segunda-feira, 8 de abril de 2013.
Deficientes auditivos não são isentos do pagamento de IPI
A isenção do IPI na compra de automóveis para portadores de deficiência não pode ser estendida aos deficientes auditivos, uma vez que a regra isentiva deve ser literalmente interpretada. Assim decidiu a 26ª Vara Federal Cível de São Paulo ao julgar uma Ação Civil Pública que buscava garantir a isenção do IPI na aquisição de veículo 0km para pessoas surdas.
A isenção do IPI é disciplinada na Lei 8.989/1995, que dispõe sobre o benefício na aquisição de automóveis para transporte “por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”.
A União, por meio da Divisão de Acompanhamento Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, se defendeu afirmando que os portadores de deficiência auditiva não estão em condição equivalente à dos portadores de deficiências físicas, visual, mental ou autismo, “uma vez que não têm a locomoção afetada.” Além disso, a União alegou que a interpretação da lei deve ser literal, já que se trata de benefício fiscal, “não podendo ser ampliado o gozo do benefício por pessoas não autorizadas”. Afirmou ainda que a deficiência é o gênero e que a deficiência física e a auditiva são espécies distintas.
O juiz decidiu não ser possível estender a isenção do IPI aos deficientes auditivos, uma vez que a regra isentiva deve ser literalmente interpretada e a que foi colocada em discussão não faz menção a tal deficiência. Afirmou ainda que a Administração está completamente vinculada à lei, só podendo fazer o que a lei determina. “Trata-se do princípio da legalidade.”
A ação foi julgada improcedente e extinta com resolução do mérito.
Fonte: Consultor Jurídico
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Taxistas recebem noções para atender pessoas com deficiência
Guarulhos Web.
Com o objetivo principal de orientar taxistas para atender com qualidade pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida, a Prefeitura realizou nesta segunda-feira (1º) curso básico para estes profissionais.
O aprendizado faz parte do projeto Convivendo com as Diferenças, desenvolvido pela Coordenadoria de Políticas para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida (CPPDMR).
A capacitação aconteceu no auditório do Adamastor a convite do Departamento de Turismo e foi ministrada por Firmino Manoel da Silva. Os principais tópicos abordados no curso de quatro horas de duração foram: histórico do tratamento da pessoa com deficiência, acessibilidade, barreiras que impedem a inclusão, além de dicas de como atender melhor o cliente.
“Sabemos que muitos taxistas já prestaram serviço às pessoas com deficiências, mas agora o atendimento será acrescido de técnica. Com esse trabalho, seguramente haverá melhorias nas condições de acessibilidade. Hoje os taxistas sabem o quanto o transporte significa na vida de uma pessoa com deficiência”, afirmou Silva.
Fonte: GuarulhosWeb.
segunda-feira, 1 de abril de 2013.
Acessibilidade: Instrumentos musicais eletrônicos
Olá caros amigos e leitores! Tudo bem?
Pois, comigo tudo. Já a muito tempo venho com um problema no que diz respeito à acessibilidade e usabilidade, com o qual não consigo me conformar: Hoje os cegos têm acesso total e pleno à informática, nos mais diversos sistemas como Linux, Windows e mesmo sistemas Apple; Mesmo equipamentos como celular, iPhone e outros na área da comunicação já têm acessibilidade. Um cego, só para dar um exemplo, hoje em dia compra um iPhone e basta dar três toques na tecla “home” e o sistema começa a falar dando acesso por voz a todas as funções, ou o cego pode pedir pra uma pessoa que enxerga ativar o leitor de telas, que também é possível e integrado. Mesmo nos computadores isso é possível, o próprio Linux Ubuntu por exemplo já vem com fala integrada em vários idiomas. Mas eu fico pensando: E os instrumentos eletrônicos? Nunca ninguém levantou a questão que, também para eles, (e mais do que tudo), seria necessário incluir opções de acessibilidade?
Vou dar meu próprio exemplo: Tenho um teclado Yamaha, PSRS-900; Faz 5 anos que eu o tenho, e posso garantir que, até hoje, não uso nem 50% das funções dele! Um cego pra usar um teclado, além de decorar as funções (todas que puder), ainda tem que “adivinhar” em algumas vezes o que aparece na tela e o que vai poder responder por exemplo perguntas do tipo se quer salvar o arquivo, se quer alternar sem salvar, etc.
Então imaginem o seguinte: Empresas como a Yamaha, a Roland e outras que fabricam instrumentos eletrônicos poderiam fazer como fez o pessoal da Apple, ou da Distro Ubuntu, no caso do Linux, e colocar fala integrada nos seus sistemas bem como sistemas de ampliação de telas para visão subnormal. Fazer um teclado especial para visão subnormal ou cegos totais, com sistema de fala e ampliação seria contraproducente já que, ou os cegos teriam que se limitar a comprar somente aquele modelo se quisessem ter acessibilidade, ou teria que ser fabricado exclusivamente pela (e para) a acessibilidade.
Contudo, se essas empresas fizessem como fez a Apple, ou o pessoal da Distro Ubuntu, por exemplo, e colocassem a acessibilidade como pré-requisito básico em seus sistemas, um cego poderia comprar um teclado qualquer em uma loja por exemplo, e além de já sair tocando, fazê-lo já com acessibilidade, dependendo apenas de usar uma pequena combinação de teclas para a ativar.
O que pretendemos com esse artigo e a manifestação que estamos fazendo nas redes sociais é conscientizar essas empresas de que, além de ter um grande volume de gente que usa seus equipamentos e que necessita acessibilidade neles (como teclados, baterias eletrônicas, gravadores digitais e etc), com o grande número de funções que eles possuem o antigo método da “decoreba” não funciona.
Finalizo por aqui esse pequeno artigo na expectativa de que os responsáveis dessas empresas que fabricam esses equipamentos (como Yamaha, Roland, Zoon e outras) possam dar a devida atenção à nossa causa e que, em breve, eu venha a escrever outro artigo comemorando a solução deste problema e os avanços na acessibilidade também no âmbito dos instrumentos musicais.
Um abraço,
Fernando.
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Estou encaminhando este documento para diferentes instâncias da casa que entendo útil sua recepção. Vitor Alberto da Silva Marques. Caros colegas, João Batista Alvarenga e Cláudia Paschoal, respectivamente, coordenador das publicações em Braille e Chefe da DDI. Após refletir profundamente sobre o que aconteceu hoje nessa divisão, deliberei por oportuno, abrir mão de minha participação [...]
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