que possa fazer o processo pra mim. Obrigado

  46. Comment by marco aurelio santos da silva — 2 de junho de 2016 às 21:55

    anteriormente sofri amputação de um dedo do pé direito, agora amputei os outros quatro dedos do pé direito.Minha cnh é D, na compra de um veiculo terei direito as isenções, minha cnh será rebaixada para B.
    Por favor me rspondam o mais breve possivel, pois da outra ves não me responderam.

  47. Comment by Marcelo Ribeiro — 17 de junho de 2016 às 21:31

    Sou despachante atendo região sul Fluminense e Rio Capital. Contato (24)99944-0856

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Estão abertas as inscrições para o 7º Assim Vivemos – Festival Internacional de Filmes Sobre Deficiência. Ficha de inscrição e regulamento, acesse: www.assimvivemos.com.br Em 2015, o Festival Assim Vivemos chega à sua 7ª edição. É com enorme alegria que iniciamos mais uma busca pelos melhores filmes produzidos no mundo sobre o tema da pessoa com […]

 

A diretora da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT5 (Setic), Cláudia Jorge, participou da primeira reunião da Comissão Permanente de Acessibilidade do sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em 2015, na última terça-feira (14/4). A comissão tem como objetivo principal propor medidas para facilitar o acesso de pessoas com […]

 

É hora de deixar de observar apenas a obrigação legal da contratação de pessoas com deficiência física e analisar os ganhos econômicos e sociais da inclusão Silvia Torikachvili. Observando os exemplos mencionados ao longo da reportagem, percebe-se que, quando as empresas decidirem contratar talentos em lugar de deficiências, elas entrarão para o melhor dos mundos. […]

 

 

 

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