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Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de setembro de 2016 - 04:46.

 

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segunda-feira, 30 de julho de 2012.

O Direito Autoral e a Inclusão Social

Anna Paula Mendes Oliveira (*)

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, baseada nos fundamentos do Estado Democrático de Direito, os valores sociais e existenciais da pessoa humana entraram na legislação brasileira no topo do ordenamento jurídico. A partir deste momento, a propriedade incorporou como requisito obrigatório para a sua existência e obtenção da tutela jurídica a obrigação de atingir a sua função social em toda a propriedade, seja ela qual for. Com a propriedade intelectual não é diferente.

O nobre doutrinador Francisco Humberto Cunha Filho destaca que na Lei dos Direitos Autorais, nº 9.610 de 1998, pode-se observar a existência de cinco limitações à lei que protegem a função social da propriedade intelectual. Dentre elas, está a “limitação para beneficiar pessoas que estão numa situação de inferioridade, no que concerna ao acesso às obras”. Um bom exemplo para a situação citada acima, são as pessoas com deficiência visual, que ao reproduzirem obras literárias, artísticas ou científicas em Braille ou qualquer outra forma para atender às suas necessidades, não estariam ofendendo os direitos autorais.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelas Nações Unidas e ratificada pelo Brasil em 2008, assegura o direito das pessoas com deficiência visual a utilizarem os recursos disponíveis para assegurarem o seu direito a informação. No Artigo 24, desta Convenção, está previsto que os Estados Partes deverão garantir um sistema educacional que facilite o método de ensino do Braille, ou modos e meios de formatos de comunicação aumentativa e alternativa. Já o Artigo 30, destaca a importância do incentivo à cultura como direito imprescindível a todos os cidadãos, principalmente às pessoas com deficiência.

Ainda de acordo com esta mesma Convenção, o Estado tem por obrigação legal promover investimentos em pesquisa de novas tecnologias que facilitem o acesso à leitura para a pessoa com deficiência visual. Atualmente, o sistema mais prático e moderno de leitura para as pessoas cegas ou com baixa visão são os livros em formato digital, chamados de Daisy (Digital Accessible Information System). Porém, este software não pode ser utilizado de maneira indiscriminada pelas fundações ou bibliotecas, devido às inúmeras barreiras autorais que impedem ou limitam a reprodução de livros para este formato. Como se isso não fosse suficiente, tem ainda o temor das grandes editoras com o aumento da pirataria, uma vez que estas mídias podem ser reproduzidas e salvas pela internet por mais de um usuário. Nesse caso, sim, ofenderia os direitos autorais e implicaria em sanções jurídicas civis e penais.

No Brasil, o sistema Daisy foi financiado pelo Ministério da Educação (MEC) e difundido pela Fundação Dorina Nowill para Cegos, de São Paulo, que desenvolve e distribui livros digitais neste formato. Entretanto, de nada adianta toda essa disponibilidade, se os autores de livros não concederem licenças jurídicas em favor desse público com o objetivo de autorizar a reprodução de seu livro nesse formato acessível. Salienta-se, que este sim, seria um passo importante para o cumprimento da função social de sua obra. Evidentemente, se isso ocorresse, o direito à titularidade ainda seria resguardado ao criador.

Uma alternativa de acesso às obras que ainda não caíram em domínio público é o projeto sem fins lucrativos Creative Commons Brasil. Existente desde 2003, ele compila obras que os autores concederam licença jurídica específica para o formato Daisy. Os livros digitais no País que utilizam este método advêm principalmente de obras que estão sob o domínio público ou são de autores que concordam com a filosofia do Creative Commons Brasil. Assim, o Brasil da um grande passo importante no sentido de tornar a acessibilidade das obras uma realidade, mas ainda é pouco. Há muito para avançar.

É preciso fornecer meios para a inclusão social da pessoas com deficiência visual na sociedade para que os cidadãos tenham acesso à informação da forma mais atualizada possível. Se uma maior parcela da população puder usufruir de cultura e de educação, devido aos benefícios da evolução tecnológica, haverá mais pessoas capacitadas e qualificadas. Dessa forma, se construirá um Brasil mais igualitário e acessível, que aceita e compreende a necessidade de todos.


* Assistente jurídico da Stifelman Advogados.

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segunda-feira, 16 de julho de 2012.

Portugal tem 48 mil alunos com deficiência

Relatório foi divulgado esta terça-feira pela Comissão Europeia, em Bruxelas.

Em Portugal há mais de 48 mil alunos com deficiência e quase dois mil frequentam escolas especiais segregadas e mais de cinco mil em classes especiais, de acordo com um relatório divulgado esta terça-feira pela Comissão Europeia, em Bruxelas.

Segundo o documento, oito por cento (48.802) de um total de 615.883 estudantes portugueses têm necessidades educativas especiais. A Comissão Europeia revela ainda que 1.929 (0,3 por cento) frequentam escolas especiais segregadas e 5.321 (0,9 por cento) estão em classes especiais segregadas. Bruxelas conclui, em termos gerais, que “não obstante os compromissos assumidos pelos Estados-Membros para promoverem uma educação inclusiva, os sistemas de ensino ainda não oferecem um tratamento adequado às crianças com necessidades educativas especiais e aos adultos com deficiência”.

Sublinhe-se que Portugal apresenta dos mais baixos índices de instituições segregadas, sendo ultrapassado apenas pela Suécia (0,06) e Itália (0,01 por cento). A Comissão Europeia pede aos 27 “que redobrem esforços no sentido de desenvolver sistemas de ensino inclusivos e eliminar os obstáculos que limitam a participação. Cerca de 45 milhões de cidadãos da União Europeia em idade activa têm deficiência e 15 milhões de crianças têm necessidades educativas especiais. Segundo o relatório, as pessoas com deficiência ou necessidades educativas especiais têm maior probabilidade de permanecer desempregadas ou economicamente inactivas e, mesmo aquelas que obtêm algum sucesso no mercado de trabalho recebem muitas vezes um salário inferior ao dos seus colegas sem deficiência.

Bruxelas adianta ainda que em todos os Estados-Membros existe um número excessivo de crianças desfavorecidas (sobretudo rapazes) de etnia cigana, de minorias étnicas ou de meios socioeconómicos carenciados nos estabelecimentos de ensino especial.

O relatório questiona o papel dos sistemas de ensino especial e o facto de poderem agravar o isolamento dos alunos já marginalizados socialmente, reduzindo e não melhorando as suas oportunidades.


Fonte: Correio da Manhã – Portugal em 13/07/2012.

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segunda-feira, 16 de julho de 2012.

LEI DE COTAS COMPLETA 21 ANOS E MOSTRA QUE INCLUSÃO É POSSÍVEL

21º aniversário da Lei de Cotas.

Lei diminuiu preconceitos, tornou ambientes de trabalho mais acessíveis e estimulou pessoas com deficiência a buscarem capacitação profissional. Mas só atingiu 25% de sua meta.

Na terça-feira (24 de julho), um ato público celebra os 21 anos da Lei de Cotas, com shows e feira de serviços no Pátio do Colégio, centro de São Paulo, das 10h às 14h.

Atualmente, existem cerca de 306 mil pessoas com deficiência formalmente empregadas no Brasil. Desse total, mais de 223 mil foram contratadas graças à Lei de Cotas, que no próximo dia 24 de julho, completa 21 anos de existência.

A chamada Lei de Cotas (artigo 93 da lei 8.213) estabelece que toda empresa com cem funcionários ou mais deve destinar 2% a 5% (numa escala crescente, proporcional ao número de funcionários) dos postos de trabalho a pessoas com deficiência.

Desde que entrou em vigor, a lei já transformou a vida de milhares de brasileiros, que tiveram ampliadas as chances de entrar no mercado de trabalho, reduzindo o preconceito que imperava no ambiente profissional.

Para comemorar a data, instituições públicas, privadas e da sociedade civil promovem um ato no Pátio do Colégio, região central de São Paulo. De 10h às 14h, artistas com deficiência e lideranças do segmento se revezarão num palco montado no local. Também haverá estandes de órgãos públicos esclarecendo sobre direitos e serviços voltados às pessoas com deficiência.

Faltam 700 mil empregos.

Embora haja muito a comemorar, essas 306 mil carteiras assinadas ainda representam apenas 0,7% do total de empregos formais do país. Muito pouco diante dos 46 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, sendo 29 milhões em idade economicamente ativa.

Além disso, se todas as empresas cumprissem a Lei de Cotas, deveríamos ter hoje no Brasil mais de 900 mil pessoas com deficiência empregadas. Ou seja, a legislação atingiu menos de um quarto de seu potencial.

Mitos ainda atrapalham.

Especialistas em inclusão profissional avaliam que os resultados poderiam ser melhores se alguns mitos fossem derrubados e o país resolvesse problemas estruturais.

Um desses mitos é o de que esses trabalhadores seriam menos produtivos que os demais e que a adequação do local de trabalho geraria custos excessivos ao empregador.

Na verdade, o investimento para adequação do local de trabalho não costuma exigir mais que a mudança de altura de uma mesa para um cadeirante ou instalação de um software leitor de tela, permitindo o acesso de uma pessoa cega ao computador. Em outras palavras, a mudança mais importante é a de atitude. Com o tempo, o convívio diário com os colegas e a chefia trata de eliminar qualquer estranhamento.

Outro argumento muito utilizado pelos críticos da Lei de Cotas é o de que não haveria candidatos com nível escolar e capacitação profissional para preencher as vagas oferecidas.

Mas os organizadores do ato destacam que este é um problema que afeta todos os trabalhadores. Afinal, assim como a maioria dos brasileiros, muitas pessoas com deficiência não tiveram acesso a uma educação de qualidade ou não puderam avançar nos estudos. Por isso, sobram vagas no mercado de trabalho em geral e não entre as geradas pela Lei de Cotas.

SERVIÇO:
ATO EM COMEMORAÇÃO AOS 21 ANOS DA LEI DE COTAS.
Dia 24 de julho – 10h às 14h.
Pátio do Colégio – Centro – São Paulo.
TODOS ESTÃO CONVIDADOS!


Fonte: www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br.

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