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Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de setembro de 2016 - 12:08.

 

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quarta-feira, 23 de março de 2011.

Abaixo-assinado Pelo Arquivamento do Projeto de Lei que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Para: Congresso Nacional

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é o instrumento facilitador para o exercício e gozo dos direitos reconhecidos no sistema universal, para que elas os vivam, plenamente, e em igualdade com as demais pessoas.

A deficiência é um produto social, fruto da relação das pessoas com deficiência com seu entorno. O ambiente, assim, pode ser capacitante ou incapacitante.

No projeto de lei que prevê a criação de um Estatuto da Pessoa com Deficiência estão inseridos programas, serviços, atividades e benefícios, muitos deles ainda concebidos através de uma visão assistencialista e paternalista e por vezes até autoritária em relação às pessoas com deficiência.

Este projeto de lei, resultado de várias consultas públicas ao longo de alguns anos, como dizem seus defensores, ainda mantém em grande parte esta atitude tuteladora, vendo as pessoas com deficiência como não fossem capazes e com direito de fazer suas próprias escolhas, de tomar suas próprias decisões e de assumir o controle de suas vidas.

Retira a responsabilidade prioritária do Estado de assegurar a efetivação dos direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, quando compartilha esta responsabilidade com a família, com a comunidade e a sociedade.

Faculta ao Estado fazer convênios e parcerias com Instituições, Fundações e Organizações no que toca a saúde, educação e trabalho, não criando nenhum mecanismo de controle destas Instituições, em detrimento a qualidade dos serviços prestados.

Não avança para garantir um ensino de qualidade para todos e nem emprego digno às pessoas com deficiência, pelo contrário legaliza novamente a exploração da mão de obra deste segmento, permitindo o enriquecimento desmedido do que chamam de entidades qualificadas para intermediar.

Apesar de estar escrito que esta lei, caso aprovada, entraria em vigor decorridos 90 dias da sua publicação, ela não é auto-aplicativa, e necessita de várias normalizações para poder entrar em prática.

É oportuno relembrar que a proposta do Estatuto da Pessoa com Deficiência nasceu fora da nossa representatividade.

O nome inicial do projeto de lei – que era Estatuto do Portador de Necessidades Especiais – já é sintomático de que foi dado por pessoas que não nos representam.

Acima disto, reflete uma atitude de proteção assistida e de separação.

Ele é uma volta ao passado quando havia a necessidade de um instrumento com estas características para dar assistência à generalização da situação precária das pessoas com deficiência, mas sem abrir mão da incapacidade das pessoas com deficiência de conviver e competir com a sociedade geral.

Nos tempos atuais um estatuto específico para nós é um contra-senso e um retrocesso, se coloca na contramão da história.

O Estatuto é prejudicial no sentido de reforçar a imagem de inválido e coitadinho, levando a sociedade a continuar tratando a pessoa com deficiência como um ser desprovido de capacidade para cuidar de si.

Neste sentido, para a sociedade em geral o Estatuto da Pessoa com Deficiência se torna a comprovação desta suposta incapacidade e constitui uma espécie de oficialização da discriminação contra a pessoa com deficiência, ao separar esta pessoa das leis comuns.

Desde 1981, Ano Internacional das Pessoas Deficientes, começamos a exigir “participação plena e igualdade” de oportunidades dentro da sociedade e não fora dela.

De lá para cá muitas ações reforçaram esta exigência.

O movimento foi autor de alguns artigos da Constituição Federal de 1988 e conseguiu aprovar inúmeras leis até hoje.

A Convenção incorporada de fato à legislação brasileira, ela não apenas obrigará que as leis vigentes sejam revisadas e atualizadas, mas servirá de parâmetro para que as leis futuras venham a incluir a questão da deficiência entre seus artigos, diminuindo gradativamente a necessidade de leis específicas para as pessoas com deficiência, separadas das leis comuns.

A partir da Convenção todas as questões relativas às pessoas com deficiência deverão ser inseridas em leis comuns, que passarão a ser conhecidas como leis inclusivas, levando a sociedade a perceber que a pessoa com deficiência faz parte da população e é titular de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Deverá ficar claro que, nessas leis comuns, a pessoa com deficiência está incluída como titular de direito aos mesmos serviços oferecidos à população e que serão previstas especificidades de usufruto desses serviços somente quando às condições de uma determinada deficiência assim a exigirem.

Em tal contexto, não haverá lugar para um estatuto separado sobre as pessoas com deficiência.

Todas as eventuais vantagens de um estatuto da pessoa com deficiência não compensam a anulação do processo de amadurecimento, evolução e conquistas, desenvolvido pelo movimento das pessoas com deficiência nos últimos 30 anos, no Brasil e no mundo.

Os signatários

Abaixo-assinado pelo Arquivamento do Projeto de Lei que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência Site Externo.

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Arquivado em: Pessoas com Deficiência.
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  1. Comment by Sérgio F.Brandão — 16 de maio de 2011 às 10:43

    ARGUMENTOS EM REFORÇO AO ABAIXO ASSINADO PARA QUE SEJA ARQUIVADO O PROJETO DE LEI DO ESTATUTO, EM FAVOR E PELA DEFESA EM SEU LUGAR, DA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA ONU, E SEUS PROTOCOLOS FACULTATIVOS: Olinda,16 Maio 2011
    ——-
    A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEUS PROTOCOLOS FACULTATIVOS – TORNADOS EMENDA À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA PELO DECRETO FEDERAL Nº 6949 / 25 de Agosto de 2009;

    É Possivelmente o Mais Importante Documento sobre o Assunto, e merece toda nossa atenção e diligência para o seu fortalecimento, incluindo evitar o seu enfraquecimento seja por desconhecimento, concepções atrasadas de Acessibilidade e Inclusão, (sem desenho Universal, por exemplo), ou mesmo por interesses contrários aos do Segmento, geralmente pela ganância e egoísmo de sempre dos donos do Capital !

    APOIO TOTALMENTE a iniciativa desse ABAIXO ASSINADO do Blog BengalaLegal, pelo imediato Arquivamento do Projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, que além de ser merecedor das críticas e considerações muito bem colocadas nesse Abaixo Assinado; Ainda Pode ser Reforçado pelos seguintes Argumentos:

    – É mais vantajoso se Manter a Convenção da ONU já tornada Emenda Constitucional, o que lhe dá mais força e prioridade máxima, no sistema legal Brasileiro que é hierarquizado, e no qual a Constituição Nacional tem supremacia sobre todas as demais leis e instâncias legislativas do País.

    (Um tal Estatuto ficaria abaixo e teria menor prioridade, e portanto menos força de cumprimento, estando sujeito ainda a manobras jurídicas que apoiadas na Constituição sem a Convenção, poderiam enfraquecer o cumprimento do Estatuto ainda mais.)

    Além disso A Convenção tem a Força e Legitimidade Internacional, por haver sido Construída através de Debate Coletivo, com a participação de Lideranças Representativas do Segmento, de Diversos Países do Mundo !

    A Convenção conta ainda com a Imensa Vantagem de ser uma Instituição Viva, que está sendo constantemente Aperfeiçoada pelo movimento Internacional de Monitoramento e Consulta Pública Mundial, contando com o Compromisso e Infra-Estrutura da ONU e seus Países Afiliados, independente de eventuais flutuações de Políticas Locais.

    Para quem possa pretender contestar nossa proposta de arquivameno do Projeto de Estatuto, apoiando-se no argumento de que precisamos de uma Legislação Própria e Adequada à Realidade e Legislação Brasileiras. Devemos Contestá-los Relembrando que nossos Representantes na ONU, já considerando e prevendo isso, Inteligentemente Criaram os Protocolos Facultativos, em que especificidades locais podem ser Incluídas, sem prejuízo da Convenção como um Núcleo Universal de Concordância de Princípios e Diretrizes.

    O Brasil já incorporou à nossa Constituição, Não Só a Convenção, como Seus Protocolos Facultativos, portanto já dispomos dos intrumentos necessários indicados por nossa Defesa.

    Aliás Lembro que neste Exato Momento se encontra aberta uma Consulta Pública Mundial de Monitoramento da Convenção e Seus Protocolos Facultativos, que se encerrará em 7 de junho de 2011 (* Veja abaixo como participar)

    Desse modo Defendo Sim o Imediato Arquivameto do projeto de “estatuto da pessoa com deficiẽncia” para o Brasil, o qual por melhor que viesse a ser elaborado, mesmo à partir da própria Convenção, perderia tais qualidades, tornando-se por isso necessariamente mais fraco e menos Universal que a Mesma !

    Para sermos Coerentes devemos estudar, nos mobilizarr, discutir coletivamente, e encaminharmos nossas críticas e sugestões a quem de Direito para tornar a Convenção cada Vez Melhor e Sempre Adequada à Evolução e Novos Desafios que forem se colocando no tempo e no espaço. Do contrário vamos continuar sempre a ser tutelados e dominados por outros interesses, que não querem nem podem antender às Reais Necessidades do Segmento numa Perspectiva de Inclusão com Toda a Humanidade.

    Por tudo isso convido VOCÊ TAMBÉM A ASSINAR E DIVULGAR AMPLAMENTE esse Abaixo Assinado, Além de Contribuir Já para o Aperfeiçoamento dessa Convenção e Seus Protocolos Facultativos, Participando e Encaminhando Propostas para Consulta Pública de Monitoramento Agora, antes de 7 de junho de 2011;

    Saudações Acessíveis e Inclusivas a Todas e Todos,

    Sérgio F.Brandão
    Coordenador CIPDO/SDSCDH/PMO
    Coordenadoria de Inclusão da Pessoa com Deficiência de Olinda, Pernambuco.
    sergiofbrandao@gmail.com
    81.99612646

    (* Veja aqui como você pode participar da Consulta Pública de Monitoramento da Convenção e seus Protocolos)

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas já podem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço:
    https://www.consultas.governoeletronico.gov.br

    Leia aqui a Carta de Apresentação da Consulta Pública do secretário Humberto Lippo
    http://portal.mj.gov.br/sedh/corde/carta_consulta_publica.pdf

    Acesse o Relatório Monitoramento Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ONU
    http://portal.mj.gov.br/sedh/corde/relatorio.pdf

    Serão também consideradas as manifestações recebidas até às 17h do dia 07 de junho de 2011, encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico para:

    Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
    Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
    Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar
    Setor Comercial Sul B, Quadra 09, Lote C
    CEP: 70308-200, Brasília (DF)
    Fax: (0xx61) 2025-9747
    correio eletrônico: pessoacomdeficiencia@sdh.gov.br

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