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sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009.

Ministério Público entra com ação para exigir audiodescrição.

Mariana Mazza – Tela Viva News.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Brasília entrou com uma ação civil pública contestando o adiamento da implantação do recurso da audiodescrição pelas emissoras de televisão brasileiras. A obrigatoriedade de oferta desta facilidade – que consiste na narração de programas, garantindo a acessibilidade para pessoas com deficiência visual – está prevista desde 2006 por uma norma complementar do Ministério das Comunicações (001/2006).

No entanto, o recurso jamais foi implantado porque o próprio Ministério das Comunicações vem prorrogando sucessivamente o prazo para o cumprimento da norma. Para Luciana Loureiro Oliveira, procuradora regional dos Direitos do Cidadão e responsável pela ação, o ministério tem agido com descaso e desrespeitados os direitos das pessoas com deficiência. Segundo informações divulgadas pelo Ministério Público Federal, a procuradora entrou também com um pedido de liminar, exigindo que os recursos sejam disponibilizados imediatamente.

Esta não é a primeira vez que a falta da implantação da audiodescrição vira processo judicial. No dia 29 de dezembro de 2008, o Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-Brasil) e a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down entraram com processo no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando o cumprimento da norma expedida pelo Minicom em 2006. As entidades alegam que o ministério tem agido ilegalmente ao prorrogar o prazo de cumprimento da implantação da audiodescrição pois o adiamento feriria preceitos constitucionais, como o direito dos cidadãos à informação.

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MAQ às 0:57.
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2 Comments | Deixe seu comentário.

  1. Comment by MAQ — 5 de março de 2009 às 11:43

    É um absurdo que o Ministério das Comunicações fique adiando um direito adquirido por lei, o decreto legislativo 186/2008 e decreto 5296/2004 que proporcionam acessibilidade para pessoas com deficiência visual, intelectual e pessoas com vista cansada. O ministro Hélio Costa está sendo anti-constitucional e atendendo interesses das TVs (ABERT) que estão completamente enganadas com relação ao público que estão desprezando. A lei de cotas, que tem colocado no mercado de trabalho milhares de pessoas com deficiência, tem feito dessas pessoas consumidoras de produtos e serviços. A audiodescrição coloca no mercado de consumo pessoas que estão batendo na porta desse mercado sem muitas respostas às suas necessidades, a maioria delas iguais a de todas as pessoas..

    O exemplo do celular Nokia E-65 Talks, um celular com leitor de tela que verbaliza todas as funções desse telefone e que foi vendido em um mês todo o estoque disponível nas lojas da VIVO, demonstra como os produtos acessíveis a pessoas com deficiência são aceitos e necessários a todos nós.

    Outro exemplo foi da própria empresa Natura, que colocou audiodescrição em seu anúncio de TV, acreditando no mercado. Esse caso, no entanto, não foi representativo no aumento de vendas da Natura, porque foi uma audiodescrição isolada em toda a programação de algumas TVs onde passou, como a TV Globo. Para escutarmos a audiodescrição do “Natura Naturé”, shanpoo para crianças, tínhamos de ficar atentos ao exato momento em que o anúncio começava a passar para acionarmos a tecla SAP (programa secundário de Áudio) do controle remoto e aí podermos escutar o único minuto de audiodescrição de toda a tv brasileira.

    A portaria 661 adia, mais uma vez, a portaria 310, que obrigava às TVs a produzirem duas horas por dia de audiodescrição e legenda oculta (closed caption para pessoas com deficiência auditiva) em cidades de mais de um milhão de habitantes. A quantidade de horas e da população servida pelas emissoras iriam gradualmente, ano a ano, chegando a todas as cidades com qualquer população e em toda a programação das TVs (24) horas em 10 anos. Portanto, era algo lento e possível, já que a audiodescrição feita pelas emissoras cabeça de rede, como a Globo, retransmite para todas as suas afiliadas em todo o Brasil. Essas emissoras pequenas já recebiriam, a princípio, a a acessibilidade pronta. Esse processo está sendo cortado pelo miministério das comunicações. Porque?

    O mais estranho é saber que o CC, legenda oculta para surdos, não foi “barrado no baile”, somente a audiodescrição. Essa pergunta ficou no ar… ou melhor, fora do ar, até hoje, a audiodescrição. O ministério está nos devendo, o governo brasileiro está nos devendo e a sociedade brasileira, infelizmente, desconhece o assunto. Essa é a nossa realidade.

    Abraços informativos do MAQ.

  2. Comment by Paulo Romeu — 5 de março de 2009 às 12:57

    MAQ,

    O que tenho notado, de acordo com as últimas notícias publicadas em jornais e na web, é que a única preocupação do ministro Hélio Costa é divulgar que o cronograma de implantação da TV digital brasileira está 18 meses adiantado.

    Para nós, pessoas que precisamos de recursos de acessibilidade na televisão, o cronograma de implantação da TV digital brasileira está atrasado em mais de 4 anos.

    Desde dezembro de 2004, quando foi publicado o decreto 5296, todos já sabiam que a acessibilidade na televisão havia se tornado requisito obrigatório, mas parece que este assunto foi deliberadamente esquecido na discussão do modelo da televisão digital brasileira.

    Quando deixar o governo, o ministro Hélio Costa poderá ter em seu currículo que foi o responsável pela modernização da TV digital no Brasil, mas também terá em seu currículo que foi o responsável pela exclusão de mais de 25 milhões de brasileiros que continuam tendo desrespeitados seus direitos à informação e à comunicação, de acordo com os dispositivos legais que você tão bem lembrou.

    Ah, antes que eu me esqueça, e que algum assessor venha querer dizer que o closed caption, recurso de acessibilidade que atende exclusivamente as pessoas surdas, atende o disposto na legislação, a audiodescrição, recurso que atende a pessoas cegas, com deficiência intelectual, disléxicos eidosos, continua suspenso sinedie, sendo que os dois recursos de acessibilidade necessitam dos mesmos investimentos das emissoras…

    Abraços : Paulo Romeu

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